tombamento acordão

1. O tombamento promove um regime jurídico especial de propriedade, considerando-se sua função social, visto que institui limitações para os proprietários, dentre as quais se enquadra a necessidade de autorização do órgão competente, qual seja, o IPHAN, em caso de construção/reforma/restauração no imóvel, o que não foi solicitada pelo réu.2. Remessa oficial a que se nega provimento.

1. O tombamento promove um regime jurídico especial de propriedade, considerando-se sua função social, visto que institui limitações para os proprietários, dentre as quais se enquadra a necessidade de autorização do órgão competente, qual seja, o IPHAN, em caso de construção/reforma/restauração no imóvel, o que não foi solicitada pelo réu.2. Remessa oficial a que se nega provimento.

1. O tombamento promove um regime jurídico especial de propriedade, considerando-se sua função social, visto que institui limitações para os proprietários, dentre as quais se enquadra a necessidade de autorização do órgão competente, qual seja, o IPHAN, em caso de construção/reforma/restauração no imóvel, o que não foi solicitada pelo réu.2. Remessa oficial a que se nega provimento.

1. O tombamento promove um regime jurídico especial de propriedade, considerando-se sua função social, visto que institui limitações para os proprietários, dentre as quais se enquadra a necessidade de autorização do órgão competente, qual seja, o IPHAN, em caso de construção/reforma/restauração no imóvel, o que não foi solicitada pelo réu.2. Remessa oficial a que se nega provimento.

1. O tombamento promove um regime jurídico especial de propriedade, considerando-se sua função social, visto que institui limitações para os proprietários, dentre as quais se enquadra a necessidade de autorização do órgão competente, qual seja, o IPHAN, em caso de construção/reforma/restauração no imóvel, o que não foi solicitada pelo réu.2. Remessa oficial a que se nega provimento.

1. O tombamento promove um regime jurídico especial de propriedade, considerando-se sua função social, visto que institui limitações para os proprietários, dentre as quais se enquadra a necessidade de autorização do órgão competente, qual seja, o IPHAN, em caso de construção/reforma/restauração no imóvel, o que não foi solicitada pelo réu.2. Remessa oficial a que se nega provimento.

1. O tombamento promove um regime jurídico especial de propriedade, considerando-se sua função social, visto que institui limitações para os proprietários, dentre as quais se enquadra a necessidade de autorização do órgão competente, qual seja, o IPHAN, em caso de construção/reforma/restauração no imóvel, o que não foi solicitada pelo réu.2. Remessa oficial a que se nega provimento.

1. O tombamento promove um regime jurídico especial de propriedade, considerando-se sua função social, visto que institui limitações para os proprietários, dentre as quais se enquadra a necessidade de autorização do órgão competente, qual seja, o IPHAN, em caso de construção/reforma/restauração no imóvel, o que não foi solicitada pelo réu.2. Remessa oficial a que se nega provimento.

1. O tombamento promove um regime jurídico especial de propriedade, considerando-se sua função social, visto que institui limitações para os proprietários, dentre as quais se enquadra a necessidade de autorização do órgão competente, qual seja, o IPHAN, em caso de construção/reforma/restauração no imóvel, o que não foi solicitada pelo réu.2. Remessa oficial a que se nega provimento.

Ementa Suspensão de liminar. Conversão do referendo em julgamento final. Município de Belo Horizonte. Imóveis sujeitos ao tombamento provisório. Demora excessiva e injustificada. Cautelar deferida para determinar à Administração Pública municipal a conclusão final dos atos em até 90 (noventa) dias. Alegação de risco à “gestão do patrimônio cultural municipal”. Suposta incapacidade...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO E CONSERVAÇÃO DO EDIFÍCIO E ACERVO DO HERBÁRIO BARBOSA RODRIGUES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGOU O MUNICÍPIO DE ITAJAÍ A PROMOVER CONSERTO DE FORRO E CONSERVAÇÃO DO JARDIM, NO PRAZO DE 15 DIAS. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL.PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - TOMBAMENTO DE ÔNIBUS QUE LEVA A ÓBITO A MÃE/ESPOSA DOS AUTORES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECE A CULPA DA EMPRESA DE TRANSPORTES E FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM R$25.000,00 PARA CADA UM DOS NOVE AUTORES. SEGURADORA LITISDENUNCIADA CONDENADA SOLIDARIAMENTE E NOS LIMITES DA APÓLICE.RECURSO DA RÉ. TESE DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA,...

