trabalho do menor na clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2258-97.2010.5.06.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Verifica-se que na petição inicial consta, explicitamente, pedido de diferenças de FGTS+40% decorrentes da incidência do real salário do autor excedente de um piso profissional. Além disso, o próprio Regional reconheceu que o Reclamante postulou na petição inicial o pagamento de diferenças de FGTS, em virtude da utilização de base de cálculo pela...
... 896, §4.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido ... MULTA DO ARTIGO 477,§ 8º, DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS DE FGTS. A multa prevista no § 8.º do art. 477 da CLT é sanção imposta ao empregador que não paga as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2135-46.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante não conseguiu provar a tese de que suas comissões eram pagas a menor. Entender de modo diverso implicaria nova análise das provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. O Regional concluiu pela ausência de controle de...
... DIFERENÇAS DE COMISSÃO. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante não conseguiu provar a tese de que suas comissões eram pagas a menor. Entender de modo diverso implicaria nova análise das provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127300-10.2009.5.01.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. ATO VIGENTE. SÚMULA 128, I, DO C. TST. Art. 899, §7º, DA CLT. Da leitura da Súmula 128, I, do c. TST, não se vislumbra que haja possibilidade de recolhimento do valor do depósito recursal, levando em consideração Ato do Tribunal Superior com valores de vigência já expirado. Incumbe à parte, no prazo do recurso...
... A C Ó R D Ã O SBDI-1 ... RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. ATO VIGENTE. SÚMULA 128, I, DO C. TST. Art. 899, §7º, DA CLT. Da leitura da Súmula 128, I, do c. TST, não se vislumbra que haja possibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18700-15.2005.5.01.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO COM ATRIBUIÇÕES DE COBRADOR. COMPATIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. I. A Reclamada logrou demonstrar divergência jurisprudencial, pois o aresto transcrito nas razões do recurso de revista (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região) ostenta a...
... , não autoriza o acúmulo de função, isso porque as características dos dois veículos são diferenciadas, sendo o microônibus de porte menor e com capacidade reduzida de passageiros, assim, se as condições de trabalho não eram as mesmas na operação dos veículos, as circunstâncias da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190100-87.2008.5.05.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO A MENOR DAS CUSTAS. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA REALIZADA A DESTEMPO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/mda/bfa/fvnt ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO A MENOR DAS CUSTAS. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA REALIZADA A DESTEMPO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-277600-49.2005.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... 249, § 2º, do CPC. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2) HORAS EXTRAS DECORRENTES DE CONCESSÃO A MENOR DE INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. SÚMULA 437/TST. Consoante o disposto no item I da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1454-85.2012.5.03.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... que foi pleiteado na inicial, o que não ocorreu, porquanto deferido o adicional noturno postulado na petição inicial, e ainda em percentual menor ao postulado. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 3. JORNADA ESPECIAL (12X36 HORAS). TRABALHO EM FERIADOS NÃO COMPENSADOS. PAGAMENTO EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-19.2008.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, pertencentes à administração pública indireta, sujeitam-se ao regime jurídico próprio de empresas privadas, inclusive para fins trabalhistas, nos termos do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, não havendo óbice à dispensa...
... 384 da CLT, incluído na Consolidação das Leis do Trabalho no capítulo III, que trata da proteção do trabalho da mulher, e estendido ao menor por força do art. 413, parágrafo único, também da CLT, não incide no caso dos autos, em que o reclamante não se inclui no âmbito de proteção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159500-72.2007.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E DA SENTENÇA. O apelo não prospera, pois o art. 896, §6º, da CLT condiciona a admissibilidade da revista, em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, e/ou de inequívoca violação direta e literal de...
... a dispensa, a reclamante permaneceu com incapacidade laboral do tipo parcial e permanente para as funções exercidas, mas não para outras de menor complexidade ergonômica. Determinou, assim, a reintegração no emprego. Óbice da Súmula nº 126 desta Corte. O acórdão recorrido está em plena ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27-86.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se verifica a existência de julgamento extra petita na decisão do eg. TRT, que, constatando efetiva existência de sucessão trabalhista entre as reclamadas, condena a empresa sucessora pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida e, rejeitando o pedido de condenação solidária da sucedida, acaba por excluí-la...
... Nesses termos, esta c. Corte vem admitindo a possibilidade de limitação do pagamento de tempo de percurso menor ao que efetivamente realizado pelo empregado, quando assim estabelecido pela via da negociação coletiva. A questão deve ser apreciada, portanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27-86.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se verifica a existência de julgamento extra petita na decisão do eg. TRT, que, constatando efetiva existência de sucessão trabalhista entre as reclamadas, condena a empresa sucessora pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida e, rejeitando o pedido de condenação solidária da sucedida, acaba por excluí-la...
