Trabalho eventual
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... CAPÍTULO VIII ... DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO ... Art. 52. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro 2006, passa a vigorar ... § 5º Eventual diferença entre o valor que o servidor ou pensionista receberia antes da ...
- AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH PORTARIA N° 155/2019 Institui Grupo de Trabalho para apurar eventual responsabilidade pela contratação do serviço de análise do monitoramento da q ualidade da água para os parâmetros de BTEX e HPAs, visando identificar a ocorrência de produtos químicos na água do mar, sem lastro contratual, por ocasião do enfrentamento da crise ambiental deflagrada...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1024700-75.2002.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. SIMPLES INADIMPLEMENTO...
... infraconstitucionais, porque a quaestio discutida nos autos é regida pelas cláusulas do contrato de trabalho, razão pela qual eventual ofensa aos preceitos invocados, não se configuraria de forma direta e literal, conforme determinada a alínea "c" do artigo 896 da CLT ... Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-808-47.2010.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... com o empregador dissimulado, incidem sobre o contrato de trabalho todas as normas pertinentes à efetiva categoria obreira, corrigindo-se eventual defasagem de parcelas ocorrida em face do artifício terceirizante. Recursos de revista não conhecidos, no aspecto ... 2. NORMA COLETIVA ...
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Acórdão nº 2007/0185069-2 de T5 - QUINTA TURMA
... demonstrar a necessidade de se resguardar a ordem pública e a eventual aplicação da lei penal. Precedentes do STF e do STJ ... 2- Eventuais ns antecedentes, primariedade, trabalho" habitual e residência fixa não são suficientes para afastar a segregaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10548-28.2017.5.15.0105)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DESCABIMENTO. DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. O Regional concluiu pelo indeferimento do pleito de indenização por danos materiais, em virtude da ausência de incapacidade do autor para o trabalho. Eventual reforma da decisão ...
... virtude da ausência de incapacidade do autor para o trabalho. Eventual" reforma da decisão ... demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, ... a teor da S\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-862240-31.2008.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Eventual modificação do julgado, como pretende a agravante, implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta fase processual, ao teor da Súmula n.º 126 desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... GMKA/rb/tbc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Eventual modificação do julgado, como pretende a agravante, implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta fase processual, ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101539120184058200), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0810153-91.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ADILSON TEOTONIO BISPO e outro ADVOGADO: Vanessa Maria De Souza Morais e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA...
... TRABALHO EVENTUAL NA AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE DEFESO QUE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77100-27.2009.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO FORMULADO EM PETIÇÃO PELA RECLAMADA. Não há como se levar em conta eventual falta grave de testemunha configurada em outro processo com o fito de caracterizar suspeição nestes autos, notadamente quando a decisão regional, ora recorrida, considerou o conjunto fático-probatório dos autos no deferimento de horas extras e de indenização por dano moral. Pedido...
... GMACC/mda/bfa/pv ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO FORMULADO EM PETIÇÃO PELA RECLAMADA. Não há como se levar em conta eventual falta grave de testemunha configurada em outro processo com o fito de caracterizar suspeição nestes autos, notadamente quando a decisão regional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32000-48.2008.5.04.0871 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRESTAÇÃO EVENTUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. INAPLICÁVEL SÚMULA Nº 85, IV. NÃO PROVIMENTO. Considerada a premissa fática de que o reclamante prestava serviço extraordinário com eventualidade (Súmula nº 126), tem-se que a decisão regional que validou o acordo de compensação de horas está em conformidade com a jurisprudência desta Corte...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMCB/nfa/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. PRESTAÇÃO EVENTUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. INAPLICÁVEL SÚMULA Nº 85, IV. NÃO PROVIMENTO ... Considerada a premissa fática de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-465-18.2010.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... DOMINGOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. O trabalho em regime de 12x36 resulta na compensação de eventual serviço prestado em domingos com a concessão de repousos semanais superiores ao previsto em lei, sendo assegurada, tão somente, a remuneração em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132700-11.2009.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. AJUDANTE DE DISTRIBUIÇÃO. NORMA COLETIVA. EXISTÊNCIA DE CONTROLE. Delimitado no v. acórdão regional ter havido comprovação de fiscalização e controle do trabalho externo desempenhado pelo reclamante, ainda que indireto, caracterizado não só pela obrigatoriedade de comparecimento no início e término da jornada, mas, também, pelos...
... Verifica-se, pois, que referida remuneração não tinha como escopo remunerar o empregado por eventual trabalho extraordinário, não possuindo relação com a jornada de trabalho desenvolvida pelo reclamante, de modo que é indevida a compensação ... -
Acórdão Nº 0022488-36.2017.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 01-10-2020
Vínculo de emprego. Ônus da prova. Reconhecida na defesa a prestação de serviços, ainda que de forma eventual, e a remuneração pelo trabalho prestado, é da reclamada o ônus de comprovar que a relação jurídica não se estabeleceu com as características legalmente definidoras da relação de emprego. Como os requisitos da onerosidade e pessoalidade não foram objeto de controvérsia, a função de...
... EMENTA Vínculo de emprego. Ônus da prova. Reconhecida na defesa a prestação de serviços, ainda que de forma eventual, e a remuneração pelo trabalho prestado, é da reclamada o ônus de comprovar que a relação jurídica não se estabeleceu com as características ... -
Acórdão Nº 0020022-30.2017.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RELAÇÃO DE EMPREGO . Caso em que a primeira reclamada apenas admitiu o trabalho do reclamante em único dia, não tendo o reclamante se desincumbido do seu ônus (CLT, art. 818) de comprovar a alegação de que manteve relação de emprego por vários meses. Conclui-se que o trabalho foi prestado de forma ocasional pelo reclamante quando chamado para o fim específico de...
