trabalhador temporario lei
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-495900-30.2009.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... O art. 12, "a", da Lei nº 6.019/74, atinente ao trabalho temporário, merece aplicação analógica ao caso, a fim de prestigiar os princípios ... se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-425500-02.2005.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... GMMGD/lqr/vln/ef RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - NULIDADE. Não satisfaz a exigência do art. 9º da Lei 6.019/74 a ... ência de conduta contratual obreira ou de setor em que o trabalhador se posiciona na empresa tido pelo empregador como diferenciadamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142400-41.2009.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)." Inteligência da Súmula 331, I, do TST ... ços e o respectivo reconhecimento do vínculo de emprego entre trabalhador e tomador de serviços, implica a incidência da norma coletiva por este ...
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Acórdão nº 1.0624.12.002167-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - RESCIÇÃO - MOTIVAÇÃO DO ATO NÃO VERIFICADA - ILEGALIDADE DA DISPENSA - VEDAÇÃO DE DISPENSA IMOTIVADA DE SERVIDOR EM PERÍODO ELEITORAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Para a concessão da ordem mandamental é imprescindível que o direito seja comprovado de imediato, sem a necessidade de dilação probatória, que não é a própria do...
... medida em que o vnculo estabelecido entre o ente estatal e o trabalhador temporrio de natureza meramente administrativa, de modo que, pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104300-05.2007.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades meio do tomador) da referida...
... serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades meio do tomador) ... ável, possibilitando a diminuição do impacto sofrido pelo trabalhador que é dispensado sem a percepção de todos os direitos adquiridos ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24800-30.2006.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO TEMPORÁRIO DA LEI Nº 6.019/74. Forma-se um único vínculo de emprego a ... , for incapaz de neutralizar os agentes nocivos à saúde do trabalhador. Recurso de revista não conhecido ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30201-62.2008.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II e IX do ... se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171500-63.2008.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ções empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei 7.102/83; c) atividades de ... trabalhador terceirizado e tomador de serviços. A hipótese dos autos, contudo, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1413-60.2011.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ções empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei 7.102/83; c) atividades de ... trabalhador terceirizado e tomador de serviços. A hipótese dos autos, contudo, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66900-97.2009.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974)". 2. De outro lado, em face do disposto ... da terceirização, decorrente do fato de a contratação de trabalhador por empresa interposta ter por objeto a execução de atividade-fim da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60900-90.2009.5.01.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... ções empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei 7.102/83; c) atividades de ... trabalhador terceirizado e tomador de serviços. A hipótese dos autos, contudo, não ...
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Acórdão Nº 5000376-54.2021.8.24.0216 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-07-2022
... que lei federal imponha ao municpio a obrigao de manter trabalhador temporrio em seus quadros, pois tal ente ostenta autonomia administrativa, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110-22.2012.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... ções empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei 7.102/83; c) atividades de ... trabalhador terceirizado e tomador de serviços. A hipótese dos autos, contudo, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1554-06.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ções empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei 7.102/83; c) atividades de ... trabalhador terceirizado e tomador de serviços. A hipótese dos autos, contudo, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-644-45.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECORRENTES. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador...
... serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades meio do tomador) ... 6º do mesmo comando de lei, "salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora" (§ 8º, in fine, do art. 477). A jurisprudência, em ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... agrários que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso temporário da terra, entre o proprietário, quem detenha a posse ou tenha a livre ... Art. 84. Os contratos que regulam o pagamento do trabalhador, parte em dinheiro e parte percentual na lavoura cultivada, ou gado ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... temporário e cessará imediatamente após a matrícula em vaga gratuita em ... formalizada e registrada no CadÚnico, na condição de trabalhador autônomo, de empreendedor ou microempreendedor individual, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2667-04.2010.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO ... 1. Discute-se nestes autos a possibilidade ... era de prazo determinado, e não contrato de trabalho temporário, por essa razão, inviável a aplicação das disposições contidas na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1516-82.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) ... ário ultrapassar o valor do crédito principal devido ao trabalhador. Registre-se, ainda, que alteração legal ocorrida em lei (nova redação ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... de maio de 1971, que instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRO-RURAL), com as alterações da Lei Complementar nº 16, de 30 ... III - o trabalhador autônomo, o avulso e o temporário; ... IV - o titular de firma individual e o diretor, membro de conselho de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-475-61.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II e IX do ... se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115700-93.2007.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR. O acórdão recorrido afastou a aplicação da Lei nº 4, que regulamenta a contratação de trabalhador temporário, porque ultrapassado o período máximo de 3 meses ...
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Acórdãos nº 1003195-52.2016.8.26.0248 de 12ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2019
... Direito fundamental constitucional do trabalhador, incluindo do servidor temporário, conforme determina a lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157800-23.2010.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II e IX do ... se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130500-52.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II e IX do ... se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria ...