tombamento acordão
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Acórdão nº 1.0000.22.100766-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TOMBAMENTO. PERDA DA CARGA. CULPA DO PREPOSTO DA TRANSPORTADORA. O processo é uma marcha para frente, uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar um fim, que é a prestação da tutela jurisdicional. Se a parte se manifesta na especificação as provas,...
... , encontrava-se com velocidade quase dobro da permitida, acabando por perder o controle do veculo ao fazer uma curva, o que culminou no tombamento do caminho e na perda da carga segurada. Desta feita, a procedncia da ao medida que se impe, no merecendo reparos a bem lanada sentena de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.100766-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TOMBAMENTO. PERDA DA CARGA. CULPA DO PREPOSTO DA TRANSPORTADORA. O processo é uma marcha para frente, uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar um fim, que é a prestação da tutela jurisdicional. Se a parte se manifesta na especificação as provas,...
... , encontrava-se com velocidade quase dobro da permitida, acabando por perder o controle do veculo ao fazer uma curva, o que culminou no tombamento do caminho e na perda da carga segurada. Desta feita, a procedncia da ao medida que se impe, no merecendo reparos a bem lanada sentena de ... -
Acórdão nº 1997.39.00.003059-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Marzo de 2006
... Inicialmente, cumpre esclarecer que a inscrição do Tombamento da Igreja no Livro de Belas Artes e no Livro Histórico, se deu em 1950, conforme a informação obtida através de consulta ao sítio oficial do ...
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Tombamento
... Da_Protecao_ao_Patrimonio_Cultural.indd 335 27/11/2021 22:21:00 ... 336 Da proteção ao patrimônio cultural ... Acordão ...
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Processo nº 0035301-47.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... TOMBAMENTO" DA CES PROVISÓRIA - PACIENTE ... CONDENADO PELA PR\xC3" ...
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Acórdão nº 0346449-71.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... Relatora : Desa. Regina Helena Ramos Reis ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... RESPONSABILIDADE CIVIL. TOMBAMENTO DE MURO ... DESLIZAMENTO DE ENCOSTA. RESPONSABILIDADE ... CIVIL APURADA. DANOS MATERIAIS IDENTIFICADOS ... PROVAS ANALISADAS PELO JUIZO PRIMEVO ...
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Acórdão nº 1998.37.00.001251-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 31 de Agosto de 2007
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO DE IMÓVEL. CONSERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO IPHAN ÀS EXPENSAS DA UNIÃO. LEGITIMIDADE. 1. A União é parte legítima para a demanda, já que o art. 19 do DL 25/37 possibilita a sua responsabilização subsidiária na conservação do imóvel, caso o proprietário não tenha recursos financeiros para realizar as obras e reparos necessários no...
... Luís - MA, condenou os Apelantes a promover as obras urgentes de restauração e conservação do imóvel, compatíveis com a natureza do tombamento e com as diretrizes a serem previamente apontadas pelo próprio IPHAN, impondo multa diária de R$ 2.000,00 para cada condenado, em caso de não ... -
Acórdão nº 1998.37.00.001251-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 31 de Agosto de 2007
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO DE IMÓVEL. CONSERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO IPHAN ÀS EXPENSAS DA UNIÃO. LEGITIMIDADE. 1. A União é parte legítima para a demanda, já que o art. 19 do DL 25/37 possibilita a sua responsabilização subsidiária na conservação do imóvel, caso o proprietário não tenha recursos financeiros para realizar as obras e reparos necessários no...
... Luís - MA, condenou os Apelantes a promover as obras urgentes de restauração e conservação do imóvel, compatíveis com a natureza do tombamento e com as diretrizes a serem previamente apontadas pelo próprio IPHAN, impondo multa diária de R$ 2.000,00 para cada condenado, em caso de não ... -
Processo de tombamento
... – Apelação desprovida ... Acordão Por unanimidade, negou-se provimento à apelação, na forma do voto da Relatora ... O segundo julgado trata de construção em área vizinha a ...
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Decisão monocrática Nº 1387684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO DE IMÓVEL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEMOLIÇÃO: SÚMULA ... Ao contrário do que constou no acórdão, o imóvel estava, sim, validamente sob a especial proteção, inclusive ...
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Acórdão nº 1104 de Tribunal Pleno, 21 de Agosto de 1992
PC0219, AO RESCISRIA CVEL, violao de lei, erro de fato, IAA ... usina, instalao, ilegalidade, tombamento, ato ... administrativo provisorio, revogao direito adquirido ... DJ 21-08-1992 PP-12782 EMENT VOL-01671-01 PP-00064 ... VOTAO: UNNIME ... RESULTADO: ...
