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RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO IN RE IPSA. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL A PRETENSÃO OBREIRA. NEXO CONCAUSAL EXISTENTE. DANO MORAL. Nos termos da legislação previdenciária (art. 19 da Lei 8.213/91), considera-se acidente de trabalho qualquer evento ocorrido pelo exercício do trabalho a serviço do empregador, equiparando, ainda, a acidente de trabalho as doenças do trabalho e doenç

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Existindo nos autos prova pericial circunstanciada e conclusiva acerca da existência de insalubridade nas atividades de trabalho do autor e, havendo prova de que não houve fornecimento regular de EPI, não foi possível elidir os efeitos nocivos à saúde, em virtude do exercício de atividade insalubre. Recurso a que se nega provimento.

EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE PROVA. A ausência de realização de perícia com especialista em pneumologia configurou cerceamento de prova, pois é indispensável à solução da lide, prejudicando a reclamante na demonstração de sua tese, em afronta ao disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, impondo-se a declaração de nulidade do feito.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. IMPRONÚNCIA. APELO MINISTERIAL, QUE PEDE A PRONÚNCIA DO APELADO. COMPROVADA A MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME DE HOMICÍDIO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL E CERTIDÃO DE ÓBITO. VÍTIMA, DESARMADA, ATINGIDA POR...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. INADMISSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEITADOS. O acórdão farpeado analisou detidamente as alegações do ora embargante, inexistindo, assim, qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. A contradição que autoriza a revisão do julgado, pela via excepcional dos embargos...

EMENTA HOMICÍDIO QUALIFICADO – IMPRONÚNCIA – RECURSO MINISTERIAL – PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO AO FUNDAMENTO DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO APONTA, DE FORMA CONCRETA, PARA A PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – INSUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA - RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0539893-98.2015.8.05.0001, Relator(a): Nilson Soares...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE IMPRONÚNCIA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DA PRONÚNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO, NESTA FASE PROCESSUAL, A RESPALDAR A ACUSAÇÃO DE DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA. DECISÃO IDONEAMENTE FUNDAMENTADA. IMPERATIVIDADE DA MANUTENÇÃO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO AUTORALEGAÇÃO DE QUE A SUA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RESULTOU DA NEGLIGÊNCIA DO NOSOCÔMIO REQUERIDO, QUE, AO DEMORAR NA SOLICITAÇÃO DOS EXAMES MAIS PRECISOS, DEIXOU DE DIAGNOSTICAR PRECOCEMENTE A PATOLOGIA CARDÍACA (PERICARDITE PURULENTA) QUE O ACOMETIA, O QUE...

• DOU. Diário Oficial da União

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. LEPTOSPIROSE. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Inexistente o nexo concausal entre a doença que acometeu o trabalhador e o labor prestado à reclamada, não há falar nas indenizações por danos decorrentes da responsabilidade civil do empregador.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NINTEDANIBE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO.  Para além da questão da necessidade de adequação do polo passivo, mediante oportunização de emenda, na origem, em razão de se tratar de medicamento não incluído nas listas do SUS, tampouco se vislumbra o preenchimento dos...

NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA PERICIAL E DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de retorno dos autos ao perito médico para complementação, tampouco de produção de prova testemunhal, quando tais provas são dispensáveis para a solução do feito.

RECURSO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Hipótese em que não há qualquer prova capaz de infirmar as conclusões periciais apresentadas no laudo médico, estando comprovado que a autora está apta para o trabalho, sem redução de sua capacidade laboral, estando ausente o nexo causal entre o quadro clínico e as atividades prestadas em favor da ré. Provimento negado.

EMENTA   RECONHECIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. DANOS ESTÉTICOS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NULIDADE DA DESPEDIDA E REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. À míngua de prova capaz de infirmar os laudos periciais, prevalecem as conclusões dos peritos, auxiliares de confiança do Juízo. No caso, a prova pericial é suficiente para autorizar a manutenção da...

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. Para o deferimento das indenizações por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, é necessária a constatação do dano e do nexo causal com as atividades desenvolvidas em favor do empregador, o que ocorre no caso.

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓLEOS MINERAIS. O contato cutâneo com óleos minerais enseja a insalubridade em grau máximo, de acordo com o que preconiza a Portaria 3214/78 NR-15, Anexo 13. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. O artigo 791-A, § 2º, da CLT estabelece os parâmetros a serem observados para a fixação de honorários advocatícios: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação...

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. A responsabilização do empregador por doença ocupacional depende da existência de nexo causal ou concausal entre a patologia desenvolvida pelo reclamante e as atividades realizadas em favor da reclamada. Não demonstrado o nexo causal, não há falar em dever de indenizar.

UNNISAT. ASSOCIAÇÃO HISPANO-BRASILEIRA INSTITUTO CERVANTES . ACIDENTE DO TRABALHO NÃO COMPROVADO. Negada pela defesa a ocorrência do acidente do trabalho, cabe ao autor da ação comprová-lo, por ser dele o ônus da prova do fato constitutivo do direito, conforme art. 373, I, do CPC. Caso em que não há nos autos prova de nexo entre o atropelamento narrado pelo trabalhador e o trabalho prestado pelas

EMENTA: ENFERMIDADE DO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM AS ATIVIDADES LABORAIS. DANOS MORAIS INCONFIGURADOS. Inexistindo comprovação de ato ilícito praticado pelo empregador que houvesse provocado lesão à esfera imaterial do empregado, não há falar-se em indenização por danos morais. Recurso autoral improvido.