trabalhador temporario lei
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Acórdão Nº 0048306-54.2014.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-11-2022
... ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. DEPÓSITO ... DO FGTS EM CONTA VINCULADA AO TRABALHADOR ...
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A amplitude da terceirização instituída pela reforma trabalhista e seu impacto no mundo do trabalho
... não haja pessoalidade e subordinação direta entre ela e o trabalhador. O mesmo verbete do TST, em seu inciso IV, prevê a responsabilidade ... 6.019/74, em vigor até hoje, que regula o trabalho temporário. Posteriormente, surgiu a Lei n. 7.102/83 referente à terceirização dos ...
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Acórdão nº 2007/0274234-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 469, § 3º, da CLT, devido ao trabalhador que se desloca em caráter temporário para prestar serviço em localidade ...
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Acórdão Nº 5000379-09.2021.8.24.0216 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... que lei federal imponha ao municpio a obrigao de manter trabalhador temporrio em seus quadros, pois tal ente ostenta autonomia administrativa, ...
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Acordão nº 20160560858 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Agosto de 2016
... com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n. 6.019, de 03.01.74)”. “II - A contratação irregular de ... na liquidação de sentença; (e) a parcela previdenciária do trabalhador será descontada de seus créditos. Imposto de Renda. Será deduzido na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-684-45.2010.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... presentes os requisitos da relação de emprego entre o trabalhador e a tomadora de seus serviços, que se utilizou de empresas ... com o tomador de serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.0974)" ... Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96000-13.2006.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3.1.74)-. Revista conhecida e provida, no tema ... Nos termos da OJ 383/SDI-I/TST, -a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... IV - trabalhador autônomo: ... a) o que exerce habitualmente e por conta própria ... e) o trabalhador temporário de que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 2005/0035190-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... vinculada do empregado, sendo vedado o pagamento direto ao trabalhador, inclusive os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da ... Mesmo em relação ao trabalhador temporário, é necessário ser feito o depósito, não podendo ser pago no próprio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-463500-46.2005.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Não alcança conhecimento recurso de revista que demanda o reexame de ... horas, independentemente da jornada legal ou contratual do trabalhador, é imperiosa a concessão de uma hora de intervalo intrajornada. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139800-13.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR POR EMPRESA INTERPOSTA ... - FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ... - ... com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).". Recurso de revista não conhecido ...
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Decisão monocrática Nº 51775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2022
... trabalhador, configurando-se nitidamente a fraude trabalhista ... No Estado ... 12 da Lei 6.019/74 ... Essa lei garante ao trabalhador temporário o direito à remuneração equivalente à percebida pelos empregados da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-841-53.2012.5.18.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974)". 2. De outro lado, em face do disposto ... da terceirização perpetrada, consistente na contratação de trabalhador por empresa interposta para a execução de tarefas de instalador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30600-55.2007.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... entendimento no sentido de que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente ... disciplina a intermediação de mão de obra mediante trabalho temporário, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 383, da SBDI-1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157800-27.2007.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO ENTRE AS EMPRESAS MOBITEL E STAFF (RECURSO DA MOBITEL). Recurso ... Também registrado que o trabalhador prestou serviços temporários à MOBITEL por tempo superior ao previsto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1022-48.2011.5.05.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3.1.1974)." Inteligência da Súmula 331, I, do TST ... trabalhador e o tomador de serviços implica a incidência da norma coletiva por este ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48300-31.2009.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... DA RECLAMADA - GRATIFICAÇÃO DENOMINADA -CTVA- (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO) ... - PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ... dez anos, é devida a sua integração no complexo salarial do trabalhador, nos termos da Súmula 372, I, do TST ... Recurso de revista não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000246-21.2014.5.02.0385) 04-04-2018
... 2 ... CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI 6.019/74. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR POR EMPRESA INTERPOSTA ... O recurso de revista se concentra na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1687-35.2010.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... - LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR - CULPA RECÍPROCA E INDENIZAÇÃO DE 20% FIXADOS EM CLÁUSULA COLETIVA DE ... sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II e IX do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149100-67.2007.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974)". 2. De outro lado, em face do disposto ... A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3073-20.2010.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO ... 1. Discute-se nestes autos a possibilidade ... era de prazo determinado, e não contrato de trabalho temporário, por essa razão, inviável a aplicação das disposições contidas na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1167-73.2010.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... com o tomador dos serviços", ressalvados os casos de trabalho temporário, vigilância, conservação e limpeza, bem como de "serviços ... instituto a visão objetiva, caracterizada pelo atrelamento do trabalhador ao escopo empresarial, e a dimensão estrutural, pela qual há "a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-755-59.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II e IX do ... se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria ...
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Acórdão nº 2006/0118334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... nos contratos de mão-de-obra temporária, qual seja: o trabalhador temporário/hipossuficiente ... 18. In casu, empresa prestadora de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1843996-21.2007.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... GMMGD/cs/jb/ef RECURSO DE REVISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 7º, XXII, CF ... se trata de suspensão provocada por malefício sofrido pelo trabalhador em decorrência do ambiente e processo laborativos, portanto em ...