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Acórdão nº 1.0569.14.003814-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES - FINAIS - REJEIÇÃO - CASA DO CORONEL - SACRAMENTO/MG - IMÓVEL EM ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO - AUSÊNCIA DE TOMBAMENTO DEVIDAMENTE FORMALIZADO - IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES INERENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE - DESCABIMENTO -...
... , como no caso presente, tem proteo garantida pela Constituio da Repblica", ainda mais quando j havia sido inventariado e com pretenso de tombamento. Alegou que, "independentemente do tombamento, o patrimnio cultural e histrico merece proteo". Apresentou entendimento doutrinrio e jurisprudencial a ... -
Acórdão nº 1.0569.14.003814-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES - FINAIS - REJEIÇÃO - CASA DO CORONEL - SACRAMENTO/MG - IMÓVEL EM ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO - AUSÊNCIA DE TOMBAMENTO DEVIDAMENTE FORMALIZADO - IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES INERENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE - DESCABIMENTO -...
... , como no caso presente, tem proteo garantida pela Constituio da Repblica", ainda mais quando j havia sido inventariado e com pretenso de tombamento. Alegou que, "independentemente do tombamento, o patrimnio cultural e histrico merece proteo". Apresentou entendimento doutrinrio e jurisprudencial a ... -
Acórdão nº 1.0000.23.067519-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APURAÇÃO DE SUPOSTOS DANOS COLETIVOS AO ACERVO CULTURAL E ARQUITETÔNICO DO MUNICÍPIODE PATROCÍNIO. PRETENSÃO DE QUE O CONJUNTO IMOBILIÁRIO DELIMITADO NOS AUTOS SEJA DECLARADO COMO ÁREA ESPECIALMENTE PROTEGIDA POR MEIO DE TOMBAMENTO INDIVIDUAL. DESCABIMENTO DA MEDIDA QUE DETERMINA O IMEDIATO TOMBAMENTO DO BEM DE...
... 62 da Lei n. 9605/1998), por meio de tombamento individual cuja proteo deve se abranger a fachada e a volumetria, com a consequente inscrio da proteo na matrcula do imvel, sob o n. 1.661; b) seja ... -
Acórdão nº 1.0000.23.067519-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APURAÇÃO DE SUPOSTOS DANOS COLETIVOS AO ACERVO CULTURAL E ARQUITETÔNICO DO MUNICÍPIODE PATROCÍNIO. PRETENSÃO DE QUE O CONJUNTO IMOBILIÁRIO DELIMITADO NOS AUTOS SEJA DECLARADO COMO ÁREA ESPECIALMENTE PROTEGIDA POR MEIO DE TOMBAMENTO INDIVIDUAL. DESCABIMENTO DA MEDIDA QUE DETERMINA O IMEDIATO TOMBAMENTO DO BEM DE...
... 62 da Lei n. 9605/1998), por meio de tombamento individual cuja proteo deve se abranger a fachada e a volumetria, com a consequente inscrio da proteo na matrcula do imvel, sob o n. 1.661; b) seja ... -
Acórdão nº 1.0000.23.067519-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APURAÇÃO DE SUPOSTOS DANOS COLETIVOS AO ACERVO CULTURAL E ARQUITETÔNICO DO MUNICÍPIODE PATROCÍNIO. PRETENSÃO DE QUE O CONJUNTO IMOBILIÁRIO DELIMITADO NOS AUTOS SEJA DECLARADO COMO ÁREA ESPECIALMENTE PROTEGIDA POR MEIO DE TOMBAMENTO INDIVIDUAL. DESCABIMENTO DA MEDIDA QUE DETERMINA O IMEDIATO TOMBAMENTO DO BEM DE...
... 62 da Lei n. 9605/1998), por meio de tombamento individual cuja proteo deve se abranger a fachada e a volumetria, com a consequente inscrio da proteo na matrcula do imvel, sob o n. 1.661; b) seja ... -
Acórdão nº 1.0000.23.067519-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APURAÇÃO DE SUPOSTOS DANOS COLETIVOS AO ACERVO CULTURAL E ARQUITETÔNICO DO MUNICÍPIODE PATROCÍNIO. PRETENSÃO DE QUE O CONJUNTO IMOBILIÁRIO DELIMITADO NOS AUTOS SEJA DECLARADO COMO ÁREA ESPECIALMENTE PROTEGIDA POR MEIO DE TOMBAMENTO INDIVIDUAL. DESCABIMENTO DA MEDIDA QUE DETERMINA O IMEDIATO TOMBAMENTO DO BEM DE...
