trabalho do menor clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110640-50.2007.5.15.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA INSCRITA NO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. ISENÇÃO. O entendimento prevalente nesta Corte é de que as empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples estão isentas do pagamento da...
... ção tributária deve ser interpretada de forma harmônica e adequada, a fim de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte, cujo fomento foi elevado à condição de princípio constitucional, sendo a elas garantido tratamento favorecido em relação às demais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151100-84.2008.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... que não houve qualquer mudança de nas suas atividades ou funções quando da efetivação", razão por que entendeu que "( ... ) sem a menor sombra de dúvida, que houve, realmente, fraude através da contratação por empresa interposta, com desvio de finalidade da cooperativa, existindo ...
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Punitive Damages e o Direito do Trabalho Brasileiro: Adequação das Condenações Punitivas para a Necessária Repressão da Delinquência Patronal
... Em maior ou menor grau, são aplicadas em outros países de tradição de direito dos precedentes, como Austrália e Nova Zelândia 6 ... Embora tenha origem no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-370-61.2010.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. I. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que a supressão total ou a concessão a menor do intervalo intrajornada dão ensejo, indistintamente, ao pagamento do valor correspondente à duração mínima integral do período destinado ao repouso e alimentação, com acréscimo de pelo menos 50% do valor da hora normal, nos termos...
... CONCESSÃO PARCIAL. I ... É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que a supressão total ou a concessão a menor do intervalo intrajornada dão ensejo, indistintamente, ao pagamento do valor correspondente à duração mínima integral do período destinado ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72400-87.2008.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DEFERIMENTO DE HORAS EXTRAS NA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Tribunal Regional afastou a ocorrência de julgamento extra petita na sentença, sob o fundamento de que as horas extras deferidas após as 7h38 da jornada correspondem aproximadamente aos 40 minutos postulados como extras pelo Reclamante em sua petição inicial. Assim, consignado que
... - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO. CONCESSÃO A MENOR. EFEITOS. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento da parcela a que alude o art. 71, § 4º, da CLT limitada apenas aos 20 minutos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27-86.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se verifica a existência de julgamento extra petita na decisão do eg. TRT, que, constatando efetiva existência de sucessão trabalhista entre as reclamadas, condena a empresa sucessora pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida e, rejeitando o pedido de condenação solidária da sucedida, acaba por excluí-la...
... Nesses termos, esta c. Corte vem admitindo a possibilidade de limitação do pagamento de tempo de percurso menor ao que efetivamente realizado pelo empregado, quando assim estabelecido pela via da negociação coletiva. A questão deve ser apreciada, portanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27-86.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se verifica a existência de julgamento extra petita na decisão do eg. TRT, que, constatando efetiva existência de sucessão trabalhista entre as reclamadas, condena a empresa sucessora pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida e, rejeitando o pedido de condenação solidária da sucedida, acaba por excluí-la...
... Nesses termos, esta c. Corte vem admitindo a possibilidade de limitação do pagamento de tempo de percurso menor ao que efetivamente realizado pelo empregado, quando assim estabelecido pela via da negociação coletiva. A questão deve ser apreciada, portanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-800-35.2010.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. I. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que a supressão total ou a concessão a menor do intervalo intrajornada dão ensejo, indistintamente, ao pagamento do valor correspondente à duração mínima integral do período destinado ao repouso e alimentação, com acréscimo de pelo menos 50% do valor da hora normal, nos termos...
... CONCESSÃO PARCIAL. I ... É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que a supressão total ou a concessão a menor do intervalo intrajornada dão ensejo, indistintamente, ao pagamento do valor correspondente à duração mínima integral do período destinado ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94600-21.2008.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA CONCESSÃO PARCIAL. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e manteve a condenação da Reclamada ao pagamento apenas dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com fundamento no princípio da equidade. Consignou que, -se demonstrada a fruição de parte do intervalo intrajornada, somente a remuneração do...
... Tribunal Superior do Trabalho". III. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que a supressão ou a concessão a menor do intervalo intrajornada mínimo dão ao empregado direito ao pagamento da parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, a incidir sobre a totalidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42400-31.2009.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. A Corte Regional considerou inválida a cláusula de acordo coletivo que reduziu o intervalo intrajornada para tempo menor do que o mínimo legal e deferiu o pagamento do valor correspondente à totalidade do intervalo, acrescido de 50% e seus reflexos. Essa decisão está em harmonia com a jurisprudência...
... A Corte Regional considerou inválida a cláusula de acordo coletivo que reduziu o intervalo intrajornada para tempo menor do que o mínimo legal e deferiu o pagamento do valor correspondente à totalidade do intervalo, acrescido de 50% e seus reflexos. Essa decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9-74.2011.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. I. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que a supressão total ou a concessão a menor do intervalo intrajornada dão ensejo, indistintamente, ao pagamento do valor correspondente à duração mínima integral do período destinado ao repouso e alimentação, com acréscimo de pelo menos 50% do valor da hora normal, nos termos...
