Trabalho em Revezamento

HORAS EXTRAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. 1. O inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, mediante a qual, portanto, é possível o elastecimento da jornada de...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MINUTOS RESIDUAIS DA JORNADA DE TRABALHO. O Tribunal Regional deferiu ao Reclamante horas extras em razão do cômputo dos minutos residuais da jornada, registrados nos cartões de ponto, com fundamento na Súmula nº 366 desta Corte. A Reclamada afirma que os minutos residuais da jornada eram utilizados para colocação de uniforme, higiene e alimentação

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. Não se dá provimento ao agravo em que os reclamados não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não observou...

EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, ao contemplar a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 6 horas, permitiu sua ampliação por meio de negociação coletiva. Inexiste, porém, nos autos, disposição autorizando a adoção de jornada...

SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM TURNOS ALTERNADOS MENSALMENTE. CONFIGURAÇÃO. O regime de turnos ininterruptos de revezamento previsto no artigo 7º, XIV, da Constituição da República, resulta caracterizado quando houver trabalho alternado em pelo menos dois dos turnos de funcionamento da empresa, adentrando-se, em pelo menos um deles, o horário noturno. Basta, portanto,

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EMENTA: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA MENSAL. Do cotejo dos cartões de ponto presentes aos autos - de validade incontroversa - observa-se que o trabalhador mourejava em jornada que se alternava entre o turno diurno e noturno, mesmo que mensalmente, configura-se o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, conforme diretriz da OJ 360 da SDI-1 do TST. Sem norma coletiva que

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - INVALIDADE. O inciso I da Súmula nº 85 do TST, ao validar a compensação de jornada mediante acordo individual escrito, não está a tratar da hipótese específica dos autos, em que se observava regime de revezamento, o que não é possível. Deve, portanto, prevalecer o...

RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS - EXISTÊNCIA DE HABITUAL LABOR EXTRAORDINÁRIO - INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NA SÚMULA Nº 423 DO TST - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INVALIDADE. O inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ALÉM DA SEXTA TRABALHADA. SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. CONDENAÇÃO RESTRITA AO PERÍODO EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A AUTORIZAÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Diante da ausência de violação dos dispositivos legais e constitucionais indicados e encontrando-se a divergência...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL POR JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. Não se cogita de julgamento extra petita quando o julgador, de acordo com o conjunto probatório dos autos, conclui pelo deferimento as horas extras postuladas, pois o Direito do Trabalho é orientado pelo princípio da primazia da realidade. Não conhecido. TURNO ININTERRUPTO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 6ª. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Discute-se a validade do termo aditivo firmado em 2006, que estendeu o acordo coletivo do período 2001/2002, que regulamentava a jornada de trabalho em dois turnos de revezamento. Entre o final da vigência do ACT 2001/2002 até o início da vigência do termo aditivo firmado em 2006, é...

RECURSO DE REVISTA - TURNO DE REVEZAMENTO - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO - PRORROGAÇÃO POR TERMO ADITIVO - VALIDADE. A existência do Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho firmado em 2006 convalidou a jornada estabelecida desde a Convenção Coletiva de 2002, o que afasta a alegada contrariedade à Súmula nº 322 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM TURNOS ALTERNADOS MENSALMENTE. CONFIGURAÇÃO. O regime de turnos ininterruptos de revezamento previsto no artigo 7º, XIV, da Constituição da República, resulta caracterizado quando houver trabalho alternado em pelo menos dois dos turnos de funcionamento da empresa, adentrando-se, em pelo menos um deles, o horário noturno. Basta, portanto,

SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM TURNOS ALTERNADOS MENSALMENTE. CONFIGURAÇÃO. O regime de turnos ininterruptos de revezamento previsto no artigo 7º, XIV, da Constituição da República, resulta caracterizado quando houver trabalho alternado em pelo menos dois dos turnos de funcionamento da empresa, adentrando-se, em pelo menos um deles, o horário noturno. Basta, portanto,

SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM TURNOS ALTERNADOS MENSALMENTE. CONFIGURAÇÃO. O regime de turnos ininterruptos de revezamento previsto no artigo 7º, XIV, da Constituição da República, resulta caracterizado quando houver trabalho alternado em pelo menos dois dos turnos de funcionamento da empresa, adentrando-se, em pelo menos um deles, o horário noturno. Basta, portanto,

I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Constatando-se que o agravo conseguiu demover o óbice erigido no despacho agravado, referente à invalidação do acordo de compensação de jornada e, consequentemente, à limitação ao pagamento do adicional de horas extras, seu provimento é medida que se impõe. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA -...

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Deve ser prestigiada a norma coletiva que elastece a jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento, para mais de seis horas, limitada a oito horas. A Súmula nº 423 desta Corte pressupõe apenas a regular negociação coletiva para respaldar o elastecimento da jornada em turnos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. 2. PROVA DOCUMENTAL. FICHAS FINANCEIRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DANOS MORAIS. DESFUNDAMENTADO. 3. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. DANO MORAL - VALOR ARBITRADO. DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS INESPECÍFICAS. SÚMULA 296/1/TST. 4. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O inciso XIV, do artigo 7º, da Carta Magna, assegura uma jornada de seis horas diárias para o trabalho em turno ininterrupto de revezamento. A norma protetiva tem por escopo compensar o desgaste físico e social do empregado, que se vê impossibilitado de exercer suas atividades convencionais, por não ter uma...

EMENTA: ESCALA DE REVEZAMENTO NÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Embora a demandada, ora recorrente, defenda a regularidade formal do regime em escala de revezamento, com a juntada dos Acordos Coletivos de Trabalho, prevendo a adoção do turno de revezamento, observa-se que a escala 24 x48 não está prevista nas normas coletivas trazidas à colação, sendo, por isso, devida a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, instância soberana na apreciação do conjunto probatório, consignou que apesar de haver acordo coletivo elastecendo a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, a norma coletiva não abrange todo o período do contrato de trabalho. Diante desse contexto fático, não

RECURSO DE REVISTA - MULTA - EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, consistindo em faculdade conferida ao juiz no âmbito do seu poder discricionário que, verificando o intuito de protelação do feito, poderá dela se utilizar. Se constatado que nada justificaria a oposição dos embargos de declaração, a imposição da multa é...