trabalhador temporario lei
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22600-83.2009.5.16.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... nas hipóteses excepcionais e transitórias, como no trabalho temporário. Por isso, não deve ser chancelada pela Justiça do Trabalho por diversas razões, entre as quais a perda econômica para o trabalhador - por receber salários inferiores àqueles que possuem vínculo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-24140/2005-0074-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... DIFERENÇAS SALARIAIS. TRABALHADOR TEMPORÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE. SÚMULA Nº ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-72.2011.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... provisória da empregada gestante no curso de trabalho temporário. Os direitos decorrentes do disposto no art. 7º, XVIII, da Constituição ... da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1604-38.2012.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... com o tomador dos serviços", ressalvados os casos de trabalho temporário, vigilância, conservação e limpeza, bem como de "serviços ... instituto a visão objetiva, caracterizada pelo atrelamento do trabalhador ao escopo empresarial, e a dimensão estrutural, pela qual há "a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111800-76.2009.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... , o recorrente deve responder pelos prejuízos causados ao trabalhador. Em observância aos postulados da impessoalidade e da moralidade (art ... sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II e IX do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4786-51.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974)". 2. De outro lado, em face do disposto ... da terceirização, decorrente do fato de a contratação de trabalhador por empresa interposta ter por objeto a execução de atividade-fim da ...
-
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso ... Da contribuição dos segurados empresário, facultativo e ... b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1292-61.2012.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... com o tomador dos serviços", ressalvados os casos de trabalho temporário, vigilância, conservação e limpeza, bem como de "serviços ... instituto a visão objetiva, caracterizada pelo atrelamento do trabalhador ao escopo empresarial, e a dimensão estrutural, pela qual há "a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1765-31.2010.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)." Inteligência da Súmula 331, I, do TST ... ços e o respectivo reconhecimento do vínculo de emprego entre trabalhador e tomador de serviços, implica a incidência da norma coletiva por este ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12800-73.2009.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)." Inteligência da Súmula 331, I, do TST ... 477 da CLT apenas é indevida quando o trabalhador der causa à mora. Nesse contexto, o reconhecimento da relação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128500-91.2009.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3.1.1974)." Inteligência da Súmula 331, I, do TST. 2 ... 477 da CLT apenas é indevida quando o trabalhador der causa à mora. Nesse contexto, o reconhecimento do vínculo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22500-15.2009.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... ções empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei 7.102/83; c) atividades de ... trabalhador terceirizado e tomador de serviços. Na hipótese dos autos, o Tribunal ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-377-32.2010.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II e IX do ... se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27589/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... RECURSO DE REVISTA. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. DIREITO DO TRABALHADOR ... LEI Nº 4.090/62 E CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7º, CAPUT E INCISO ... décimo-terceiro salário ao empregado contratado em caráter temporário, não apresenta razão de existir, visto que tanto a Lei nº 4.090/62 como ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-541-55.2012.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ória, não havendo, igualmente, como se acatar a pretensão do trabalhador. Dispositivos invocados não violados e arestos inespecíficos. Recurso de ... INTEGRAÇÃO DA CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO). Reconhecida a natureza ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135800-49.2006.5.01.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... Corte. Recurso de revista não conhecido ... CONTRATO TEMPORÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. Apesar de o empregado exercer atividade ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-574-19.2011.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SUBSEÇÃO I ... jurídico-administrativo estabelecido originalmente entre o trabalhador e o Poder Público, sendo incompetente a Justiça do Trabalho para ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-574-19.2011.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SUBSEÇÃO I ... jurídico-administrativo estabelecido originalmente entre o trabalhador e o Poder Público, sendo incompetente a Justiça do Trabalho para ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-574-19.2011.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SUBSEÇÃO I ... jurídico-administrativo estabelecido originalmente entre o trabalhador e o Poder Público, sendo incompetente a Justiça do Trabalho para ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-340-73.2010.5.10.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II e IX do ... se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-582-55.2011.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II e IX do ... se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2160000-40.2006.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DIFERENÇAS DE SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme corretamente consignado pelo TRT, o vínculo estabelecido entre a reclamante e a FUNCEF não existiria sem o liame empregatício entre ela e a CAIXA. Portanto, a base de cálculo da complementação...
... exame, pois ela diz respeito a alteração do pactuado entre trabalhador e seu empregador, que gerem direito a prestações sucessivas a serem ... PARCELA CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO SALARIAL DE MERCADO). INCLUSÃO NA BASE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2160000-40.2006.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DIFERENÇAS DE SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme corretamente consignado pelo TRT, o vínculo estabelecido entre a reclamante e a FUNCEF não existiria sem o liame empregatício entre ela e a CAIXA. Portanto, a base de cálculo da complementação...
... exame, pois ela diz respeito a alteração do pactuado entre trabalhador e seu empregador, que gerem direito a prestações sucessivas a serem ... PARCELA CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO SALARIAL DE MERCADO). INCLUSÃO NA BASE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2160000-40.2006.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DIFERENÇAS DE SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme corretamente consignado pelo TRT, o vínculo estabelecido entre a reclamante e a FUNCEF não existiria sem o liame empregatício entre ela e a CAIXA. Portanto, a base de cálculo da complementação...
... exame, pois ela diz respeito a alteração do pactuado entre trabalhador e seu empregador, que gerem direito a prestações sucessivas a serem ... PARCELA CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO SALARIAL DE MERCADO). INCLUSÃO NA BASE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2160000-40.2006.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DIFERENÇAS DE SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme corretamente consignado pelo TRT, o vínculo estabelecido entre a reclamante e a FUNCEF não existiria sem o liame empregatício entre ela e a CAIXA. Portanto, a base de cálculo da complementação...
... exame, pois ela diz respeito a alteração do pactuado entre trabalhador e seu empregador, que gerem direito a prestações sucessivas a serem ... PARCELA CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO SALARIAL DE MERCADO). INCLUSÃO NA BASE DE ...