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Processo nº 0170107-55.2012.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Processual Civil. Honorários de Advogado. Valor Arbitrado Pela Origem Em Linha Com O que Dispõe O Artigo 20, §4º Do Código de Processo Civil. Causa de Diminuta Complexidade e Desenvolvida Em Pouco Tempo Na Comarca Da Capital. Percentual de 12,5% sobre O Valor Da Causa que Consulta Os Parâmetros de Proporcionalidade e Razoabilidade. Desprovimento Do Recurso.
... Tel.: + 55 21 3133-6291 – E-mail: 01cc@tjrj.jus.br ... CUSTODIO DE BARROS TOSTES:9687 Assinado em 09/08/2017 ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044713-28.2018.8.19.0001 (Cível), 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA AGENERSA POR NÃO TER A CONCESSIONÁRIA, COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, COMPROVADO SUA REGULARIDADE FISCAL. SENTENÇA DE DESPROVIMENTO. RECURSO AUTORAL REPISANDO AS TESES E ARGUMENTOS TRAZIDOS EM SUA INICIAL. PODER DE FISCALIZAÇÃO PELA AGÊNCIA REGULADORA ESTABELECIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 4556/05, COM A...
... Tel.: + 55 21 3133-5178 – E-mail:12ccivi@tjrj.jus.br ... MULTA. NECESSIDADE DE CONSULTA PÚBLICA QUE ... NÃO SE VERIFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... CONHECIDO, NEGADO PROVIMENTO ... A C Ó R D Ã O ... VISTOS, relatados e ... -
Processo nº 0007433-26.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
... CONSULTA ON LINE JUNTO AO SISTEMA INFOJUD. ... às execuções. Jurisprudência do STJ. Súmula 47, TJRJ ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020110-90.2015.8.19.0001 (Cível), 31-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO E PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALÉM DO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LEIS COMPLEMENTARES Nº 100, DE 2009 E N° 135, DE 2014. DECRETO MUNICIPAL N° 18.925, DE 2000. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Servidor integrante dos quadros da Guarda Municipal do Rio...
... 14/07/2021, tendo sido determinada a sua conversão em recurso especial, ... consoante se extrai da consulta processual ao sistema eletrônico do e. STJ ... Interposição de Recursos Especial e Extraordinário, que confere efeito ... suspensivo ao IRDR, ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003862-84.2015.8.19.0054 (Criminal), 27-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. CONSULTA MÉDICA. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. LAUDO MÉDICO. URGÊNCIA DA MEDIDA. MULTA COERCITIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União,...
... RICARDO COUTO DE CASTRO ... APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE SÃO ... JOÃO DE MERITI. CONSULTA MÉDICA. SAÚDE ... DIREITO FUNDAMENTAL. LAUDO MÉDICO ... URGÊNCIA DA MEDIDA. MULTA COERCITIVA ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032468-46.2022.8.19.0000 (Cível), 06-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ 28 ANOS. PEDIDO DE CONSULTA NO PORTAL DO SISTEMA CRC JUD INDEFERIDO. EXEQUENTE QUE, POR MEIOS PRÓPRIOS, PODE OBTER A CERTIDÃO DE ÓBITO DO EXECUTADO. DESNECESSÁRIA INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente, no qual pretende que o juízo de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO QUE TRAMITA ... HÁ 28 ANOS. PEDIDO DE CONSULTA" NO PORTAL ... DO SISTEMA CRC JUD INDEFERIDO. EXEQUENTE ... QUE, POR MEIOS PRÓPRIOS, PODE OBTER A ... CERTIDÃO DE ÓBITO DO EXECUTADO ... DESNECESS\xC3" ... -
Processo nº 0041799-62.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Marzo de 2017
... tempestividade. Juntada de cópia de tela de consulta" ... processual do sítio da internet que não supre\xC2" ... TJRJ). INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE FORMAL E ...
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Decisão da Presidência nº 28007 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2017
... Vara Criminal, processo 2005.001.021639-8 TJRJ, processo de execução 0179652-28.2007.8.19.0001, da 39ª ... Vara ... Processo nº 0020936-68.2005.8.19.0001 (2005.001.021639-8) Em consulta ao sistema de acompanhamento processual no sítio do TJRJ na internet, ...
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Decisão da Presidência nº 1176570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2018
... que o Superior Tribunal de Justiça consignou, in verbis: Em consulta ao sítio do TJRJ na internet, constata-se que o feito originário do ...
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Processo nº 0005339-17.2014.8.19.0010 de Terceira Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
... objeto de análise pelo CNJ, através da consulta" n° ... 0001473-60.2014.2.00.0000, o qual se pronunciou \xC2" ... Penal Comentado, 2016, Jus PODIVM, p. 1446; TJRJ, Rel. Des. ...
