trabalho do menor clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-387-36.2011.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO A MENOR. MULTA. ARTIGO 477, § 8º, CLT. INAPLICABILIDADE. A aplicação da multa de que cogita o artigo 477 da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. No caso concreto, não há como se depreender que houve atraso, ou seja, que o pagamento da rescisão não foi feito no prazo de que trata o § 6º do...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/af/ebc RECURSO DE REVISTA ... PAGAMENTO A MENOR. MULTA. ARTIGO 477, § 8º, CLT. INAPLICABILIDADE ... A aplicação da multa de que cogita o artigo 477 da CLT tem pertinência quando o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3168800-37.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... CONCESSÃO PARCIAL. I ... É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que a supressão total ou a concessão a menor do intervalo intrajornada dão ensejo, indistintamente, ao pagamento do valor correspondente à duração mínima integral do período destinado ao ...
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Acórdãos nº RO-1664/2010-0313-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... descanso em tempo menor do que o ... estipulado contratualmente implica o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82600-31.2009.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MENOR REPRESENTADA POR SUA GENITORA. NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (APELO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL; INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não...
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/EAR/ras/eo AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MENOR REPRESENTADA POR SUA GENITORA. NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). PENHORA. BEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82600-31.2009.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MENOR REPRESENTADA POR SUA GENITORA. NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (APELO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL; INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não...
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/EAR/ras/eo AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MENOR REPRESENTADA POR SUA GENITORA. NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). PENHORA. BEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137940-42.2005.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... na hipótese em que não decorreram cinco anos da data da aposentadoria do reclamante, época em que passou a receber os proventos pagos a menor ... 4. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. OPÇÃO PELO PLANO MISTO DE BENEFÍCIOS ... - VALE MAIS MEDIANTE AMEAÇA DE DEMISSÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88200-60.2009.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Tribunal Regional apresentou solução judicial fundamentada para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. Desse modo, permanecem intactos os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL....
... TST, porque a própria complementação vem sendo paga a menor. Inaplicabilidade da prescrição total prevista na Súmula 326 do TST. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1145728 / MG de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. Não há comparar as atividades de estudo e estágio com a relaçã
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6148-83.2011.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 477, §, 8º, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. Não sendo demonstrado nenhum dos...
... A controvérsia do caso concreto diz respeito à incidência ou não da multa do art. 477 da CLT em caso de pagamento a menor" de verbas rescisórias, decorrente dos reflexos das horas extras reconhecidas apenas em juízo. O pagamento de eventuais diferenças de verbas rescis\xC3" ... - DECRETO Nº 94338, DE 18 DE MAIO DE 1987. Regulamenta o Artigo 4 do Decreto-lei 2.318, de 30 de Dezembro de 1986, que Dispõe Sobre a Iniciação Ao Trabalho do Menor Assistido e Institui o Programa do Bom Menino.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-42.2011.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST Sem a especificação no TRT das verbas constantes do TRCT, para o confronto do objeto da reclamação trabalhista, somente é possível proceder ao exame do recurso de revista mediante a análise do conteúdo do termo de quitação, o que constitui procedimento contrário aos termos da Súmula 126 do TST. Não conhecido. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. PRÉ-FIXAÇÃO.
... Precedentes. Ademais, nas horas de percurso não há trabalho ... Não conhecido ... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A multa prevista no art. 477, § 8º da CLT somente tem cabimento na hipótese de atraso do pagamento das verbas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1133700-73.2008.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... Agravo a que se nega provimento ... DESMEMBRAMENTO SINDICAL EM BASE TERRITORIAL MENOR. REGISTRO ENTIDADE SINDICAL. A Constituição Federal de 1988 adotou o modelo que observa a autonomia estrutural relativa, em que a sindicalização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30300-68.2007.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. EQUIPARAÇÃO A HOSPITAIS, AMBULATÓRIOS, ETC. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em tese, à OJ 4, I/SBDI-1/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE...
