tombamento de patrimonio
18598 resultados para tombamento de patrimonio
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Botafogo tenta evitar votação de PL que quer tombar pista de atletismo do Nilton Santos
... se movimenta nos bastidores para retirar a votao sobre o tombamento da pista de atletismo do Estdio Nilton Santos como patrimnio do Estado do ...
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Botafogo tenta evitar votação de PL que quer tombar pista de atletismo do Nilton Santos
... se movimenta nos bastidores para retirar a votao sobre o tombamento da pista de atletismo do Estdio Nilton Santos como patrimnio do Estado do ...
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Botafogo tenta evitar votação de PL que quer tombar pista de atletismo do Nilton Santos
... se movimenta nos bastidores para retirar a votao sobre o tombamento da pista de atletismo do Estdio Nilton Santos como patrimnio do Estado do ...
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Em post, Paes ironiza votação de projeto para tombar pista de atletismo do Nilton Santos
... a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) pode votar o tombamento da pista de atletismo do Estdio Nilton Santos como patrimnio do Estado do ...
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Acórdão nº 1.0210.17.004537-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO. CANOA INDÍGENA. VALOR HISTÓRICO E CULTURAL. REMOTA DO SÉCULO XVII. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE. 1. Verificada a omissão administrativa na análise do valor histórico cultural do bem cujo acautelamento ora se requer, é possível a atuação do Poder Judiciário para promover o...
... ) encontrada s margens do Rio das Velhas, com o seu respectivo tombamento. O apelante alegou a sentena, apesar de ter reconhecido a ... -
Acórdão nº 1.0000.18.124629-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TOMBAMENTO DE BEM IMÓVEL - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULURAL - DIREITO DIFUSO - DEMANDA EXPRESSAMENTE RETIRADA DO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º, INCISO I, DA LEI FEDERAL 12.153/09 - COMPETÊNCIA DA 1ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA.-...
... de Fora uma "ao declaratria de nulidade de ato administrativo - tombamento de propriedade particular", pleiteando a anulao de decreto que efetivou o ... -
Acórdão nº 1.0569.14.003814-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES - FINAIS - REJEIÇÃO - CASA DO CORONEL - SACRAMENTO/MG - IMÓVEL EM ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO - AUSÊNCIA DE TOMBAMENTO DEVIDAMENTE FORMALIZADO - IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES INERENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE - DESCABIMENTO -...
... ", ainda mais quando j havia sido inventariado e com pretenso de tombamento. Alegou que, "independentemente do tombamento, o patrimnio cultural e ... -
Acórdão nº 1.0569.14.003814-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES - FINAIS - REJEIÇÃO - CASA DO CORONEL - SACRAMENTO/MG - IMÓVEL EM ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO - AUSÊNCIA DE TOMBAMENTO DEVIDAMENTE FORMALIZADO - IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES INERENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE - DESCABIMENTO -...
... ", ainda mais quando j havia sido inventariado e com pretenso de tombamento. Alegou que, "independentemente do tombamento, o patrimnio cultural e ... -
Acórdão nº 1.0481.13.001506-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL INCLUÍDO EM INVENTÁRIO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE VALOR HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO. OBRIGAÇÕES E INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A obrigação de fazer, permitida na ação civil pública, encontra seus limites na lei e não pode violar a harmonia
... Acrescentou que no h decreto de tombamento do imvel, mas o bem seria protegido por inventrio patrimonial do Municpio ... /o-inventario-como-instrumento-constitucional-de-protecao-ao-patrimonio-cultural-brasileiro/2 acesso em 1.7.2020) Assim, o inventrio tem ... -
Acórdão nº 1.0481.12.014691-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CAUTELAR. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL INCLUÍDO EM INVENTÁRIO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE VALOR HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO. OBRIGAÇÕES E INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A obrigação de fazer, permitida na ação civil pública, encontra seus limites na lei e não pode violar a harmonia e a...
... Acrescentou que no h decreto de tombamento do imvel, mas o bem seria protegido por inventrio patrimonial do Municpio ... /o-inventario-como-instrumento-constitucional-de-protecao-ao-patrimonio-cultural-brasileiro/2 acesso em 1.7.2020) Assim, o inventrio tem ... -
Acórdão nº 1.0481.12.014691-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CAUTELAR. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL INCLUÍDO EM INVENTÁRIO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE VALOR HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO. OBRIGAÇÕES E INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A obrigação de fazer, permitida na ação civil pública, encontra seus limites na lei e não pode violar a harmonia e a...
... Acrescentou que no h decreto de tombamento do imvel, mas o bem seria protegido por inventrio patrimonial do Municpio ... /o-inventario-como-instrumento-constitucional-de-protecao-ao-patrimonio-cultural-brasileiro/2 acesso em 1.7.2020) Assim, o inventrio tem ... -
Acórdão nº 1.0481.13.001506-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL INCLUÍDO EM INVENTÁRIO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE VALOR HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO. OBRIGAÇÕES E INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A obrigação de fazer, permitida na ação civil pública, encontra seus limites na lei e não pode violar a harmonia
... Acrescentou que no h decreto de tombamento do imvel, mas o bem seria protegido por inventrio patrimonial do Municpio ... /o-inventario-como-instrumento-constitucional-de-protecao-ao-patrimonio-cultural-brasileiro/2 acesso em 1.7.2020) Assim, o inventrio tem ... -
Reflexões sobre a proteção penal do patrimônio histórico e cultural brasileiro
... Esta proteção dá- no âmbito administrativo, através do tombamento de bens de reconhecido valor histórico ou arquitetônico e de outras ...