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Processo nº 0056153-92.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2016
... Inclusive, a própria página de ... consulta processual menciona que as ... TJRJ. CÓPIA ... DA CONSULTA PROCESSUAL EXTRAÍDA DO ...
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Decisão da Presidência nº 1071321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2017
... 7 ... Em consulta ao sítio eletrônico do TJRJ, verifica-se que a ação penal em que se ...
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Processo nº 0008690-52.2013.8.19.0068 de Segunda Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... FEITO PRÓPRIO CONFORME CONSULTA AO ...
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Decisão monocrática Nº 45680 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2021
... conta-poupança, como se verifica da tramitação processual em consulta na página eletrônica do TJRJ. O fato acarreta, de todo modo, a perda do ...
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Decisão monocrática Nº 214323 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... É o relatório ... Decido ... Em consulta ao sítio eletrônico do TJRJ, verifica-se que foi prolatada sentença, em ...
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Decisão monocrática Nº 56226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
... O recurso foi distribuído para a 22ª Câmara Cível do TJRJ e teve como relatora a desembargadora Teresa de Andrade Castro Neves ( ... (Processo 0016854-35.2021.8.19.0000 – Conforme consulta" ao site do TJRJ) (Grifei) ... Ora, como bem evidenciado, a determinaç\xC3" ...
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Processo nº 0020348-44.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Ação de Busca e Apreensão de Veículo por Inadimplemento. Réu Não Citado. Pedido de Suspensão Do Processo Formulado Autor, Após Inúmeras Tentativas de Citação. Descabimento. Inteligência Do Art. 313 Do Cpc/2015. Ausência de Respaldo Legal para Suspensão Do Processo Em Decorrência Da Não Localização Do Demandado. Decisã
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037805-84.2020.8.19.0000 (Cível), 05-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD E CONSTRIÇÃO DE EVENTUAIS VEÍCULOS AUTOMOTORES PERTENCENTES AO EXECUTADO, SOB O FUNDAMENTO DE SIMETRIA ÀS DEMAIS DECISÕES QUE RESGUARDAM O PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES NO CONTEXTO DE PANDEMIA DO COVID-19. RECURSO DA EXEQUENTE. 1. A matéria comporta...
... AÇÃO ... INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E ... MORAIS. FASE CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU ... CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD E ... CONSTRIÇÃO DE EVENTUAIS VEÍCULOS ... AUTOMOTORES PERTENCENTES AO ... EXECUTADO, SOB O FUNDAMENTO DE ... SIMETRIA ÀS ... -
Azedo Judicial: Discursos e pr
... texto surgiu a partir de um incômodo: no início de 2020, em uma consulta de rotina à jurisprudência do Tribunal de Justiça do estado do Rio de ... ção, que incluiu a sentença entre aquelas que, nos dizeres do TJRJ, podem "oferecer subsídios que auxiliem os consulentes em suas atividades ...
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Decisões Monocráticas nº 165575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2018
... A partir de consulta junto ao sítio eletrônico do TJRJ, observa-se que o feito conta com ...
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Decisão monocrática Nº 56659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2022
... consulta no sítio eletrônico do TJRJ, entendo que não há teratologia na ...
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Decisão da Presidência nº 165575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2018
... A partir de consulta junto ao sítio eletrônico do TJRJ, observa-se que o feito conta com ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006294-03.2018.8.19.0206 (Criminal), 03-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE NEGATIVAÇÃO IMOTIVADA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 321 DO CPC, ANTE O RECONHECIMENTO DE DEMANDISMO JUDICIAL E ABUSO DE DIREITO. CONSULTA AO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUAL FORAM CONSTATADAS APENAS DUAS AÇÕES PROPOSTAS PELO ORA APELANTE, EM FACE DE RÉUS DISTINTOS, TAL COMO...
... INDEFERIU A INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 321 DO CPC, ... ANTE O RECONHECIMENTO DE DEMANDISMO JUDICIAL E ... ABUSO DE DIREITO. CONSULTA AO SITE DO TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUAL FORAM ... CONSTATADAS APENAS DUAS AÇÕES PROPOSTAS PELO ORA ... APELANTE, ... -
Decisão monocrática Nº 50518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... Destarte, em consulta ao sítio eletrônico do TJRJ, verifico que do referido acórdão, foram ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 271, 272, 475-F, 475-R e 598. Lei nº 13.188/15. Enunciado 84/TJRJ ... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos ... dilação assinada pelo juiz no edital; o dia útil seguinte à consulta do teor da citação eletrônica ou ao término do prazo para que a ...