... CONCESSÃO PARCIAL. I ... É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que a supressão total ou a concessão a menor do intervalo intrajornada dão ensejo, indistintamente, ao pagamento do valor correspondente à duração mínima integral do período destinado ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175400-69.2008.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... 896 da CLT. IV. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO A MENOR. EFEITOS. I. O Reclamante postula o pagamento da hora integral devida pela inobservância do intervalo mínimo legal previsto no art. 71 da CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72600-52.2007.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PAGAMENTO - PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR - ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NO ART. 62, I, DA CLT - FATO IMPEDITIVO DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL - ÔNUS DA INVOCAÇÃO QUE RECAI SOBRE A RECLAMADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA. Trata a hipótese dos autos de reclamação trabalhista em que restou postulado o pagamento de labor extraordinário. Nos...
... É certo que a circunstância de as verbas rescisórias serem quitadas apenas parcialmente ou a menor não enseja o pagamento da multa estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT. Todavia, a existência de má-fé do empregador, com pagamento irrisório ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-399500-04.2004.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Junio de 2010
... Inválida, portanto, cláusula de norma coletiva que prevê o pagamento a menor das horas relativas ao período gasto em percurso de ida e volta ao trabalho ... Recurso de embargos conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47700-78.2005.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO A MENOR. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1 do TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma GMDMA/RNPF/fsa/eo AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO A MENOR. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1 do TST). Não merece ser provido agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-511-82.2010.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE REGIME CELETISTA PELO TRT. NÃO ALEGAÇÃO DE QUE HÁ REGIME ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. Conforme o entendimento firmado pela Suprema Corte, no exame do mérito da ADIn-MC nº 3395-6, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as causas...
... menor do salário-mínimo. Recurso de revista de que não se conhece ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-511-82.2010.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE REGIME CELETISTA PELO TRT. NÃO ALEGAÇÃO DE QUE HÁ REGIME ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. Conforme o entendimento firmado pela Suprema Corte, no exame do mérito da ADIn-MC nº 3395-6, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as causas...
... menor do salário-mínimo. Recurso de revista de que não se conhece ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1400-60.2011.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em face da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral tem-se por ressalvada a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir no julgamento e execução dos processos relativos a diferenças de complementação de aposentadoria
... cálculo de complementação de aposentadoria, com base em regra alterada no curso da relação de emprego, que os reclamantes vem recebendo a menor, insere-se no conceito de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria previsto na Súmula nº 327 desta Corte. Acórdão regional em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2135-46.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante não conseguiu provar a tese de que suas comissões eram pagas a menor. Entender de modo diverso implicaria nova análise das provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. O Regional concluiu pela ausência de controle de...
... DIFERENÇAS DE COMISSÃO. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante não conseguiu provar a tese de que suas comissões eram pagas a menor. Entender de modo diverso implicaria nova análise das provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72000-25.2007.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... seu § 6º, o que não é a hipótese dos autos, na qual não há controvérsia quanto ao pagamento no prazo, mas apenas quanto à quitação a menor das verbas rescisórias, o que não induz em mora o empregador e torna indevido o pagamento da referida multa. Precedentes ... Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127300-10.2009.5.01.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. ATO VIGENTE. SÚMULA 128, I, DO C. TST. Art. 899, §7º, DA CLT. Da leitura da Súmula 128, I, do c. TST, não se vislumbra que haja possibilidade de recolhimento do valor do depósito recursal, levando em consideração Ato do Tribunal Superior com valores de vigência já expirado. Incumbe à parte, no prazo do recurso...
... A C Ó R D Ã O SBDI-1 ... RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. ATO VIGENTE. SÚMULA 128, I, DO C. TST. Art. 899, §7º, DA CLT. Da leitura da Súmula 128, I, do c. TST, não se vislumbra que haja possibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154900-77.2007.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias no prazo legal, não havendo previsão de sua incidência para a hipótese de pagamento incorreto ou insuficiente. Precedentes. Recurso de Revista conhecido...
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMMEA/lag RECURSO DE REVISTA ... - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é sanção imposta ao empregador que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81200-39.2009.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... ão, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. As hipóteses de despedidas discriminatórias ensejadoras da indenização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-19.2008.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, pertencentes à administração pública indireta, sujeitam-se ao regime jurídico próprio de empresas privadas, inclusive para fins trabalhistas, nos termos do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, não havendo óbice à dispensa...
... 384 da CLT, incluído na Consolidação das Leis do Trabalho no capítulo III, que trata da proteção do trabalho da mulher, e estendido ao menor por força do art. 413, parágrafo único, também da CLT, não incide no caso dos autos, em que o reclamante não se inclui no âmbito de proteção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22900-02.2007.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... 896, "a", da CLT). III. Recurso de revista de que não se conhece. PAGAMENTO A MENOR DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. I. O Tribunal Regional entendeu que a multa prevista no art ...