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Acórdão nº 1.0024.15.000126-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - MÉRITO - IPTU - ISENÇÃO - IMÓVEL SITUADO NO PERÍMETRO DA SERRA DO CURRAL - TOMBAMENTO - REVISÃO - HOMOLOGAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL.1 - O interesse de agir é requisito processual indispensável à instauração e ao prosseguimento...
... as caractersticas histricas e culturais que justificaram o tombamento do Municpio. Asseverou ter realizado os requerimentos ... -
Acórdão nº 1.0024.15.000126-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - MÉRITO - IPTU - ISENÇÃO - IMÓVEL SITUADO NO PERÍMETRO DA SERRA DO CURRAL - TOMBAMENTO - REVISÃO - HOMOLOGAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL.1 - O interesse de agir é requisito processual indispensável à instauração e ao prosseguimento...
... as caractersticas histricas e culturais que justificaram o tombamento do Municpio. Asseverou ter realizado os requerimentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009700620174058500), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800970-06.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Priscilla...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) ... ções em questão não foram objeto de registro tampouco de tombamento, mecanismos previstos para atribuição de valor cultural, não podendo ... -
Acórdão Nº 0622273-18.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-06-2019
... MUNICÍPIO ... SUSPENSIVIDADE ... IMPOSSIBILIDADE ... TOMBAMENTO ... PROVISÓRIO TEM A MESMA EFICÁCIA DO TOMBAMENTO ... DEFINITIVO, POIS ...
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Acórdão nº 1.0338.16.011807-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL - DIFERENCIAÇÃO ENTRE TOMBAMENTO E INVENTÁRIO - TOMBAMENTO - MEDIDA GRAVOSA - IMPOSIÇÃO DE ÔNUS AO PODER PÚBLICO E AO PROPRIETÁRIO - INVENTÁRIO - ÔNUS APENAS AO PROPRIETÁRIO - INSTITUTO MENOS GRAVOSO - IMÓVEL INTERDITADO PELO CORPO DE BOMBEIROS E DEFESA CIVIL - RISCO DE DESABAMENTO - SENTENÇA MANTIDA.1. O tombamento e o inventário...
... contrrio do entendido pela juza sentenciante, o inventrio e o tombamento so institutos que guardam as mesmas caractersticas, pois ambos visam ... -
Acórdão nº 1.0338.16.011807-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL - DIFERENCIAÇÃO ENTRE TOMBAMENTO E INVENTÁRIO - TOMBAMENTO - MEDIDA GRAVOSA - IMPOSIÇÃO DE ÔNUS AO PODER PÚBLICO E AO PROPRIETÁRIO - INVENTÁRIO - ÔNUS APENAS AO PROPRIETÁRIO - INSTITUTO MENOS GRAVOSO - IMÓVEL INTERDITADO PELO CORPO DE BOMBEIROS E DEFESA CIVIL - RISCO DE DESABAMENTO - SENTENÇA MANTIDA.1. O tombamento e o inventário...
... contrrio do entendido pela juza sentenciante, o inventrio e o tombamento so institutos que guardam as mesmas caractersticas, pois ambos visam ... -
Acórdão nº 1.0034.12.004958-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - DECRETO DE TOMBAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - ILEGALIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO - AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MANUTENÇÃO.1. O Decreto Lei nº 25/37 estabelece procedimento próprio a ser observado nos casos de tombamento de imóvel, sem o qual o ato administrativo não pode
... brasileiro, por meio de inventrios, registros, vigilncia, tombamento e desapropriao, e de outras formas de acautelamento e preservao." ... -
Acórdão nº 1.0034.12.005267-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - DECRETO DE TOMBAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - ILEGALIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO - AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MANUTENÇÃO.1. O Decreto Lei nº 25/37 estabelece procedimento próprio a ser observado nos casos de tombamento de imóvel, sem o qual o ato...
... brasileiro, por meio de inventrios, registros, vigilncia, tombamento e desapropriao, e de outras formas de acautelamento e preservao." No ... -
Acórdão nº 1.0034.12.005383-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - DECRETO DE TOMBAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - ILEGALIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO - AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MANUTENÇÃO.1. O Decreto Lei nº 25/37 estabelece procedimento próprio a ser observado nos casos de tombamento de imóvel, sem o qual o ato administrativo não pode
... brasileiro, por meio de inventrios, registros, vigilncia, tombamento e desapropriao, e de outras formas de acautelamento e preservao." ... -
Acórdão nº 1.0034.16.004451-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - DECRETO DE TOMBAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - ILEGALIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO - AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MANUTENÇÃO.1. O Decreto Lei nº 25/37 estabelece procedimento próprio a ser observado nos casos de tombamento de imóvel, sem o qual o ato...
... brasileiro, por meio de inventrios, registros, vigilncia, tombamento e desapropriao, e de outras formas de acautelamento e preservao." ... -
Acórdão nº 1.0034.12.005383-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - DECRETO DE TOMBAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - ILEGALIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO - AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MANUTENÇÃO.1. O Decreto Lei nº 25/37 estabelece procedimento próprio a ser observado nos casos de tombamento de imóvel, sem o qual o ato administrativo não pode
... brasileiro, por meio de inventrios, registros, vigilncia, tombamento e desapropriao, e de outras formas de acautelamento e preservao." ... -
Acórdão nº 1.0034.12.005267-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - DECRETO DE TOMBAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - ILEGALIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO - AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MANUTENÇÃO.1. O Decreto Lei nº 25/37 estabelece procedimento próprio a ser observado nos casos de tombamento de imóvel, sem o qual o ato...
... brasileiro, por meio de inventrios, registros, vigilncia, tombamento e desapropriao, e de outras formas de acautelamento e preservao." No ...