tombamento acordão
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Acórdão Nº 1343625 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... 1.343.625 MINAS GERAIS ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MINISTRO PRESIDENTE ... : ASSOCIAÇÃO DOS INTERESSADOS NO PROCESSO ... DE TOMBAMENTO DE IMÓVEIS - OLIVEIRA/MG ... : MARCOS ESTEVAM BICALHO ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE MINAS ... EMENTA: AGRAVO ...
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Processo nº 0012971-85.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Mayo de 2018
Ementa: Ementa Habeas Corpus. Constrangimento Ilegal Pela Omissão Na Expedição Da Carta de Execução de Sentença Ao Juízo de Direito Da Vara de Execução Penal e O Seu Tombamento, Inviabilizando a Obtenção de Direitos Inerentes À Execução Penal. Liminar Concedida. Parecer Ministerial Favorável À Concessão Da Ordem. 1. Nas Informações, a Autoridade Apontada como Coatora Informou que Foi Determinada...
... Vara de Execução Penal e o seu tombamento, inviabilizando a obtenção ... -
Acórdão nº 1.0620.15.000663-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE TOMBAMENTO - POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO TOMBAR BEM ESTADUAL - ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF NO JULGAMENTO DA ACO 1208 - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 25/1937 - AUSÊNCIA DE NULIDADE - NOTIFICAÇÃO DO ENTE PÚBLICO REALIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O plenário do STF, na ocasião do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047901720204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0804790-17.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL e outro AGRAVADO: MARISA MAIA DE SOUSA - ME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805349-26.2017.4.05.8100 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... á que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0805349-26.2017.4.05.8100, a qual determinou a suspensão do feito enquanto permanecer o tombamento do imóvel a ser demolido ... Em suas razões recursais, alega que o pedido administrativo de tombamento em 30.05.2017, é ... -
Decisão monocrática Nº 1408646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Doc. 22) ... a promoção da proteção do patrimônio cultural mediante tombamento. Decreto-Lei nº 25/37 atribui ao Executivo a competência para realizar o ...
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Acórdão Nº 0014617-41.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 20-08-2023
... AUTOPISTA PLANALTO SUL S/A ... DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação regressiva de ressarcimento ... Tombamento de veículo em pista pedagiada em razão de alegada ... falha na sinalização da pista, que estava em obras no momento do ... acidente. Decisão ...
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Acórdão nº 182782 de Primeira Turma, 9 de Febrero de 1995
AD2864, BENS PUBLICOS, PROTEO, PATRIMNIO HISTRICO E ARTISTICO ... CONCEITO, DETERMINAO, TOMBAMENTO, DESAPROPRIAO ... DJ 09-02-1995 PP-02092 EMENT VOL-01815-08 PP-01489 ... VOTAO: UNNIME ... RESULTADO: NO CONHECIDO ... N.PP.:(20). ANALISE:(KCC) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30700-87.2008.5.18.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... ACIDENTE DE TRABALHO. TOMBAMENTO DO CAMINHÃO EM QUE ESTAVA O AJUDANTE "CHAPA", OCASIONANDO SUA MORTE. REGISTRO EXPRESSO, PELO REGIONAL, DE QUE O MOTORISTA DAS RECLAMADAS TINHA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047737-50.2007.8.19.0001 (Cível), 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO TOMBAMENTO INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. TOMBAMENTO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1º DO DL 25/37. IMÓVEL QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A ordem constitucional vigente recepcionou o Decreto-Lei
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... DESCONSTITUIÇÃO DO TOMBAMENTO INCIDENTE ... SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE ... IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU ... TOMBAMENTO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1º ... DO DL ... -
Tombamento de bairro, zoneamento ecológico urbano e restrições urbanísticas convencionais (caso de prédio na avenida Brigadeiro Luiz Antônio, São Paulo - SP, com outorga onerosa de potencial construtivo)
... E, no caso do tombamento dos Jardins, como foi expresso no acórdão em referência, ele incidiu para “a proteção cultural dos elementos coletivos da urbanização (considerando o loteamento inicial, o traçado das ...
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Processo nº 0057722-94.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Paciente Condenado À Pena de 4 Anos de Reclusão e Pagamento de 10 DIAS-MULTA, Em Regimesemiaberto, Pela Prática Do Crime Previsto No Artigo 157 Do Código Penal. Delonga Na Expedição e Tombamento Da Carta de Execução. Constrangimento Ilegal Caracterizado. 1. Infere-se Dos Autos que a Sentença Condenatória Foi Proferida Em 28 de Junho de 2017, Transitando Em Julgado Em 24 de...
