tombamento acordão
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Acórdão nº 1.0034.12.005383-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - DECRETO DE TOMBAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - ILEGALIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO - AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MANUTENÇÃO.1. O Decreto Lei nº 25/37 estabelece procedimento próprio a ser observado nos casos de tombamento de imóvel, sem o qual o ato administrativo não pode
... Pblico, com a colaborao da comunidade, promover e proteger o patrimnio cultural brasileiro, por meio de inventrios, registros, vigilncia, tombamento e desapropriao, e de outras formas de acautelamento e preservao." A Constituio Mineira corrobora:"Art. 208 - Constituem patrimnio cultural ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021932820164058500), 08-03-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO PELO APELANTE DA OBRIGAÇÃO A QUE FOI CONDENADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação do IPHAN - INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO CULTURAL contra sentença que julgou procedente a ação civil pública manejada pelo MPF - Ministério Público Federal...
... nº 15, de 21 de janeiro de 2019, que "dispõe sobre diretrizes e critérios para a preservação das áreas contidas na poligonal de tombamento e de entorno do Conjunto Arquitetônico, Urbanístico e Paisagístico de Laranjeiras - SE, situado no Município de Laranjeiras, no Estado de ... -
Decisão monocrática Nº 1352514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
... O acórdão recorrido ficou assim ementado: ... MANDADO DE SEGURANÇA. Tombamento ...
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Acórdão nº 1998.37.00.002951-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Diciembre de 2006
Assunto: Patrimônio Histórico/ Tombamento - Domínio Público - Administrativo ... Autuado em: 5/12/2002 12:36:14 ... Processo Originário: 19983700002951-3/ma ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ...
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Acórdão nº 1998.37.00.002951-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Diciembre de 2006
Assunto: Patrimônio Histórico/ Tombamento - Domínio Público - Administrativo ... Autuado em: 5/12/2002 12:36:14 ... Processo Originário: 19983700002951-3/ma ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ...
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Acórdão Nº 0301009-71.2017.8.24.0037 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... Aduziu que "colhe-se tambm dos autos que com o tombamento do semirreboque, grande parte da carga caiu sobre a rodovia, sendo saqueada por populares, conforme relato a Polcia Rodoviria Federal, bem como da ...
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Regime jurídico do tombamento
... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA n. 83/STJ. (g.n.) 1. Não caracterizada a omissão do acórdão recorrido, afasta-se a preliminar de nulidade com base na violação do artigo 535, II do CPC, porquanto o Tribunal a quo não só acolheu os ...
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Acórdão nº 1.0000.22.233122-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RISCO DE DESABAMENTO E DESLOCAMENTO DE TERRA DOS IMÓVEIS LINDEIROS E COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA DOS PRÉDIOS VIZINHOS - DEMONSTRAÇÃO - DETERMINAÇÃO PARA A READEQUAÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM E ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A ESTABILIZAÇÃO DOS IMÓVEIS - PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA
... 2, conclui que "existe risco de tombamento, podendo os materiais se projetarem sobre o imvel de n. 179 da Rua Cludio Martins, sob responsabilidade do Sr. Romildo Eustquio (Gerente).Do exposto, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.233122-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RISCO DE DESABAMENTO E DESLOCAMENTO DE TERRA DOS IMÓVEIS LINDEIROS E COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA DOS PRÉDIOS VIZINHOS - DEMONSTRAÇÃO - DETERMINAÇÃO PARA A READEQUAÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM E ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A ESTABILIZAÇÃO DOS IMÓVEIS - PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA
... 2, conclui que "existe risco de tombamento, podendo os materiais se projetarem sobre o imvel de n. 179 da Rua Cludio Martins, sob responsabilidade do Sr. Romildo Eustquio (Gerente).Do exposto, ... -
Acórdão nº 1998.37.00.001241-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Marzo de 2006
Assunto: Patrimônio Histórico/ Tombamento - Domínio Público - Administrativo ... Autuado em: 18/1/2002 11:41:49 ... Processo Originário: 19983700001241-5/ma ... APELAÇÃO CIVEL Nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001048-55.2011.5.06.0021 (01158-2004-009-06-00-3)), 24-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - É cediço que a configuração do instituto da responsabilidade civil, segundo as balizas traçadas pelo ordenamento jurídico, requer a conjugação de quatro pressupostos: a prática de ato ilícito do empregador ou seu preposto; a ocorrência do dano; a culpa ou o dolo do agente e o nexo de causalidade...