Tombamento de bem imóvel para limitar sua destinação à atividades artístico-culturais. Preservação a ser atendida por meio de desapropriação. Não pelo emprego da modalidade do chamado tombamento de uso. Recurso da Municipalidade do qual não se conhece, porquanto não configurada a alegada contrariedade, pelo acórdão recorrido, do disposto no art. 216, § 1º, da Constituição.

Ementa: Acórdão Apelação. Administrativo. Ação de Indenização. Responsabilidade Civil Do Município. Tombamento de Veículo (taxi) Em Buraco de Obra Não Sinalizada. Danos Materiais e Morais Caracterizados. 1- a Responsabilidade que Se Imputa Ao Ente Público por Omissão É Subjetiva e Deriva de Uma Conduta Culposa, Do Nexo Entre a Conduta e Um Resultado, e Do Caráter Danoso Deste Resultado, Ou Seja,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOMBAMENTO DE CAMINHÃO QUE RESULTOU NO DERRAMAMENTO DE ÓLEO DE XISTO NA PROPRIEDADE DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.ACIDENTE AMBIENTAL. QUESTÃO SUBMETIDA À RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, §1º DA LEI N. 6.938/81 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL.DANOS MATERIAIS. CONTAMINAÇÃO DE FONTE DE ÁGUA UTILIZADA PARA A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA. DANOS OCORRIDOS DURANTE A EXECUÇÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA (AVES PARA O ABATE). TOMBAMENTO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA TRANSPORTADORA, PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO.EMBARGOS DA SEGURADORA.ALEGADA OMISSÃO COM RELAÇÃO À ANALISE DE DOCUMENTOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. 3. DANOS MORAIS. QUANTUM (SÚMULA 297/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADI 1.706. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. AJUIZAMENTO POSTERIOR À COISA JULGADA. SÚMULA 734 DO STF E ART. 988, § 5º, I, DO CPC. TEMA 492 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARADIGMA POSTERIOR À DECISÃO RECLAMADA. RECLAMAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No julgamento da ADI 1.706, concluiu a Suprema Corte que a Lei Distrital nº 1.713/1997 afrontava o princípio...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. TOMBAMENTO DE CAMINHÃO NA RODOVIA. PROVA PERICIAL INEFETIVA. INCIDENTE OCORRIDO HÁ SETE ANOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, § 3º). RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA E DANO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma...

.DIREITO PÚBLICO - ADMINISTRATIVO - TOMBAMENTO - CASO PECULIAR DE INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Tombamento é procedimento administrativo pelo qual o Poder Público reconhece o valor histórico, arqueológico, cultural, turístico, científico ou paisagístico de coisas ou locais que devam ser preservados, com a sua inscrição em livro próprio e submissão a um regime jurídico especial. 2. Quando o...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. IMÓVEL INVENTARIADO. PROTEÇÃO DE BEM DE VALOR HISTÓRICO E CULURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO SOBRE O TOMBAMENTO DE IMÓVEL. IMÓVEL DEMOLIDO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO PELA OMISSÃO NA DEFESA DO BEM. PROCEDÊNCIA. ILICITUDE CONFIGURADA. DANO MORAL COLETIVO. RECURSO A QUE

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – TOMBAMENTO DE REBOQUE CARREGADO – DESTRUIÇÃO PARCIAL DO MURO FRONTAL E DE ACESSÕES DE IMÓVEL RESIDENCIAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE – AFASTAMENTO – APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO – REQUERIDO PROPRIETÁRIO DO REBOQUE E QUE, PORTANTO, POSSUI PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM O DIREITO MATERIAL DISCUTIDO EM JUÍZO – CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DA...

• Da proteção ao patrimônio cultural. O tombamento como principal instituto - 2ª edição, revista, ampliada e atualizada

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COISA JULGADA E PRESCRIÇÃO. Considerando que o Tribunal Regional não adotou tese explícita acerca dos temas em epígrafe, o recurso de revista, nesses pontos, encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula nº 297 do TST. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. O Tribunal Regional registrou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FERIMENTOS OCASIONADOS PELO TOMBAMENTO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. DANOS MORAIS. ABALO EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. PECULIARIDADES DO CASO. VALOR MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO DPVAT. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO RECEBIMENTO DO...