trabalho do menor clt

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO INCORRETO - VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS DE FORMA PARCIAL OU INCOMPLETA - RECONHECIMENTO JUDICIAL DAS DIFERENÇAS PLEITEADAS. A circunstância de as verbas rescisórias terem sido quitadas apenas parcialmente, ou a menor, em face dos pedidos deferidos pelo comando sentencial, não enseja o pagamento da multa...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. II. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. I. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que a supressão total ou a concessão a menor do intervalo intrajornada dão ensejo, indistintamente, ao pagamento

RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. Com ressalva do meu entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais decidiu que o repouso semanal remunerado, elevado em decorrência das horas extraordinárias habitualmente prestadas, não integra as outras verbas salariais. A repercussão...

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. OJ Nº 84 DA SBDI-2. INCIDÊNCIA. DEPÓSITO PRÉVIO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A juntada de decisão rescindenda por meio de fotocópia não autenticada viola a norma contida no artigo 830 da CLT. É ônus da parte zelar pela correta...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUSTA CAUSA. DESÍDIA E MAU PROCEDIMENTO. A desídia, a que alude o artigo 482, alínea "e", da CLT, embora esteja, em regra, condicionada a repetição de conduta negligente, descuidado ou prática reiterada de atos de menor gravidade, reveladores de falta do dever de cuidado...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. HORAS EXTRAS. A determinação de observância da duração reduzida da hora noturna para fins de pagamento de horas extras, ainda que inexistente postulação específica nesse sentido na petição inicial, não configura julgamento ultra petita nem implica ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC. Conforme delineado no acórdão regional, a

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GERENTE DE MÓDULO. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO RECONHECIDO. A jurisprudência iterativa deste c. Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 102, I, é no sentido de que -a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -a-, da CLT, quanto às terceirizações, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI OU A CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DAS CATEGORIAS INTERESSADAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO. Há de ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de demonstrar divergência jurisprudencial. Agravo de...

• Elementos de direito do trabalho e processo trabalhista

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Tendo o Regional constatado, em análise do conjunto probatório (registros de ponto e recibos salariais), o pagamento a menor das horas extras, não há falar em violação do art. 333, I, do CPC pela manutenção da condenação às respectivas diferenças. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. O Regional determinou o...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL A MENOR. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NOS ARTIGOS 899, § 7º, DA CLT E NO ARTIGO 1º, II, -A-, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/1993. NÃO PROVIMENTO. Correta a decisão que denegou seguimento do agravo de instrumento quando a parte, alheia ao disposto nos artigos 899, § 7º, da CLT e 1º, II, -a-, da Instrução Normativa nº 3/1993, não...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL A MENOR. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NOS ARTIGOS 899, § 7º, DA CLT E NO ARTIGO 1º, II, -A-, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/1993. NÃO PROVIMENTO. Correta a decisão que não conheceu do agravo de instrumento quando a parte, alheia ao disposto nos artigos 899, § 7º, da CLT e 1º, II, -a-, da Instrução Normativa nº 3/1993, não efetua o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. JUSTO MOTIVO. -Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira- (Súmula 372, I, do TST)....

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL A MENOR. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NOS ARTIGOS 899, § 7º, DA CLT E NO ARTIGO 1º, II, -A-, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/1993. NÃO PROVIMENTO. Correta a decisão que não conheceu do agravo de instrumento quando a parte, alheia ao disposto nos artigos 899, § 7º, da CLT e 1º, II, -a-, da Instrução Normativa nº 3/1993, não efetua o...

RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. MENOR ASSISTIDO POR REPRESENTANTE LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PARQUET. A representação da menor por sua mãe, que é sua representante legal, supre o interesse do Ministério Público para, na qualidade de parte, atuar no processo em defesa de interesse de menor. Sua intervenção, nesse caso, fica limitada à condição de custos...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. DESCONTOS EFETUADOS PELO EMPREGADOR. O Tribunal Regional decidiu que a discussão acerca da incidência do Imposto de Renda sobre as férias indenizadas e da legalidade dos descontos efetuados pelo Reclamado a esse título deve ser levantada pelo Reclamante em face da Receita Federal, por entender...

• Curso de direito do trabalho 2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (item I da Súmula nº 338 do TST)....

I - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso não conhecido. 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Do cotejo entre a petição de Embargos de Declaração e a decisão que os julgou, conclui-se que não houve intuito...