... expedição e tombamento da carta de execução ... HC nº 0057722-94.2017.8.19.0000 (8ª CCrim) - ACÓRDÃO – Des. Claudio Tavares de Oliveira Junior ... CLAUDIO TAVARES ... -
Acórdão nº 1.0034.12.005526-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - DECRETO DE TOMBAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO SOBRE O TOMBAMENTO DE IMÓVEL E DESRESPEITO ÀS DEMAIS FASES DO PROCESSO DE TOMBAMENTO - ILEGALIDADE - PRETENSÃO DE PUNIR O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE O DEMOLIU - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO PELA OMISSÃO
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Acórdão nº 1.0034.12.005526-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - DECRETO DE TOMBAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO SOBRE O TOMBAMENTO DE IMÓVEL E DESRESPEITO ÀS DEMAIS FASES DO PROCESSO DE TOMBAMENTO - ILEGALIDADE - PRETENSÃO DE PUNIR O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE O DEMOLIU - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO PELA OMISSÃO
- Acórdão nº 1208 de Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2017
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Acórdão nº 343866 de 2ª Turma, 24 de Junio de 2005
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATO DE TOMBAMENTO. NULIDADE. Baseou-se o Tribunal a quo no postulado da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Carta Magna, que permite ao Poder Judiciário verificar a existência dos motivos alegados pela Administração para apreciar lesão a direito individual da parte. 2. E tal fundamento deixou de ser impugnado nas razões do extraordinário, pois...
... AGRAVANTE, FUNDAMENTAÇÃO, PEDIDO, BASE, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS ... PODERES, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, PROVA, NULIDADE, TOMBAMENTO ... INEXISTÊNCIA, VALOR CULTURAL ... Publicação ... DJ 24-06-2005 PP-00060 ... EMENT VOL-02197-3 PP-00448 ... Observação ... N.PP.:(05) ... -
Acórdão nº 2002.01.00.039331-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Marzo de 2006
... Sustentaram que o imóvel situa-se em área do entorno do tombamento" federal e sua ampliação interferiu diretamente na visibilidade do conjunto tombado, caracterizando a obra uma intervenção desarmoniosa e inconceb\xC3" ...
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Acórdão nº 1053828-84.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO (ATROPELAMENTO) – IMPROCEDÊNCIA – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – NEXO CAUSAL AFASTADO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Pelas provas produzidas, especialmente a prova pericial, se demonstrado que a causa determinante do acidente se deu pela...
... determinante do acidente se deu pela abertura inesperada da porta do veículo FORD Escort que ocasiona a queda da bicicleta e o posterior tombamento e atropelamento do filho dos autores, não há dúvida de que o acidente ocorreu em virtude de ação de terceiro (veículo FORD Escort/Hobby), o que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.116152-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE DE CARGA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - TOMBAMENTO - PERDA DA MERCADORIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - FORTUITO EXTERNO NÃO COMPROVADO - CLÁUSULA DE DISPENSA AO DIREITO DE REGRESSO - APLICAÇÃO AFASTADA -RISCO COBERTO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO - EXCEÇÃO PREVISTA EM CONTRATO - RESSARCIMENTO DEVIDO.É objetiva a responsabilidade do...
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Acórdão nº 1.0024.14.195351-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE. O Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelas partes se motivou na ocorrência de intervenções descaracterizantes em imóvel sem aprovação da Administração Pública, em um contexto no qual não havia sido instaurado o devido...
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Acórdão Nº 0164170-80.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-02-2022
... EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO ... C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS ... INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE. TOMBAMENTO ... PATRIMÔNIO ... CULTURAL. ART. 216, §1º DA CONSTITUIÇÃO ... 9.347/2008 ... CADUCIDADE DO TOMBAMENTO PROVISÓRIO QUE ... NÃO PREJUDICA O ...
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Acórdão Nº 0848588-72.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-05-2023
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DE ANULAÇÃO DE TOMBAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ... INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA. PROTEÇÃO DO ... PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. ART. 216, ...
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Responsabilidade civil por destruição de bem imóvel inventariado como patrimônio cultural
... INVENTÁRIOS, REGISTROS, VIGILÂNCIA, TOMBAMENTO E DESAPROPRIAÇÃO. ART. 216, § 1º DA CONSTITUIÇÃO DA ... 1. INTRODUÇÃO ... O acórdão comentado enfrenta profundamente pelo menos 05 temas ligados ao direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053540920214058100), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0805354-09.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS. SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS JÁ PERICIADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE
... (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) ... Em relação ao objeto indicado no item 6 ( 01 (um) ULTRABOOK MARCA LENOVO COM TOMBAMENTO DA CAIXA N. 002107133 ), além de igualmente se sujeitar ao confisco por transferência, se pertencente ao requerente, observa-se que há ainda ... -
Acórdão nº 1.0175.17.001710-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - TOMBAMENTO - COMUNIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO BOM SUCESSO - ATIVIDADE MINERADORA - CONJUGAÇÃO INTERESSES.Considerando ser temerário, em cognição sumária, o reconhecimento da área objeto do recurso como de preservação, mas tendo em vista que as partes reconhecem a relevância do patrimônio cultural, histórico e...
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Acórdão nº 1.0175.17.001710-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - TOMBAMENTO - COMUNIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO BOM SUCESSO - ATIVIDADE MINERADORA - CONJUGAÇÃO INTERESSES.Considerando ser temerário, em cognição sumária, o reconhecimento da área objeto do recurso como de preservação, mas tendo em vista que as partes reconhecem a relevância do patrimônio cultural, histórico e...