trabalho do menor na clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37200-80.2009.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A atual Jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, à luz da redação dada ao artigo 114 da CR/88 pela EC nº45/2004, a apreciação dos feitos nas hipóteses em que o plano de complementação de aposentadoria resultar do contrato de trabalho, como
... já recebem a suplementação dos proventos de aposentadoria e, na presente ação, pugnam pelas diferenças oriundas do pagamento a menor do benefício, a prescrição aplicável é a parcial, nos termos do disposto na Súmula nº 327, acima transcrita. Incidência do § 4º do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37200-80.2009.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A atual Jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, à luz da redação dada ao artigo 114 da CR/88 pela EC nº45/2004, a apreciação dos feitos nas hipóteses em que o plano de complementação de aposentadoria resultar do contrato de trabalho, como
... já recebem a suplementação dos proventos de aposentadoria e, na presente ação, pugnam pelas diferenças oriundas do pagamento a menor do benefício, a prescrição aplicável é a parcial, nos termos do disposto na Súmula nº 327, acima transcrita. Incidência do § 4º do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37200-80.2009.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A atual Jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, à luz da redação dada ao artigo 114 da CR/88 pela EC nº45/2004, a apreciação dos feitos nas hipóteses em que o plano de complementação de aposentadoria resultar do contrato de trabalho, como
... já recebem a suplementação dos proventos de aposentadoria e, na presente ação, pugnam pelas diferenças oriundas do pagamento a menor do benefício, a prescrição aplicável é a parcial, nos termos do disposto na Súmula nº 327, acima transcrita. Incidência do § 4º do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2633000-38.2008.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO. CONCESSÃO A MENOR. EFeitos. O Tribunal Regional deferiu a parcela a que alude o art. 71, § 4º, da CLT, limitada apenas aos minutos faltantes para a integralização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-829-90.2011.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... Por outro lado reconheceu que o risco do profissional da saúde em hospital e casas de saúde é menor do que nas residências, onde não há qualquer controle de infecção ou infestação no ambiente. (grifei) ... Inviável o conhecimento do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108285-63.2004.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... -se que o Tribunal Regional não analisou a questão da prescrição sob a ótica da pretensão de diferenças decorrentes do pagamento a menor do percentual ajustado a título de aumento compensatório especial. O que o Tribunal Regional analisou foi a prescrição relacionada ao ato único ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-412-02.2010.5.15.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... Recurso de Revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT ... - VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS A MENOR ... - NÂO INCIDÊNCIA. Nos termos da pacificada jurisprudência desta Corte, a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida apenas no caso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136700-27.2008.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... É pacífico neste Tribunal que a supressão total e a concessão a menor do intervalo intrajornada dão ensejo indistintamente ao pagamento da duração mínima integral do período destinado ao repouso e alimentação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-796-47.2011.5.03.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Tendo o Regional constatado, em análise do conjunto probatório (registros de ponto e recibos salariais), o pagamento a menor das horas extras, não há falar em violação do art. 333, I, do CPC pela manutenção da condenação às respectivas diferenças. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. O Regional determinou o...
... Tendo o Regional constatado, em análise do conjunto probatório (registros de ponto e recibos salariais), o pagamento a menor das horas extras, não há falar em violação do art. 333, I, do CPC pela manutenção da condenação às respectivas diferenças. 2. INTERVALO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151100-84.2008.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... que não houve qualquer mudança de nas suas atividades ou funções quando da efetivação", razão por que entendeu que "( ... ) sem a menor sombra de dúvida, que houve, realmente, fraude através da contratação por empresa interposta, com desvio de finalidade da cooperativa, existindo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81200-39.2009.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... ão, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. As hipóteses de despedidas discriminatórias ensejadoras da indenização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-49.2006.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/tmz/vln/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DE CONCESSÃO A MENOR DE INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. OJ 380 DA SDI-1/TST. Demonstrado no agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-364700-77.2008.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTERJORNADAS MÍNIMO. CONCESSÃO A MENOR. EFEITOS. O Tribunal Regional verificou que o intervalo interjornadas mínimo de 11 horas era concedido parcialmente e condenou a Reclamada ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-699-55.2011.5.07.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 840, § 1º, da CLT, inferindo-se de sua narrativa a perfeita compreensão dos pedidos formulados, não se vislumbrando a menor dificuldade para o demandado para o exercício de seu direito de defesa" (fl. 128). 2. Não há registro no acórdão regional quanto à alegação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8000-71.2010.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/tmz/vln/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DE CONCESSÃO A MENOR DE INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. SÚMULA 437/TST. Demonstrado no agravo de instrumento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-911-83.2010.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ ANOS OU MAIS - PERÍODOS DESCONTÍNUOS - NÃO INCORPORAÇÃO. 1. A Súmula 372, I, do TST prevê que, em homenagem ao princípio da estabilidade econômica, a reversão do empregado que laborou por mais de 10 anos em função comissionada se faz sem a perda do valor da gratificação. 2. O verbete sumulado veio a atenuar a literalidade do art. 468, parágrafo único, da...