... 62 da Lei n. 9605/1998), por meio de tombamento individual cuja proteo deve se abranger a fachada e a volumetria, com a consequente inscrio da proteo na matrcula do imvel, sob o n. 1.661; b) seja ... -
Processo nº 0035852-27.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Octubre de 2016
... Vara de Execução Penal e o seu tombamento. Parecer ministerial ...
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Acórdão nº 1.0105.12.016984-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE CULTURAL. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. IMÓVEL CONHECIDO COMO "VENDA DO SEU MARGARIDO". TOMBAMENTO CANCELADO PELO ENTE PÚBLICO. EXERCÍCIO DO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO AVIADO POSTERIORMENTE. DEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E...
... como "Venda do Seu Margarido" foi reconhecido pela municipalidade apelada quando da edio do Decreto n 7.668/2003, que homologou o tombamento do imvel, cuja preservao era fundamental salvaguarda da memria arquitetnica de Governador Valadares, em razo de seus valores histrico, arquitetnico ... -
Acórdão nº 1.0034.12.005267-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - DECRETO DE TOMBAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - ILEGALIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO - AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MANUTENÇÃO.1. O Decreto Lei nº 25/37 estabelece procedimento próprio a ser observado nos casos de tombamento de imóvel, sem o qual o ato...
... Pblico, com a colaborao da comunidade, promover e proteger o patrimnio cultural brasileiro, por meio de inventrios, registros, vigilncia, tombamento e desapropriao, e de outras formas de acautelamento e preservao." No mesmo sentido a Constituio do Estado de Minas Gerais:"Art. 208 - ... -
Acórdão nº 1.0034.12.005383-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - DECRETO DE TOMBAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - ILEGALIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO - AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MANUTENÇÃO.1. O Decreto Lei nº 25/37 estabelece procedimento próprio a ser observado nos casos de tombamento de imóvel, sem o qual o ato administrativo não pode
... Pblico, com a colaborao da comunidade, promover e proteger o patrimnio cultural brasileiro, por meio de inventrios, registros, vigilncia, tombamento e desapropriao, e de outras formas de acautelamento e preservao." A Constituio Mineira corrobora:"Art. 208 - Constituem patrimnio cultural ... -
Acórdão nº 1.0034.16.004451-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - DECRETO DE TOMBAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - ILEGALIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO - AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MANUTENÇÃO.1. O Decreto Lei nº 25/37 estabelece procedimento próprio a ser observado nos casos de tombamento de imóvel, sem o qual o ato...
... Pblico, com a colaborao da comunidade, promover e proteger o patrimnio cultural brasileiro, por meio de inventrios, registros, vigilncia, tombamento e desapropriao, e de outras formas de acautelamento e preservao." No mesmo sentido a Constituio do Estado de Minas Gerais:"Art. 208 - ... -
Acórdão nº 1.0034.12.005383-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - DECRETO DE TOMBAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - ILEGALIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO - AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MANUTENÇÃO.1. O Decreto Lei nº 25/37 estabelece procedimento próprio a ser observado nos casos de tombamento de imóvel, sem o qual o ato administrativo não pode
... Pblico, com a colaborao da comunidade, promover e proteger o patrimnio cultural brasileiro, por meio de inventrios, registros, vigilncia, tombamento e desapropriao, e de outras formas de acautelamento e preservao." A Constituio Mineira corrobora:"Art. 208 - Constituem patrimnio cultural ... -
Acórdão nº 1.0034.12.004958-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - DECRETO DE TOMBAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - ILEGALIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO - AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MANUTENÇÃO.1. O Decreto Lei nº 25/37 estabelece procedimento próprio a ser observado nos casos de tombamento de imóvel, sem o qual o ato administrativo não pode
... Pblico, com a colaborao da comunidade, promover e proteger o patrimnio cultural brasileiro, por meio de inventrios, registros, vigilncia, tombamento e desapropriao, e de outras formas de acautelamento e preservao." A Constituio Mineira corrobora:"Art. 208 - Constituem patrimnio cultural ... -
Acórdão nº 1.0034.12.005267-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - DECRETO DE TOMBAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - ILEGALIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO - AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MANUTENÇÃO.1. O Decreto Lei nº 25/37 estabelece procedimento próprio a ser observado nos casos de tombamento de imóvel, sem o qual o ato...
... Pblico, com a colaborao da comunidade, promover e proteger o patrimnio cultural brasileiro, por meio de inventrios, registros, vigilncia, tombamento e desapropriao, e de outras formas de acautelamento e preservao." No mesmo sentido a Constituio do Estado de Minas Gerais:"Art. 208 - ...