tj rio janeiro

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA ENTREVISTA PESSOAL COM DEFENSOR PÚBLICO COM FINALIDADE DE SUBSIDIAR TESE DEFENSIVA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATRIBUIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.34./06, E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA ENTREVISTA PESSOAL COM DEFENSOR PÚBLICO COM FINALIDADE DE SUBSIDIAR TESE DEFENSIVA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATRIBUIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE ABERTURA DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS . MEDIDAS CAUTELARES. APLICABILIDADE. 1. A segregação cautelar é medida excepcional, mesmo no tocante ao crime de tráfico de...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTOR DO FATO E VÍTIMA MILITARES. CONDUTA DELITIVA NÃO RELACIONADA AO EXERCÍCIO FUNCIONAL E EM LOCAL NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL PRATICADA PELO RECORRENTE CONTRA A EX-MULHER. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. EXAME DE PROVAS INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊN

Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/5/2007), sendo...

Ementa: PEDIDOS DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS (9 REQUERENTES). PACIENTE TRANSFERIDO AO PRESÍDIO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO ORIGINÁRIA DEFICIENTE. PEDIDO ACOLHIDO PELA 5ª TURMA. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES PROCESSUAIS EM RELAÇÃO A 4 (QUATRO) REQUERENTES. EXTENSÕES DEFERIDAS. 1. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do...

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 312 DO CPP. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A prisão cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, a conveniência da instruç&#

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. AUSÊNCIA. NÃO ARGUIÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PARA FALAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO....

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PENAL E AÇÃO PENAL ORIGINADAS DE INQUÉRITO POLICIAL NO QUAL SE INVESTIGAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA À INTERCEPTAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS CONTENDO BOLETOS BANCÁRIOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E À SUA ADULTERAÇ

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DO TJRJ E DO STJ. ASSINATURA EM ARESP. INEXISTÊNCIA. CERTIDÃO COMPROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 1º, § 2º, III, "a" e "b", da Lei 11.419/2

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resoluç

Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso ...

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. DESCRIMINALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA DESPENALIZAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO.

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DO TJRJ E DO STJ. ASSINATURA EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA. CERTIDÃO COMPROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo certidão do Departamento de Exame de Admissibilidade Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que atesta a validade da...

• Consultor Jurídico

TJ do Rio de Janeiro nega liminar a empresa de Eike Batista

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.Para se aferir a alegada legitimidade passiva do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro – IPERJ, necessário seria o exame da legislação local que rege sua criação e funcionamento, única forma de se apurar seu campo de atuação e suas...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA ALTERAÇÃO RETROATIVA DOS CRITÉRIOS PARA PROGRESSÃO/PROMOÇÃO NA CARREIRA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme bem destacou a Corte de

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. 1. HABEAS CORPUS N. 85.951/PR. ORDEM CONCEDIDA PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. JUÍZO QUE SUSCITA CONFLITO AO RECEBER OS AUTOS. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA DECISÃO DESTA CORTE. OCORRÊNCIA. 2. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiç

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DEMISSÃO. ODONTÓLOGA. DECRETO DEMISSIONÁRIO EXPEDIDO PELA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No mandado de segurança, a legitimação passiva é da pessoa jurídica de direito público a que se vincula a autoridade apontada como coatora, já que os efeitos da sentença se operam

Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital I TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA V O T O Tempestivo os embargos de declaração, recebo-os. Não assiste razão ao embargante. A Lei n. 12.153/2009 não impõe óbice à participação do incapaz como autor perante o...

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEGALIDADE DA MEDIDA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. LICITUDE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A chamada técnica da fundamentação per relationem (também denominada motivação por refer&

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DO AUTOR. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE (ARTIGOS 6º E 196 DA CRFB). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. CORRETO O DECISUM. HONORÁRIOS...