... Ali á s, o laudo do Instituto de Criminal í stica concluiu que a causa da colis ã o/tombamento foi a falta de aten ç ã o e cuidados indispens á veis à seguran ç a do tr â nsito por parte do condutor de V1 (Motocicleta). Recurso obreiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044044420194058302), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804404-44.2019.4.05.8302- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ALEXANDRE EMANUEL CORREA DE OLIVEIRA UCHOA RECORRIDO: CONSTRUTORA BG EIRELI - EPP DECISÃO RECORRIDA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL TEMÍSTOCLES ARAUJO AZEVEDO - 37ª VARA/PE (CARU
... , destruído, no dia 21/05/2015, bem especialmente protegido por lei (compondo o acervo ferroviário de Pernambuco, segundo Processo de Tombamento de nº 1.322/1985 e Decreto de Homologação n° 11.238/86), qual seja, o Pontilhão de Linha Férrea localizado no centro da cidade de Gravatá-PE, ... -
Processo nº 0011347-98.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Abril de 2018
Ementa: Habeas Corpus. Expedição de Ces. Liminar Deferida. Consolidação. Considerando O Acerto Da Decisão que Deferiu a Liminar para que O Juízo Da 2ª Vara Criminal Regional Bangu Expeça a Carta de Execução de Sentença Do Paciente e Com Remessa À Vara de Execuções Penais, de Forma a que Se Proceda a Seu Tombamento e Análise de Eventuais Benefícios, Deve Ser Mantida. Ordem Concedida
... se proceda a seu tombamento e análise de eventuais benefí- ... cios, deve ser mantida. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.202250-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PATRIMÔNIO CULTURAL. IMÓVEL INVENTARIADO. TOMBAMENTO INEXISTENTE. DEMOLIÇÃO AUTORIZADA PELO MUNICÍPIO. RECUPERAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A obrigação de fazer, permitida na ação civil pública, encontra seus limites na lei e não pode violar a harmonia e a independência entre os Poderes estabelecidos na...
... a colaborao da comunidade, a obrigao de promover e proteger o patrimnio cultural brasileiro, por meio de inventrios, registros, vigilncia, tombamento e desapropriao, e de outras formas de acautelamento e preservao. Anoto que o processo foi extinto em relao a r Jussara Daldegan Procpio (arquivo ... -
Acórdão nº 1.0480.09.138053-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - PALACETE AMADEU MACIEL - PERDA DE OBJETO - TOMBAMENTO MUNICIPAL - FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Comprovado o efetivo tombamento do imóvel conhecido como "Palacete do Amadeu Maciel" pelo Decreto nº 4.628/2019, do Município de Patos de Minas, reconhecendo-se,...
... , o inventrio instrumento bastante para reconhecer a importncia histrica cultural de um bem, no sendo necessrio, para fins de proteo, o tombamento"; que "conforme dispe o art. 216, 1 da Constituio Federal, "o Poder Pblico, com a colaborao da comunidade, promover e proteger o patrimnio cultural ... -
Acórdão nº 936392 de Primeira Turma, 17 de Noviembre de 2016
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo interno a...
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Acórdão nº 1099660 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 2019
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo. 3. Ação civil pública. Bem público. Prédio central da UFPR. Reconhecimento do seu valor histórico e cultural. Necessidade de tombamento pelo IPHAN. O art. 216, §1º, da CF abrange não apenas o Poder Executivo, mas também os Poderes Legislativo e Judiciário. 4. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.