... Nesses termos, esta c. Corte vem admitindo a possibilidade de limitação do pagamento de tempo de percurso menor ao que efetivamente realizado pelo empregado, quando assim estabelecido pela via da negociação coletiva. A questão deve ser apreciada, portanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147200-53.2007.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... III. É pacífico o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que a supressão total ou a concessão a menor do intervalo intrajornada dão ensejo, indistintamente, ao pagamento do valor correspondente à duração mínima integral do período destinado ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82700-63.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... se extrai do acórdão recorrido é que a própria documentação apresentada pela Reclamada revelou a existência de depósitos realizados a menor na conta vinculada ao FGTS. Nesses termos, rejeita-se a arguição de ofensa ao art. 818 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1400-60.2011.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em face da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral tem-se por ressalvada a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir no julgamento e execução dos processos relativos a diferenças de complementação de aposentadoria
... cálculo de complementação de aposentadoria, com base em regra alterada no curso da relação de emprego, que os reclamantes vem recebendo a menor, insere-se no conceito de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria previsto na Súmula nº 327 desta Corte. Acórdão regional em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-642700-17.2004.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - CRITÉRIO DE ABATIMENTO. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em se tratando de diferenças pagas a menor sob o mesmo título, deve-se observar o valor total já quitado, sem a limitação imposta pelo critério mês a mês, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do empregado. Nesse sentido, foi recentemente editada a Orientação Jurisprudencial nº
... A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em se tratando de diferenças pagas a menor sob o mesmo título, deve-se observar o valor total já quitado, sem a limitação imposta pelo critério mês a mês, de modo a evitar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64800-39.2003.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... 71, § 4º, da CLT, em caso de supressão ou concessão a menor do referido interregno intrajornada ... Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-260700-81.2003.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O SESDI-1 ... GMRLP/mme/jl RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PERCENTUAL MENOR FIXADO EM INSTRUMENTO COLETIVO ... - POSSIBILIDADE. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-327300-06.2004.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... IV ... - Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS A MENOR ... - DEDUÇÃO E NÃO COMPENSAÇÃO - CRITÉRIO DE ABATIMENTO GLOBAL EM DETRIMENTO DO CRITÉRIO DE COMPENTÊNCIA MENSAL. I - Não é demais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-120500-69.2008.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. MULTA APLICADA EM FACE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A aplicação da multa prevista no artigo 538 do CPC reveste-se de caráter interpretativo e está inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório dos embargos de declaração opostos pelo réu. CONTRADITA À TESTEMUNHA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO
... Assim, a autora faria jus não somente aos dez minutos deferidos, mas, sim, à integralidade da hora concedida a menor. Entretanto, a fim de evitar a "reformatio in pejus", mantém-se a decisão regional, que deferiu apenas dez minutos a título de intervalo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111700-11.2008.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... II. O Reclamado insurge-se contra tal decisão, sob o argumento de que não há "que se falar em pagamento a menor ao reclamante, nem eventualmente, buscar um percentual assente no salário base e não no salário mínimo", pois "o próprio artigo 192 da CLT, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-548-66.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES - PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Esta Corte fixou jurisprudência sedimentada na Súmula nº 327/TST, no sentido de se aplicar a prescrição parcial, quando a parte postula diferenças de complementação de aposentadoria, não atingindo o direito de ação, mas, tão somente, as parcelas anteriores ao quinquênio da...
... /2003, concedidos apenas aos empregados da ativa, o que evidencia que a vantagem já vinha sendo recebida, depois da jubilação, entretanto, a menor. Do exposto e considerando que não se enquadra a pretensão recursal na exceção a que alude a Súmula em tela, incidente, portanto, a prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77700-94.2008.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... pagamento do adicional de periculosidade conforme previsão em norma coletiva, a qual autorizaria a fixação de percentual de periculosidade menor que os 30% concedidos ao reclamante, não merece ser acolhida. Os Ministros componentes do Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3193700-22.2008.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que a quitação dada ao contrato de trabalho produz eficácia liberatória tão somente com relação aos valores constantes do termo rescisório, mas não com relação às parcelas. A Corte de origem também verificou que o Reclamante apôs, no termo rescisório, a ressalva de
... Ao consignar que a concessão a menor do intervalo intrajornada confere ao empregado direito ao recebimento de 1 hora de trabalho (e não apenas dos minutos suprimidos do intervalo), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100500-57.2009.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... 205 do Código Civil de 2002, de 10 anos, definida para quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". Entretanto, não há que se falar em aplicação do artigo 205 do Código Civil de 2002 (prazo prescricional de 10 anos) no presente caso, eis que h\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72600-52.2007.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PAGAMENTO - PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR - ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NO ART. 62, I, DA CLT - FATO IMPEDITIVO DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL - ÔNUS DA INVOCAÇÃO QUE RECAI SOBRE A RECLAMADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA. Trata a hipótese dos autos de reclamação trabalhista em que restou postulado o pagamento de labor extraordinário. Nos...
... É certo que a circunstância de as verbas rescisórias serem quitadas apenas parcialmente ou a menor não enseja o pagamento da multa estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT. Todavia, a existência de má-fé do empregador, com pagamento irrisório ...