tombamento acordão

Processo nº 0036709-73.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Noviembre de 2016
Acórdão nº 2001.38.00.008075-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Marzo de 2006
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. TOMBAMENTO DO PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE PELA UNESCO. CIDADE DE OURO PRETO/MG. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXAME DA REDUÇÃO DE VISIBILIDADE - ART. 18 DO DECRETO-LEI 25/37. 1. Para o deslinde da causa há que ser apreciado se efetivamente o imóvel localizado à Rua João XXIII, 293 - São Cristóvão/Água Limpa, encontra-se na definição do entorno...

... 8 de 20/04/1938 ... Inicialmente, cumpre esclarecer que a inscrição do Tombamento do Conjunto arquitetônico e paisagístico, conforme a informação obtida através de consulta ao sítio oficial do IPHAN, especificamente na ...
Acórdão nº 1.0056.07.154741-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO - IMÓVEL TOMBADO - CONSTRUÇÃO NO ENTORNO DA "CASA DE CULTURA", ANTIGA CADEIA PÚBLICA - SITUAÇÃO DEMONSTRADA - DESCARACTERIZAÇÃO DO PERÍMETRO DE TOMBAMENTO - DEMOLIÇÃO - DESOCUPAÇÃO VIA PÚBLICA LINDEIRA AO BEM TOMBADO - NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO, CONSERVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE MINIMIZAR O IMPACTO NEGATIVO -...

... improcedentes os pedidos, por entender que as construes do Sindicado dos Teceles e dos Despachantes Santa Helena so anteriores ao ato de tombamento de tal bem; e, de outro lado, que as obras de Paulo Custdio Campos estariam "dentro das normas do cdigo de obras do Municpio". Preliminarmente, ...
Processo nº 0045523-74.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016

... EFETIVO TOMBAMENTO NA VARA DE ... EXECUÇÕES ...
Processo nº 0056390-29.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2016

... RESPECTIVO TOMBAMENTO" NA VARA DE ... EXECUÇÕES PENAIS. ... 1. Remetidos os\xC2" ...
Acórdão nº 1.0572.10.003161-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. TOMBAMENTO. NOTIFICAÇÃO DIRIGIDA À AUTORIDADE INCOMPETENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FINALIDADE ATINGIDA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DE MINAS GERAIS. TOMBAMENTO FEITO POR MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A representação judicial e...

... O apelante aforou esta ao declaratria de nulidade contra o apelado. Afirmou que este realizou o tombamento de imvel de propriedade dele, recorrente, mas que todo o procedimento administrativo est eivado de nulidade. Informou que no houve a efetiva ...
Decisão da Presidência nº 750064 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2016

... com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIMES AMBIENTAIS ... Argumenta que a ausência de tombamento de um bem não obsta a ação do Poder Público na defesa desse ...
Acórdão nº 0368112-76.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Abril de 2019

... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE OCORRIDO ... NO ESTACIONAMENTO DO SHOPPING. TOMBAMENTO ... DE ANDAIME. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BURACO ... NO PISO DO ESTACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DAS ...
Acórdão nº 1.0016.16.012210-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - IMÓVEL INVENTARIADO - RESTRIÇÃO DE USO, GOZO E DISPOSIÇÃO À PROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA - REFORMA DA BEM - DANO MORAL COLETIVO NÃO EVIDENCIADO - SENTENÇA REFORMADA. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova desnecessária ao deslinde da...

... Sustenta que o imvel no tinha qualquer amparo como acervo de valor histrico municipal. Ressalta que no Municpio de Alfenas, o tombamento foi o nico instrumento previsto na lei local para a proteo do patrimnio cultural, sendo a norma municipal omissa quanto aos demais institutos, dentre ...
Acórdão nº 1.0338.16.011807-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL - DIFERENCIAÇÃO ENTRE TOMBAMENTO E INVENTÁRIO - TOMBAMENTO - MEDIDA GRAVOSA - IMPOSIÇÃO DE ÔNUS AO PODER PÚBLICO E AO PROPRIETÁRIO - INVENTÁRIO - ÔNUS APENAS AO PROPRIETÁRIO - INSTITUTO MENOS GRAVOSO - IMÓVEL INTERDITADO PELO CORPO DE BOMBEIROS E DEFESA CIVIL - RISCO DE DESABAMENTO - SENTENÇA MANTIDA.1. O tombamento e o inventário...