... (3ª Turma) ... GMMGD/dc/jb/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. EQUIPARAÇÃO A HOSPITAIS, AMBULATÓRIOS, ETC. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-748500-51.2006.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALOR DA HORA-AULA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstrados os requisitos de cabimento do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, confirmou o direito às diferenças salariais, porque a reclamada...
... semanal remunerado, para justificar o registro nos recibos de salário, do pagamento do descanso semanal remunerado e do valor da hora-aula menor do que a ajustada, de modo que a soma dessas rubricas correspondesse ao valor da hora-aula pactuada, não pode ser considerado mera irregularidade, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46900-10.2007.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (2ª Turma) ... GMCB/pbag AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MENOR INFRATOR. UNIDADES DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. EQUIPARAÇÃO A HOSPITAIS E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. Diante de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-289-85.2011.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... O Tribunal Regional registrou que a prova foi contundente no sentido de que o importe negociado é muito menor que o período efetivamente utilizado para deslocamento. (grifei) ... Com a edição da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao artigo 58 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55240-07.2003.5.02.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. Nega-se provimento ao agravo de instrumento em que a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, à falta dos requisitos intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. 2
... ência de nulidade em razão da ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho desde o primeiro grau de jurisdição, quando o menor estiver assistido por seu representante legal a partir da propositura da demanda, nos termos do art. 793 da CLT ... 3. A Corte de origem reputou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-278100-98.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... No recurso de revista, o Reclamado afirma que havia concessão a menor do intervalo intrajornada e que a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT tem natureza indenizatória. Quanto aos efeitos decorrentes da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-998-40.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO FIXADOS EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. A incorporação da função exercida por mais de dez anos decorre do princípio da estabilidade financeira, previsto no artigo 7º, VI, da Constituição Federal, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula nº 372 desta Corte. De outro lado, nos...
... Desse modo, incide apenas a prescrição parcial, uma vez que o pagamento a menor da gratificação afronta o disposto no artigo 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura o direito à irredutibilidade do salário. Decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140800-71.2007.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - INEXISTÊNCIA. A decisão denegatória foi exarada pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade. O...
... Quanto à reserva matemática e ao reajuste, o v. acórdão explicitou que o laudo pericial "ora afirma que o reajuste teria sido a menor (fl. 1298), ora afirma que teria sido acima do percentual postulado". Por conseguinte, a adoção de tese do reclamante de que o reajuste foi a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-570-13.2012.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE OITO HORAS AUTORIZADA POR NORMA COLETIVA. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 423 DO TST. Ficou demonstrada contrariedade à Súmula 423 do TST, autorizando o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO....
... , correspondente à redução da hora noturna, e tem por escopo propiciar ao empregado que realiza jornada noturna uma duração de trabalho menor", pois o labor em período noturno é mais desgastante e prejudicial à saúde e à interação social e familiar. Logo, não se vislumbra nenhuma raz\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1500-38.2005.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 7. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A MENOR. O art. 477, § 8º, da CLT é claro ao dispor que o empregador será penalizado com aplicação de multa caso não efetue o pagamento das parcelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50700-62.2006.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSOS DE REVISTA DA CVRD E DA ARATEC MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES LTDA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO A MENOR. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO. A previsão da multa do § 8º do artigo 477 da CLT destina-se às hipóteses nas quais o empregador, injustificadamente, não paga, nos prazos estipulados no § 6º...
... MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO A MENOR. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO. A previsão da multa do § 8º do artigo 477 da CLT destina-se às hipóteses nas ... -
A autorização de trabalho artístico infantil: limites e competência para autorização
... à idade mínima para o trabalho, foram ao longo do tempo estabelecidas nas convenções inter-nacionais as condições para que o trabalho do menor de 18 anos fosse realizado validamente ... A questão do trabalho infantil envolve debates multidisciplinares, transcendendo a análise da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-420600-02.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO. CONCESSÃO A MENOR. EFEITOS. Ao limitar a condenação decorrente da concessão a menor do intervalo intrajornada ao pagamento apenas dos minutos suprimidos do ...