Trabalho em Revezamento

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE 12 HORAS - ESCALA 4X4 - ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O Tribunal Regional decidiu que o Reclamante laborou em dois turnos, porém, não obstante existir alternância de horários, esta não seria suficiente para caracterizar turno ininterrupto de revezamento. Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-I deste Tribunal....

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, ao analisar os embargos de declaração opostos à decisão do Regional, não respondeu, de forma explícita, o questionamento da parte quanto ao fato de que no interregno que vai de julho de 1

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. Na forma expressamente autorizada pelo art. 7º, XIV, da Carta Magna e à luz da jurisprudência desta Casa, cristalizada na Súmula 423, desenvolvido o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento é possível a fixação de jornada superior a seis horas mediante negociação coletiva. Na hipótese dos...

RECURSO EMPRESARIAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ART. 7º, XIV DA CF. Na hipótese de trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, constitui direito do trabalhador a duração normal da jornada não superior a seis horas, ressalvada a possibilidade de negociação coletiva, a teor do que preceitua o art. 7.º, inciso XIV, da Constituição da República e cristalizado no entendimento...

RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. I. A Corte Regional manteve a sentença, na parte em que se indeferiu o pedido de pagamento, como extras, das horas trabalhadas além da 6ª diária e determinou o pagamento apenas do adicional de horas extras. Registrou que -o reclamante trabalhava das 6 às 14, das 14 às 22 ou das 22 às 6 horas- e que ele -trabalh

RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - NÃO FORNECIMENTO DE SANITÁRIOS AOS EMPREGADOS - DESCUMPRIMENTO DE REGRAS MÍNIMAS DE HIGIENE - VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. No caso vertente, constata-se que a Corte de origem estipulou o valor dos danos morais dentro da razoabilidade, observando as peculiaridades do caso concreto. O Colegiado local considerou a extensão do dano, a culpa da reclamada para a...

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. Na forma expressamente autorizada pelo art. 7º, XIV, da Carta Magna e à luz da jurisprudência desta Casa, cristalizada na Súmula 423, desenvolvido o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento é possível a fixação de jornada superior a seis horas mediante negociação coletiva. Na hipótese dos...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. LABOR EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NÃO CARACTERIZADO. I - A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XIV, admite a jornada diferenciada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, limitando-a a seis horas, salvo nas hipóteses de negociação coletiva. II - Tal norma busca proteger o...

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO. Na forma expressamente autorizada pelo art. 7º, XIV, da Carta Magna e à luz da jurisprudência desta Casa, cristalizada na Súmula 423, quando o trabalho é desenvolvido em turnos ininterruptos de revezamento é possível a fixação de jornada de trabalho superior a seis horas mediante negociação coletiva. Na...

EMENTA: JORNADA DE 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Regime de trabalho em escala de revezamento 12x36 horas. Norma coletiva. Deixando a reclamada de juntar aos autos a norma coletiva responsável pela implantação do regime de trabalho em escala 12x36, nos termos do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, não há como conceder validade a essa prática no...

EMENTA: JORNADA DE 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Regime de trabalho em escala de revezamento 12x36 horas. Norma coletiva. Deixando a reclamada de juntar aos autos a norma coletiva responsável pela implantação do regime de trabalho em escala 12x36, nos termos do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, não há como conceder validade a essa prática no...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZANDO A JORNADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. De acordo com as disposições do art. 7.º, XIV, da Constituição Federal, e art. 58 da CLT, é permitido o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento com duração de seis horas diárias, admitindo-se, por meio de negociação coletiva, jornada de

RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. Matéria comum. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de seis para oito horas, em que pese autorizado pelas normas coletivas, não pode ser considerado válido, diante do entendimento contido na Súmula n° 423 da SDI-I do TST, e, porquanto regularmente...

RECURSO ORDINÁRIO - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - JORNADA DE TRABALHO - Em se tratando de labor em turno ininterrupto de revezamento, a Constituição Federal autoriza a flexibilização da jornada de trabalho mediante negociação coletiva (art. 7º, XIV). Inexistindo comprovação da existência de instrumento normativo dispondo sobre a jornada especial de 12x24 faz jus o empregado ao pagamento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. Verifica-se, por meio da leitura do acórdão regional, o descumprimento habitual do acordo coletivo o qual estabelece jornada de oito horas aos empregados submetidos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento. O reiterado descumprimento do acordo pela...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE SEIS PARA OITO HORAS AUTORIZADA EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. Ainda que admitida a validade, nos termos da Súmula nº 423 do TST, de norma coletiva que institua a possibilidade de adoção de jornada com duração de 8 horas para regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, a prestação habitual de horas

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 1. O Regional consignou ser -incontroverso nos autos que o reclamante se ativava em turno ininterrupto de revezamento, em jornada de trabalho de 8 horas diárias, na escala 4x2x4, na qual se trabalha 4 dias em horário diurno, 2 dias em horário noturno, seguidos por 04 dias de folga- e...

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, deve-se acolher os Embargos de Declaração para sanar omissão no julgado. Embargos de Declaração acolhidos. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM DOIS TURNOS. ART. 896, §

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA CONTRATUAL. 1. Tratando-se de trabalho em turnos de revezamento, torna-se imprescindível a presença do trabalhador no exato momento em que seu antecessor encerra a jornada, e a presença do sucessor nas instalações da empresa com certa antecedência garante a pontualidade e a não-interrupção da produção. 2. O fato de se aguardar em ár