trabalho do menor na clt

Acórdão Inteiro Teor nº RR-548-57.2010.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013

... seu § 6º, o que não é a hipótese dos autos, na qual não há controvérsia quanto ao pagamento no prazo, mas apenas quanto à quitação a menor das verbas rescisórias, o que não induz em mora o empregador e torna indevido o pagamento da referida multa. Precedentes ... Recurso de revista ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1506-46.2011.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014

... mês a mês, em razão da não integração da gratificação de função no cálculo das vantagens pessoais, configurando-se o pagamento a menor, sendo aplicável a prescrição parcial. Passa-se, assim, a perfilhar a diretriz traçada pelo órgão uniformizador da jurisprudência desta Corte ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2883200-31.2009.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. DESCONTOS EFETUADOS PELO EMPREGADOR. O Tribunal Regional decidiu que a discussão acerca da incidência do Imposto de Renda sobre as férias indenizadas e da legalidade dos descontos efetuados pelo Reclamado a esse título deve ser levantada pelo Reclamante em face da Receita Federal, por entender...

... Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO. CONCESSÃO A MENOR. EFeitos. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento da parcela a que alude o art. 71, § 4º, da CLT limitada apenas aos minutos ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-127600-77.2008.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Consagrou-se nesta Corte o entendimento de que o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão "servidor público", não faz distinção entre servidores públicos estatutários e...

... desta Corte, a concessão da parcela -abono por tempo de serviço- prevista na Deliberação nº 24/86 do Conselho Estadual do Bem-Estar do Menor, condiciona-se à inclusão orçamentária na Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo (reserva de verba). Consoante registrado ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91100-04.2009.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

... no sentido de que -diante da equiparação salarial ora deferida, conclui-se que o salário de contribuição da empregada foi calculado a menor (artigo 18, I, da Lei n. 8.213/91), sendo devidas, portanto, as diferenças do benefício previdenciário- ... Revista não conhecida, no tema ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-386300-27.2006.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Mayo de 2010
1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexistente violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, haja vista a prestação jurisdicional ter sido entregue nos limites em que solicitada. 2. PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SÚMULA 327 DO TST. A pretensão despendida na presente demanda não está fundamentada em supostas...

... ão despendida na presente demanda não está fundamentada em supostas diferenças decorrentes de valores que porventura estejam sendo pagos a menor em sua complementação da aposentadoria, mas, sim, diferenças decorrentes da adoção de plano de complementação de aposentadoria distinto do que ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-386300-27.2006.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexistente violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, haja vista a prestação jurisdicional ter sido entregue nos limites em que solicitada. 2. PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SÚMULA 327 DO TST. A pretensão despendida na presente demanda não está fundamentada em supostas...

... ão despendida na presente demanda não está fundamentada em supostas diferenças decorrentes de valores que porventura estejam sendo pagos a menor em sua complementação da aposentadoria, mas, sim, diferenças decorrentes da adoção de plano de complementação de aposentadoria distinto do que ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000030-06.2018.5.06.0004), 06-02-2019
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUSTA CAUSA. DESÍDIA E MAU PROCEDIMENTO. A desídia, a que alude o artigo 482, alínea "e", da CLT, embora esteja, em regra, condicionada a repetição de conduta negligente, descuidado ou prática reiterada de atos de menor gravidade, reveladores de falta do dever de cuidado...

... em seu armário localizado nas dependências da Loja da Recorrida, cujo objeto, foi devidamente entregue ao seu verdadeiro dono, ou seja, a menor aprendiz que laborava na Recorrida ". Diz que não existe um setor de achados e perdidos na empresa ré. Sustenta que a testemunha patronal faltou ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14100-94.2007.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Junio de 2013

... de condenação ao pagamento de adicional de insalubridade ao empregado que trabalha em local destinado ao atendimento sócio-educativo do menor infrator. Recurso de embargos não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94600-21.2008.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA CONCESSÃO PARCIAL. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e manteve a condenação da Reclamada ao pagamento apenas dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com fundamento no princípio da equidade. Consignou que, -se demonstrada a fruição de parte do intervalo intrajornada, somente a remuneração do...

... Tribunal Superior do Trabalho". III. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que a supressão ou a concessão a menor do intervalo intrajornada mínimo dão ao empregado direito ao pagamento da parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, a incidir sobre a totalidade ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-511-82.2010.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE REGIME CELETISTA PELO TRT. NÃO ALEGAÇÃO DE QUE HÁ REGIME ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. Conforme o entendimento firmado pela Suprema Corte, no exame do mérito da ADIn-MC nº 3395-6, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as causas...

... menor do salário-mínimo. Recurso de revista de que não se conhece ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-511-82.2010.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE REGIME CELETISTA PELO TRT. NÃO ALEGAÇÃO DE QUE HÁ REGIME ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. Conforme o entendimento firmado pela Suprema Corte, no exame do mérito da ADIn-MC nº 3395-6, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as causas...

... menor do salário-mínimo. Recurso de revista de que não se conhece ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-752-27.2010.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA 2ª RECLAMADA. MATÉRIAS PREJUDICIAIS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral tem-se por ressalvada a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir no julgamento e execução dos processos relativos a...

