toracicas
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Acórdão nº 1.0193.14.003126-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÕES - NEXO CAUSAL - DOCUMENTOS MÉDICOS E ADMINISTRATIVOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DE CUSTAS E HONORÁRIOS. O boletim de ocorrência não é o único documento hábil a comprovar a ocorrência do acidente automobilístico e as lesões...
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Acórdão nº 1.0702.16.016506-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO JUDICIAL. VALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Havendo divergência entre os resultados do laudo do perito oficial do juízo e daquele realizado pelo assistente técnico da seguradora, faz-se necessário que o perito...
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Acórdão nº 1.0143.17.000148-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO COM TRATOR - PROPRIEDADE PRIVADA - LEI 6.194/74 - ACIDENTE DE TRABALHO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. O trator se enquadra no conceito de veículo automotor terrestre, de modo que os danos decorrentes de sinistros envolvendo referido veículo possuem cobertura para a indenização do seguro obrigatório...
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Acórdão nº 1.0035.14.009430-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÃO PARCIAL PERMANENTE - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - PERCENTUAL DA INCAPACIDADE - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - PRAZO LEGAL.- A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial, deve ser fixada
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Acórdão Nº 08084619520208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 26-11-2020
... ítima Rosivânia Maria da Silva decorreu de “( ... ) “anemia aguda devido hemorragia interna devido ferimentos de vasos e vísceras torácicas e abdominais produzidos por projéteis de arma de fogo.” ... No tocante aos indícios de autoria delitiva com suas qualificadoras, igualmente, ...
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Acórdão nº 1.0035.14.009430-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÃO PARCIAL PERMANENTE - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - PERCENTUAL DA INCAPACIDADE - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - PRAZO LEGAL.- A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial, deve ser fixada
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Acórdão Nº 08139128520158205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-06-2020
... , a apelada de fato sofreu lesão prevista no Anexo instituído pela Lei nº 11.945/2009, qual seja a lesão de órgãos e estruturas torácicas, com percentual de perda fixado em 100% (cem por cento) ... Ocorre que, o Laudo Pericial Judicial acostado aos autos (ID 3373848) definiu o grau de ...
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Acórdão nº 1.0480.15.003155-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC - OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO.1- Cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2- Inexistindo na decisão judicial embargada qualquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, por ausênci
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Acórdão nº 1.0407.11.001130-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GRAVE ACIDENTE DE TRÂNSITO - MULTIPLICIDADE DE FRATURAS - AUSÊNCIA DE EXAME RADIOLÓGICO - NEGLIGÊNCIA NO ANTENDIMENTO. A ausência de realização de qualquer exame radiológico em paciente que se envolveu em grave acidente de trânsito e sofreu múltiplas fraturas, evidencia negligência no atendimento médico e responsabilidade do Hospital. A mensuração do dano moral deve ser...
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Acórdão nº 1.0702.15.006151-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PAGAMENTO - COMPLEMENTAÇÃO - AVALIÇÃO MÉDICA - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À NATUREZA E AO GRAU DA LESÃO - VALOR FIXADO NA LEI 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.945/09 - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. I- Segundo a Lei n. 6.194/74, com redação dada pela Lei nº 11.945/09,...
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Acórdão nº 1.0000.20.598883-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR -FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - MORTE - COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O FALECIMENTO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO ACIDENTE. Comprovado o prévio requerimento administrativo, não há que se...
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Acórdão nº 1.0024.14.185330-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. AFASTAMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO. CONHECIMENTO DA VÍTIMA SOBRE A SUA INCAPACIDADADE. LAUDO MEDICO FEITO EM JUÍZO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA. PARCIAL PROVIMENTO. Meros exames não servem para levar a vítima de acidente de veículo a ter conhecimento da sua incapacidade...
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Acórdão nº 1.0702.15.026238-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - QUEDA DENTRO DE ÔNIBUS - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E AS LESÕES SUPORTADAS PELA VÍTIMA - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. - A queda de passageiro no interior de veículo de transporte coletivo, em movimento, configura acidente para efeito de pagamento da indenização do Seguro...
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Acórdão nº 0513256-96.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... lesão e 4º dedo da mão direita com 75% de invalidez e dano em estruturas torácicas ... com 10% de invalidez" ... "Em caso de invalidez permanente, esta é decorrente do acidente narrado pela parte ... Autora na petição inicial ou ...
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Acórdão nº 1.0035.17.000177-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO DO PRÊMIO - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - SÚMULA 257 DO STJ - AUSÊNCIA DE ÓBICE AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. PROVA CONCLUSIVA. SEGMENTO DA COLUNA CERVICAL. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. TABELA DA LEI Nº 11.945/2009. - Havendo contestação...
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Acórdão nº 1.0338.14.005735-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LESÃO PARCIAL PERMANENTE - COBERTURA - QUANTIFICAÇÃO. 1. A cobertura resultante do seguro DPVAT, quando em pauta invalidez permanente, deve levar em conta seu grau e tem por base de cálculo o teto previsto na Lei nº 6.194/74, com as alterações da Lei 11.382/07 e 11.945/2009, nos termos da inteligência da Súmula 474 do STJ. 2. A correção...
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Decisão Monocrática N° 07055310820208070017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO...
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Acórdão Nº 08023748620198205100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 20-08-2020
... 6007271) concluir pela “lesão parcial incompleta leve do Ombro Esquerdo, Lesão Parcial Incompleta Leve de órgãos e estruturas torácicas.” ... Dessa forma, há de reconhecer-se a existência da relação entre ...
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Acórdão nº 1.0704.10.010046-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURADO - NECESSIDADE DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240 DO STF - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO DEFINIDO PELO JULGADO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0704.10.010046-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURADO - NECESSIDADE DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240 DO STF - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO DEFINIDO PELO JULGADO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0696.16.002029-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DA PESSOA VITIMADA - SINISTRO POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 11.945/2009 À LEI Nº 6.194/1974 - APLICABILIDADE DA TABELA INSTITUÍDA PELA CITADA LEI N° 11.945/2009 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS...
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Acórdão nº 1.0696.16.002029-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DA PESSOA VITIMADA - SINISTRO POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 11.945/2009 À LEI Nº 6.194/1974 - APLICABILIDADE DA TABELA INSTITUÍDA PELA CITADA LEI N° 11.945/2009 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS...
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Acórdão nº 1.0479.16.008685-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS. DEVER DO ESTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUSIVO. DIREITO RESGUARDADO. 1. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, formando uma rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo (princípio da cogestão), reconhece-se, em função da solidariedade, a...
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Acórdão nº 1.0479.16.008685-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS. DEVER DO ESTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUSIVO. DIREITO RESGUARDADO. 1. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, formando uma rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo (princípio da cogestão), reconhece-se, em função da solidariedade, a...
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Acórdão nº 0804127-90.2021.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 24-10-2023
... ão de óbito de LUCIANO, consta que a causa da morte se deu por “anemia aguda, hemorragia interna e externa, perfuração das vísceras torácicas, ferimento por arma de fogo” ... Por fim, a peça acusatória asseverou que diante dos fatos, restou explícito o animus necandi dos denunciados, ...