... Prossegue discorrendo que, ao contrrio do entendido pela juza sentenciante, o inventrio e o tombamento so institutos que guardam as mesmas caractersticas, pois ambos visam proteger bem de reconhecido valor histrico e cultural, obrigando o proprietrio a ...
Acórdão nº 1.0338.16.011807-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL - DIFERENCIAÇÃO ENTRE TOMBAMENTO E INVENTÁRIO - TOMBAMENTO - MEDIDA GRAVOSA - IMPOSIÇÃO DE ÔNUS AO PODER PÚBLICO E AO PROPRIETÁRIO - INVENTÁRIO - ÔNUS APENAS AO PROPRIETÁRIO - INSTITUTO MENOS GRAVOSO - IMÓVEL INTERDITADO PELO CORPO DE BOMBEIROS E DEFESA CIVIL - RISCO DE DESABAMENTO - SENTENÇA MANTIDA.1. O tombamento e o inventário...

... Prossegue discorrendo que, ao contrrio do entendido pela juza sentenciante, o inventrio e o tombamento so institutos que guardam as mesmas caractersticas, pois ambos visam proteger bem de reconhecido valor histrico e cultural, obrigando o proprietrio a ...
Acórdão nº 1.0611.18.001232-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE NATURAL E CULTURAL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO DE TOMBAMENTO - IMPEDIMENTO À PRÁTICA DEMOLITÓRIA E DEVER DE PRESERVAÇÃO DO BEM IMÓVEL - RELEVANTE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL - PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO - DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -...

... norma, lei ou ato judicial ou administrativo que implique na limitao nos direitos de posse e propriedade do agravante sobre o imvel; que o tombamento procedimentalizado pelo Decreto-lei n. 25/1937, podendo ser definido como um instrumento de preservao do patrimnio cultural, mediante a imposio de ...
Decisões Monocráticas nº 1112644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2018

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO ... ADMINISTRATIVO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... PATRIMÔNIO HISTÓRICO NACIONAL ... TOMBAMENTO ... LEI Nº 11.483/ BEM DA EXTINTA RFFSA ... ESTAÇÃO FERROVIÁRIA ...
Decisão da Presidência nº 1112644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2018

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO ... ADMINISTRATIVO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... PATRIMÔNIO HISTÓRICO NACIONAL ... TOMBAMENTO ... LEI Nº 11.483/ BEM DA EXTINTA RFFSA ... ESTAÇÃO FERROVIÁRIA ...
Acórdão nº 1.0481.11.004554-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. PROTEÇÃO DE IMÓVEL COM REFERÊNCIA HISTÓRICA E CULTURAL. INVENTÁRIO. INSTITUTO NÃO REGULAMENTADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTRUMENTO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE TOMBAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A PROTEÇÃO DO BEM. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. ALARGAMENTO DO DEVER DE...

... Alegou que no indiferente necessidade de conservao do bem, mas o tombamento medida drstica de interveno na propriedade privada, devendo ser utilizado apenas em casos excepcionais. Asseverou que o imvel est ...
Decisões Monocráticas nº 835631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2014

... ADMINISTRATIVO ... TOMBAMENTO" ... REQUISITOS ... IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBAT\xC3" ... 216 da Constituição da República ... Argumenta que o acórdão recorrido anulou o ato administrativo de tombamento por considerar ...
Decisão da Presidência nº 835631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2014

... ADMINISTRATIVO ... TOMBAMENTO" ... REQUISITOS ... IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBAT\xC3" ... 216 da Constituição da República ... Argumenta que o acórdão recorrido anulou o ato administrativo de tombamento por considerar ...
Acórdão nº 1.0024.15.000126-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - MÉRITO - IPTU - ISENÇÃO - IMÓVEL SITUADO NO PERÍMETRO DA SERRA DO CURRAL - TOMBAMENTO - REVISÃO - HOMOLOGAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL.1 - O interesse de agir é requisito processual indispensável à instauração e ao prosseguimento...

