tjrj consulta

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinou que o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Porciúncula submetam a paciente agravada à consulta de triagem em unidade especializada de saúde de nosocômio particular, sob pena de realização de sequestro de numerário público para custeio da consulta e transporte. Saúde que

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão Indeferindo Consulta Ao Sistema Renajud. Reforma Do Decisum. Princípios Da Duração Razoável Do Processo, Da Celeridade e Da Comparticipação. Incidência Do Enunciado Sumular Nº 47 Desta Corte. Jurisprudência Do Stj Autorizando a Citada Consulta, Sendo Desnecessário O Exaurimento Das Vias Extrajudiciais. Recurso a que Se Dá Provimento, Na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinou que o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Porciúncula submetam a paciente agravada à consulta de triagem em unidade especializada de saúde de nosocômio particular, sob pena de realização de sequestro de numerário público para custeio da consulta e transporte. Saúde que

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E DESNECESSIDADE DA PRISÃO. 1. A Impetrante esclarece, em resumo, que o Paciente, no dia 23.12.2020, envolveu-se em uma briga corporal com outra pessoa, pois levou uma "volta" desta, descumprindo um combinado anterior, mas que nunca teve a intenção de matar a vítima, nem tampouco há...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA, EMITIDA PELO PROCON. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE INDEFERIU O PLEITO DO CREDOR DE PENHORA PORTAS A DENTRO. INCONFORMISMO DO CREDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PENHORA, PREVISTA NO ART. 11, DA LEF. INEXISTÊNCIA DE CAUSA MODIFICADORA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA. NECESSIDADE DE ADOTAR...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE REQUERIDO POR CIDADÃ HIPOSSUFICIENTE COM NÓDULOS NAS MAMAS, NECESSITANDO DE CONSULTA E EXAMES PARA INVESTIGAR. MUNICÍPIO DE MAGÉ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DO MUNICÍPIO PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E DO ESTADO OBJETIVANDO AFASTAR SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR

Apelação Cível. Obrigação de fazer. Consulta de assinantes através do endereço. 1. Não há previsão legal que obrigue a apelada a adequar seu site nos termos requeridos pela apelante, eis que a Resolução 66/98 da ANATEL regula a matéria em sentido contrário ao alegado. 2. A consulta deve ser feita através do nome do assinante, ao qual será associado seu código de acesso e endereço. 3. O provimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA PORTADORA DE DISTÚRBIO MICCIONAL QUE PLEITEIA FORNECIMENTO DE CONSULTA COM UROLOGISTA PEDIATRA BEM COMO O CUSTEIO DE MEDICAMENTOS, EXAMES OU TRATAMENTOS DECORRENTES DA CONSULTA MÉDICA. LIMINAR DEFERIDA EM RELAÇÃO A CONSULTA MÉDICA CUMPRIDA...

Ementa: Agravo. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que Determinou Consulta Ao Infojud Das Três Últimas Declarações de Imposto de Renda Dos Executados. Irresignação. Consulta Já Realizada, PRESERVANDO-SE O Sigilo Das Informações. Perda Do Objeto. Ante a Informação Contida Nos Autos Principais, No Sentido de que Já Houve a Consulta Junto Ao Infojud, Das Três Últimas Declarações de Renda Dos...

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. CONSULTA MÉDICA PARA AVALIAÇÃO PARA ESCLARECIMENTO E DIAGNÓSTICO PARA ESTABELECER TRATAMENTO ADEQUADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM. DIREITO À SAÚDE. ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSUNTO JÁ REITERADAMENTE APRECIADO NESTA CORTE

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSULTA MÉDICA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO CONTRA O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NA SÚMULA Nº 145 DO TJRJ E NO ENUNCIADO Nº 42 DO FETJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EDILIDADE QUE, CONTUDO, DEVE ARCAR COM A METADE DA VERBA...

REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO ENCAMINHADO PELO CARTÓRIO DO 10º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE VISTORIA PROPOSTA PELOS INTERESSADOS PARA ESCLARECER QUESTIONAMENTO ACERCA DE IMÓVEL QUE FOI EDIFICADO DENTRO DO TERRENO DE OUTRO PRÉDIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REGISTRO FORMULADO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS A ESTE E. CONSELHO DA MAGISTRATURA. PARECER...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES QUANTO À EXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO. VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MEDIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 139, IV DO CPC, BEM COMO, DO ENUNCIADO Nº 47 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Possibilidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES QUANTO À EXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO. VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MEDIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 139, IV DO CPC, BEM COMO, DO ENUNCIADO Nº 47 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Possibilidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES QUANTO À EXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO. VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MEDIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 139, IV DO CPC, BEM COMO, DO ENUNCIADO Nº 47 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Possibilidade...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE CONSULTA COM ESPECIALISTA EM NEUROCIRURGIA. Sentença de procedência do pedido inicial. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro visando a exclusão de sua condenação ao ao pagamento da verba honorária em favor do CEJUR-DPGE. Inexistência de confusão. Condenação cabível. Manutenção da sentença....