... cálculo de complementação de aposentadoria, com base em regra alterada no curso da relação de emprego, que os reclamantes vêm recebendo a menor, insere-se no conceito de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria previsto na Súmula nº 327 desta Corte. Recurso de conhecido e ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-934-66.2010.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012

... menor" porte financeiro, ficando a sucedida com o capital resultante da alienação, mas sem a responsabilidade de arcar com os débitos trabalhistas do per\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154900-77.2007.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias no prazo legal, não havendo previsão de sua incidência para a hipótese de pagamento incorreto ou insuficiente. Precedentes. Recurso de Revista conhecido...

... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMMEA/lag RECURSO DE REVISTA ... - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é sanção imposta ao empregador que ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91400-85.2008.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES. PAGAMENTO POR FORA. Não há falar em violação dos arts. 818 da CLT ou 333, I, do CPC, uma vez que o Regional não solucionou a controvérsia com fulcro na inversão do ônus da prova, mas com base no contexto probatório dos autos. Recurso de revista não conhecido. 2. LABOR AOS DOMINGOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Após analisar o conjunto fático-probatório, o Regional...

... Recurso de revista não conhecido ... 3. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A MENOR. O art. 477, § 8º, da CLT é claro ao dispor que o empregador será apenado com aplicação de multa caso não efetue o pagamento das parcelas ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110200-56.2006.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CEF - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO. Na hipótese, a reclamante pleiteia o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria em decorrência da supressão do pagamento do auxílio-alimentação a partir de sua aposentadoria. Ressalte-se ser incontroverso nos autos que o mencionado benefício foi pago até a data da...

... - ADICIONAL COMPENSATÓRIO - GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - INCORPORAÇÃO PARCIAL DA PARCELA - PAGAMENTO A MENOR" ... - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 294 DO TST - PRESCRIÇÃO PARCIAL. Ao que se extrai da decisão recorrida, a reclamada destituiu a reclamante da fun\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99200-08.2009.5.12.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO COM MARCAÇÕES UNIFORMES. ÔNUS DA PROVA. I. A Corte Regional manteve a condenação da Recorrente ao pagamento de horas extras. Presumiu verdadeiros os horários de trabalho apontados na petição inicial, por constatar que os cartões de ponto demonstram horários de entrada e de saída uniformes. II. Ofensa aos arts. 7º, XIII, da CF/88 e 59, § 2º, da...

... entender, a existência de controvérsia acerca do montante pago a título de verbas rescisórias (ou a constatação de que foram pagas a menor, ante a incidência reflexa de parcela deferida judicialmente ao empregado) afasta a aplicação da referida penalidade. Precedentes. III. Recurso de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3644400-26.2008.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. MENOR ASSISTIDO POR REPRESENTANTE LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PARQUET. A representação da menor por sua mãe, que é sua representante legal, supre o interesse do Ministério Público para, na qualidade de parte, atuar no processo em defesa de interesse de menor. Sua intervenção, nesse caso, fica limitada à condição de custos...

... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/so/mc RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. MENOR ASSISTIDO POR REPRESENTANTE LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PARQUET. A representação da menor por sua mãe, que ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1007-77.2012.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013

... MENOR. RECURSO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, §6º, DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. As ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42400-31.2009.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. A Corte Regional considerou inválida a cláusula de acordo coletivo que reduziu o intervalo intrajornada para tempo menor do que o mínimo legal e deferiu o pagamento do valor correspondente à totalidade do intervalo, acrescido de 50% e seus reflexos. Essa decisão está em harmonia com a jurisprudência...

... A Corte Regional considerou inválida a cláusula de acordo coletivo que reduziu o intervalo intrajornada para tempo menor do que o mínimo legal e deferiu o pagamento do valor correspondente à totalidade do intervalo, acrescido de 50% e seus reflexos. Essa decisão ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1911400-67.2006.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. I. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras. Reconheceu que "os cartões de ponto retratam a jornada efetivamente cumprida e os dias laborados, à exceção do labor em sábados e domingos, ao tempo para troca de uniforme e ao intervalo intrajornada" e que "revela-se razoável a...

... II. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que a supressão total ou a concessão a menor do intervalo intrajornada dão ensejo, indistintamente, ao pagamento do valor correspondente à duração mínima integral do período destinado ao ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175400-69.2008.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012

... 896 da CLT. IV. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO A MENOR. EFEITOS. I. O Reclamante postula o pagamento da hora integral devida pela inobservância do intervalo mínimo legal previsto no art. 71 da CLT ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-399500-04.2004.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Junio de 2010

... Inválida, portanto, cláusula de norma coletiva que prevê o pagamento a menor das horas relativas ao período gasto em percurso de ida e volta ao trabalho ... Recurso de embargos conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5000-23.2005.5.03.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional apreciou em sua totalidade a questão posta. Assim, incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal; 458 do CPC e 832 da CLT. MULTA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Esta Corte tem entendido que a aplicaçã

... julgamento extra petita na decisão que converte a responsabilidade solidária em subsidiária, pois esta última constitui condenação menor do que aquela pleiteada. Tal posicionamento inspira-se no princípio geral do direito segundo o qual quem pode dar o mais pode dar o menos ...