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Acórdão nº 1.0024.11.228292-6/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TOMBAMENTO DE ÁREA DO IMÓVEL - SERRA DO CURRAL - ZONA URBANA - INEXISTÊNCIA DE MELHORAMENTOS - ISENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Comprovado que o imóvel objeto da incidência do IPTU está dentro de área de tombamento, determinado por ato administrativo do Município-exequente, e configurada a ausência do requisito mínimo da existência de melhoramentos
... Afirma que o imvel no se encontra em condies de preservao que permita a aplicabilidade da iseno decorrente de tombamento. Aduz que no no interior do imvel que deve ser avaliado os melhoramentos pblicos, nos termos do art. 32 do CTN, ausente a prova de ausncia de ... -
Acórdão nº 1.0024.11.228292-6/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TOMBAMENTO DE ÁREA DO IMÓVEL - SERRA DO CURRAL - ZONA URBANA - INEXISTÊNCIA DE MELHORAMENTOS - ISENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Comprovado que o imóvel objeto da incidência do IPTU está dentro de área de tombamento, determinado por ato administrativo do Município-exequente, e configurada a ausência do requisito mínimo da existência de melhoramentos
... Afirma que o imvel no se encontra em condies de preservao que permita a aplicabilidade da iseno decorrente de tombamento. Aduz que no no interior do imvel que deve ser avaliado os melhoramentos pblicos, nos termos do art. 32 do CTN, ausente a prova de ausncia de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.305755-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TOMBAMENTO DE ÁREA DO IMÓVEL - SERRA DO CURRAL - ZONA URBANA - INEXISTÊNCIA DE MELHORAMENTOS - ISENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Comprovado que o imóvel objeto da incidência do IPTU está dentro de área de tombamento, determinado por ato administrativo do Município-exequente, e configurada a ausência do requisito mínimo da existência de melhoramentos
... Afirma que o imvel no se encontra em condies de preservao que permita a aplicabilidade da iseno decorrente de tombamento. Aduz que no no interior do imvel que deve ser avaliado os melhoramentos pblicos, nos termos do art. 32 do CTN, ausente a prova de ausncia de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.305755-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TOMBAMENTO DE ÁREA DO IMÓVEL - SERRA DO CURRAL - ZONA URBANA - INEXISTÊNCIA DE MELHORAMENTOS - ISENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Comprovado que o imóvel objeto da incidência do IPTU está dentro de área de tombamento, determinado por ato administrativo do Município-exequente, e configurada a ausência do requisito mínimo da existência de melhoramentos
... Afirma que o imvel no se encontra em condies de preservao que permita a aplicabilidade da iseno decorrente de tombamento. Aduz que no no interior do imvel que deve ser avaliado os melhoramentos pblicos, nos termos do art. 32 do CTN, ausente a prova de ausncia de ... -
O direito de propriedade e sua evolução constitucional
... brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e ... Relator: Ministro Xavier de Albuquerque. Acórdão de 12 de junho de 1974. Revista de Direito Administrativo. Rio de ...
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Acórdão nº 1.0145.12.031558-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6912/2010 - TOMBAMENTO - VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO EM APENSO - INICÍO NO CPC/73 - JULGAMENTO NO CPC/15 - PRELIMINAR DE APELAÇÃO - ART. 1.009, § 1º DO CPC - CONHECIMENTO - VALOR DO IMÓVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - DOAÇÃO NÃO AVERBADA NO REGISTRO DO IMÓVEL - ART. 1.245, § 1º CC - INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE TOMBAMENTO - LEI...
... , alegam os apelantes, em preliminar, que se trata de causa de valor inestimvel, que questiona processo administrativo que culminou com tombamento de bem de sua propriedade; que o valor da causa nada tem a ver com o valor do imvel tombado; que na impugnao ao valor da causa o juiz se valeu de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08147484520184058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0814748-45.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL APELADO: ANTONIO DE ALBUQUERQUE SOUSA FILHO ADVOGADO: Isabelly Cysne Augusto Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... Des. Federal Fernando Quadros da Silva - Dje 12/12/2011) ... Como se sabe, o tombamento, ao instituir um regime jurídico especial de propriedade, considerando-se sua função social, impõe uma restrição parcial ao direito de ... -
Acórdão nº 2001.38.00.008075-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Marzo de 2006
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. TOMBAMENTO DO PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE PELA UNESCO. CIDADE DE OURO PRETO/MG. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXAME DA REDUÇÃO DE VISIBILIDADE - ART. 18 DO DECRETO-LEI 25/37. 1. Para o deslinde da causa há que ser apreciado se efetivamente o imóvel localizado à Rua João XXIII, 293 - São Cristóvão/Água Limpa, encontra-se na definição do entorno...
... 8 de 20/04/1938 ... Inicialmente, cumpre esclarecer que a inscrição do Tombamento do Conjunto arquitetônico e paisagístico, conforme a informação obtida através de consulta ao sítio oficial do IPHAN, especificamente na ...