... Aduziu que o nus de comprovar que o imvel no preserva as caractersticas histricas e culturais que justificaram o tombamento do Municpio. Asseverou ter realizado os requerimentos administrativos de iseno, embora a ausncia de requerimento administrativo no fosse ...
Acórdão nº 1.0024.15.000126-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - MÉRITO - IPTU - ISENÇÃO - IMÓVEL SITUADO NO PERÍMETRO DA SERRA DO CURRAL - TOMBAMENTO - REVISÃO - HOMOLOGAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL.1 - O interesse de agir é requisito processual indispensável à instauração e ao prosseguimento...

... Aduziu que o nus de comprovar que o imvel no preserva as caractersticas histricas e culturais que justificaram o tombamento do Municpio. Asseverou ter realizado os requerimentos administrativos de iseno, embora a ausncia de requerimento administrativo no fosse ...
Processo nº 0118202-16.2009.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2018

... DESCARRILADO, OCASIONANDO O TOMBAMENTO DE DOIS VAGÕES. EMPRESA NÃO ... Apelação nº 0118202-16.2009.8.19.0001 - Acórdão" - \xC2" ...
Acórdão nº 1.0625.14.010069-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTAMENTO - MÉRITO - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS - ENTORNO DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO DE SÃO JOÃO DEL - REI - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO - NECESSIDADE - TOMBAMENTO INDIVIDUAL - IRRELEVÂNCIA - DANOS MORAIS COLETIVOS - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E...

... Defendem que o imvel no tombado individualmente, asseverando que "para a existncia de um tombamento geral lcito, o mesmo tambm deveria constar do devido processo legal administrativo e registro no Livro do Tombo e no Registro Imobilirio, para que ...
Acórdão nº 1.0625.14.010069-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTAMENTO - MÉRITO - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS - ENTORNO DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO DE SÃO JOÃO DEL - REI - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO - NECESSIDADE - TOMBAMENTO INDIVIDUAL - IRRELEVÂNCIA - DANOS MORAIS COLETIVOS - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E...

... Defendem que o imvel no tombado individualmente, asseverando que "para a existncia de um tombamento geral lcito, o mesmo tambm deveria constar do devido processo legal administrativo e registro no Livro do Tombo e no Registro Imobilirio, para que ...
Decisão da Presidência nº 206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020

... nº 25/37 é reconhecido como um marco legal que instituiu o tombamento no contexto brasileiro, dando início aos trabalhos de preservação em ... esse dispositivo constitucional a afirmação constante do acórdão recorrido no sentido de que há um conceito amplo e um conceito restrito ...
Acórdão nº 1.0693.15.009149-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO ANÁLOGICA DO ART. 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OBSERVÂNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - MÉRITO - MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES - CASARÃO DOS LEÕES - BEM INVENTARIADO - VALOR CULTURAL DEMONSTRADO - DEVER DE PRESERVAÇÃO - EXISTÊNCIA - FALTA DE TOMBAMENTO - IRRELEVÂNCIA - AUTORIZAÇÃO DE DEMOLIÇÃO - ANUÊNCIA DO Ó

... 441/448, batendo pelo desprovimento do recurso aos fundamentos centrais de que: no se pode atribuir os efeitos jurdicos do tombamento ao inventrio, tal como pretendido pelo apelante; o estado deplorvel do imvel denota que qualquer reforma financeira logicamente invivel; a eventual ...
Acórdão nº 1.0693.15.009149-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO ANÁLOGICA DO ART. 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OBSERVÂNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - MÉRITO - MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES - CASARÃO DOS LEÕES - BEM INVENTARIADO - VALOR CULTURAL DEMONSTRADO - DEVER DE PRESERVAÇÃO - EXISTÊNCIA - FALTA DE TOMBAMENTO - IRRELEVÂNCIA - AUTORIZAÇÃO DE DEMOLIÇÃO - ANUÊNCIA DO Ó

... 441/448, batendo pelo desprovimento do recurso aos fundamentos centrais de que: no se pode atribuir os efeitos jurdicos do tombamento ao inventrio, tal como pretendido pelo apelante; o estado deplorvel do imvel denota que qualquer reforma financeira logicamente invivel; a eventual ...