... reclamante quando chamado para o fim específico de trabalhar 1 dia no restaurante da terceira reclamada, caracterizando-se como trabalho eventual. Recurso desprovido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2424100-07.2009.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/lafj/rcr AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento ... -
Lei nº 10.910 de 15/07/2004. REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, ALTERA O PRO-LABORE, DEVIDO AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, E A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURIDICA - GDAJ, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DAS CARREIRAS DE ADVOGADOS DA UNIÃO, DE PROCURADORES FEDERAIS, DE PROCURADORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE DEFENSORES PUBLICOS DA UNIÃO E AOS INTEGRANTES DOS QUADROS SUPLEMENTARES DE QUE TRATA O ARTIGO 46 DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, o provento da aposentadoria e a pensão não poderão ser reduzidos em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, devendo eventual diferença ser paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000140-10.2011.5.06.0017 (00924-2007-172-06-00-0)), 04-10-2012
EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. PESQUISADORA. ALEGAÇÃO DE TRABALHO EVENTUAL. ÔNUS DA PROVA. Reconhecida a existência da relação de trabalho, mas negada a natureza empregatícia apontada pela autora, recai sobre a parte ré o ônus de provar a prestação de serviços de forma eventual, afirmada na sua defesa. Inteligência dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, II, do Código de Processo
... ª Vara do Trabalho do Recife (PE) EMENTA: V Í NCULO DE EMPREGO. PESQUISADORA. ALEGA Ç Ã O DE TRABALHO EVENTUAL. Ô NUS DA PROVA. Reconhecida a exist ê ncia da rela ç ã o de trabalho, mas negada a natureza empregat í cia apontada pela autora, recai sobre a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1145200-16.2007.5.11.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. Nos termos da Súmula 364 do TST, é indevido o adicional de periculosidade quando o empregado se expõe de forma eventual a condições de risco. Recurso de Revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMMEA/mjp/afe RECURSO DE REVISTA ... - PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. Nos termos da Súmula 364 do TST, é indevido o adicional de periculosidade quando o empregado se expõe de forma eventual a condições de risco ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-564-15.2010.5.02.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o contato do reclamante com...
... sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o contato do reclamante com inflamáveis não era eventual. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1600-72.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ABASTECIMETO DO VEÍCULO. Esta Corte reconhece o direito ao adicional de periculosidade ao motorista que abastece seu próprio veículo de trabalho, desde que de forma não eventual ou por tempo extremamente reduzido. Assim, se a permanência na presença de inflamáveis se dá habitualmente, mesmo que por poucos...
... reconhece o direito ao adicional de periculosidade ao motorista que abastece seu próprio veículo de trabalho, desde que de forma não eventual ou por tempo extremamente reduzido. Assim, se a permanência na presença de inflamáveis se dá habitualmente, mesmo que por poucos minutos, está ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000655-29.2017.5.06.0019), 25-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EVENTUAL ERRO DE JULGAMENTO. REANALISE DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. As considerações do embargante demonstram que ele considera ter havido erros de julgamento, pretendendo forçar a reapreciação da matéria decidida, o que não é viável na espécie recursal manejada. Embargos de declaração rejeitados.
... Procedência: 19ª Vara Única do Trabalho do Recife - PE EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... EVENTUAL ERRO DE JULGAMENTO. REANALISE DE PROVAS. NÃO CABIMENTO ... As considerações do embargante demonstram que ele considera ter havido erros de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-629-51.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O conhecimento do Recurso encontra óbice na Súmula 126 do TST, pois eventual adoção de entendimento em sentido contrário ao adotado pelo Tribunal Regional implicaria o reexame de matéria fático-probatória. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. -A contratação de servidor público, após a Constituição da...
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O conhecimento do Recurso encontra óbice na Súmula 126 do TST, pois eventual adoção de entendimento em sentido contrário ao adotado pelo Tribunal Regional implicaria o reexame de matéria fático-probatória. CONTRATO NULO ... -
Acórdão Nº 0020519-43.2018.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. Hipótese em que a atividade desempenhada pelo Autor insere-se na atividade-fim da parte reclamada, bem como a prova contida nos autos evidencia a prestação de trabalho pessoal, oneroso, não-eventual e subordinado. Presentes, portanto, todos os requisitos exigidos nos artigos 2º e 3º da CLT. Provimento negado.
... insere-se na atividade-fim da parte reclamada, bem como a prova contida nos autos evidencia a prestação de trabalho pessoal, oneroso, não-eventual e subordinado. Presentes, portanto, todos os requisitos exigidos nos artigos 2º e 3º da CLT. Provimento negado ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2389-30.2010.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1. Incontroverso nos autos que a concepção ocorreu no curso do aviso prévio indenizado. 2. A norma inserida na alínea -b- do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição da República confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o...
... a existência da gravidez no curso de contrato de trabalho, sendo irrelevante o momento em que constatado o estado gestacional, bem como o eventual desconhecimento da gravidez pelo empregador na data da despedida, ou mesmo pela empregada. Nesse sentido são os precedentes reiterados desta Corte e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001350-82.2012.5.06.0172 (00039-2006-312-06-00-2)), 09-12-2015
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. No caso em apreciação, a parte autora não alegou a ocorrência de ambiente de trabalho hostil, nem eventual inclusão em cadastro de maus pagadores, mas apenas a inadimplência de verbas trabalhistas, e, portanto, ato ilegal. Logo, não alegada situação objetiva
... No caso em aprecia ç ã o, a parte autora n ã o alegou a ocorr ê ncia de ambiente de trabalho hostil, nem eventual inclus ã o em cadastro de maus pagadores, mas apenas a inadimpl ê ncia de verbas trabalhistas, e, portanto, ato ilegal. Logo, n ã o alegada ...