... ção de função mais elevada, no período seguinte só recebe o salário do cargo efetivo e no subsequente a gratificação recebida é menor, que estabilidade se pode dizer que existe, se há continua flutuação remuneratória? ... 5. Ademais, em caso de se admitir a incorporação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-911-83.2010.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ ANOS OU MAIS - PERÍODOS DESCONTÍNUOS - NÃO INCORPORAÇÃO. 1. A Súmula 372, I, do TST prevê que, em homenagem ao princípio da estabilidade econômica, a reversão do empregado que laborou por mais de 10 anos em função comissionada se faz sem a perda do valor da gratificação. 2. O verbete sumulado veio a atenuar a literalidade do art. 468, parágrafo único, da...
... ção de função mais elevada, no período seguinte só recebe o salário do cargo efetivo e no subsequente a gratificação recebida é menor, que estabilidade se pode dizer que existe, se há continua flutuação remuneratória? ... 5. Ademais, em caso de se admitir a incorporação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-911-83.2010.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ ANOS OU MAIS - PERÍODOS DESCONTÍNUOS - NÃO INCORPORAÇÃO. 1. A Súmula 372, I, do TST prevê que, em homenagem ao princípio da estabilidade econômica, a reversão do empregado que laborou por mais de 10 anos em função comissionada se faz sem a perda do valor da gratificação. 2. O verbete sumulado veio a atenuar a literalidade do art. 468, parágrafo único, da...
... ção de função mais elevada, no período seguinte só recebe o salário do cargo efetivo e no subsequente a gratificação recebida é menor, que estabilidade se pode dizer que existe, se há continua flutuação remuneratória? ... 5. Ademais, em caso de se admitir a incorporação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-911-83.2010.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ ANOS OU MAIS - PERÍODOS DESCONTÍNUOS - NÃO INCORPORAÇÃO. 1. A Súmula 372, I, do TST prevê que, em homenagem ao princípio da estabilidade econômica, a reversão do empregado que laborou por mais de 10 anos em função comissionada se faz sem a perda do valor da gratificação. 2. O verbete sumulado veio a atenuar a literalidade do art. 468, parágrafo único, da...
... ção de função mais elevada, no período seguinte só recebe o salário do cargo efetivo e no subsequente a gratificação recebida é menor, que estabilidade se pode dizer que existe, se há continua flutuação remuneratória? ... 5. Ademais, em caso de se admitir a incorporação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-911-83.2010.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ ANOS OU MAIS - PERÍODOS DESCONTÍNUOS - NÃO INCORPORAÇÃO. 1. A Súmula 372, I, do TST prevê que, em homenagem ao princípio da estabilidade econômica, a reversão do empregado que laborou por mais de 10 anos em função comissionada se faz sem a perda do valor da gratificação. 2. O verbete sumulado veio a atenuar a literalidade do art. 468, parágrafo único, da...
... ção de função mais elevada, no período seguinte só recebe o salário do cargo efetivo e no subsequente a gratificação recebida é menor, que estabilidade se pode dizer que existe, se há continua flutuação remuneratória? ... 5. Ademais, em caso de se admitir a incorporação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-911-83.2010.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ ANOS OU MAIS - PERÍODOS DESCONTÍNUOS - NÃO INCORPORAÇÃO. 1. A Súmula 372, I, do TST prevê que, em homenagem ao princípio da estabilidade econômica, a reversão do empregado que laborou por mais de 10 anos em função comissionada se faz sem a perda do valor da gratificação. 2. O verbete sumulado veio a atenuar a literalidade do art. 468, parágrafo único, da...
... ção de função mais elevada, no período seguinte só recebe o salário do cargo efetivo e no subsequente a gratificação recebida é menor, que estabilidade se pode dizer que existe, se há continua flutuação remuneratória? ... 5. Ademais, em caso de se admitir a incorporação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17700-20.2007.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Ademais, a previsão de necessidade de nomeação do curador especial apenas na hipótese de empregador menor de 18 anos sem a devida representação ou assistência (art. 793 da CLT) pode indicar, embora ali não se limite sua aplicação de forma expressa, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-37000-09.2007.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA BRUFÓRMULAS FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à representação sindical, ante a constatação de violação dos arts. 8º, II, da CF, e 516 da CLT, em tese. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...
... caso concreto de que o SINDIFARMA, de 1994, não foi fruto de desmembramento de sindicato da categoria mais ampla para sindicato de amplitude menor. Ao reverso, pretende a abrangência de base territorial maior (Estado de São Paulo), em contraponto ao Sindicato mais antigo SINPRAFARMA, de 1953, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124-29.2012.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Diante da ofensa ao art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. ESTABILIDADE...
... , não há de se cogitar de aplicação da Súmula n.º 294 desta Corte, em relação ao pleito de diferenças salariais pela incorporação, a menor, de gratificação de função percebida por mais de dez anos, visto que o referido verbete jurisprudencial tem aplicação restrita às hipóteses ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-548-57.2010.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... seu § 6º, o que não é a hipótese dos autos, na qual não há controvérsia quanto ao pagamento no prazo, mas apenas quanto à quitação a menor das verbas rescisórias, o que não induz em mora o empregador e torna indevido o pagamento da referida multa. Precedentes ... Recurso de revista ...