Trabalho eventual

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  • Acórdão nº 2015/0073095-7 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Agosto de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. NEGATIVA DE COMETIMENTO DO DELITO. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. REDUZIDA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. AGENTE JOVEM, PRIMÁRIO E...

  • Acórdão nº 2014/0277461-6 de T5 - QUINTA TURMA, 09 de Junho de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. DANO E RESISTÊNCIA COMETIDOS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO MEDIANTE CONDIÇÕES POR DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO. CONSTRIÇÃO RESTABELECIDA. DESPROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES...

  • Acórdão nº 2014/0244755-6 de T5 - QUINTA TURMA, 09 de Dezembro de 2014

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AGENTE PRIMÁRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL EM PARTE DEMONSTRADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133340-41.2006.5.03.0060 - FASE ATUAL: Ag C/J PROC. Nº TST-AIRR-133341-26.2006.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 04 de Dezembro de 2012

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência iterativa, notória e atual...

    ...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-92340-81.2006.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO NA QUAL CONSTOU EXPRESSAMENTE QUE AS PARTES NÃO RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 195, INCISO I, -A-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Na esfera do Direito do Trabalho, é preciso definir o que se entende por acordo judicial em que não se reconhece a existência de relação jurídica entre...

    ... de parcela pecuniária decorrente de mera liberalidade do empregador sem que haja qualquer relação jurídica subjacente, como o trabalho eventual, autônomo ou subordinado. Nessa hipótese, estar-se-ia diante de mera doação do suposto tomador da prestação de trabalho em decorrência do ...

  • Acórdão nº 2007/0099744-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 10 de Dezembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. MÉDICOS DA ANVISA. AUMENTO OPCIONAL DE JORNADA COMPENSADO PELA ELEVAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO. DENEGAÇÃO. 1. Com a edição da MP n. 170/2004, posteriormente convertida na Lei n. 10.882/2004, foi implantado o Plano Especial de Cargos da Agência Nacional...

  • Acórdão nº 938866 de Primeira Turma, 03 de Outubro de 2016

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. JORNADA DE TRABALHO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/ 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-210-68.2012.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ESTÁGIO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ART. 7º, XXIX, DA CF. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação do art. 7º, XXIX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ESTÁGIO. PRESCRIÇÃO...

    ... expressão relação de trabalho englobaria, desse modo, a relação de emprego, a relação de trabalho autônomo, a relação de trabalho eventual, de trabalho avulso e outras modalidades de pactuação de prestação de labor (como trabalho de estágio, etc.). Nessa linha de raciocínio, esta ...

  • Acórdão nº 2013/0182114-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 24 de Fevereiro de 2016

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO DE DADOS NA CTPS. ART. 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. SUJEITO PASSIVO PRIMÁRIO DA CONDUTA: O ESTADO. LESÃO DIRETA A INTERESSE, BENS E SERVIÇOS DA UNIÃO. ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apurando-se o crime de falso testemunho cometido em audiênci

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-962-89.2011.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ESTÁGIO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ART. 7º, XXIX, DA CF. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação do art. 7º, XXIX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ESTÁGIO. PRESCRIÇÃO...

    ... expressão relação de trabalho englobaria, desse modo, a relação de emprego, a relação de trabalho autônomo, a relação de trabalho eventual, de trabalho avulso e outras modalidades de pactuação de prestação de labor (como trabalho de estágio, etc.). Nessa linha de raciocínio, esta ...

  • Acórdão nº 2014/0236466-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 24 de Fevereiro de 2016

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - JUSTIÇA COMUM FEDERAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA A CEF E A FUNCEF - PEDIDO DE INCLUSÃO DO CTVA NO SALÁRIO - REFLEXO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RE 586.453/SE - QUESTÃO DIVERSA - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - ESTREITA LIGAÇÃO COM A RELAÇÃO DE TRABALHO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. 1. A 2ª Seção deste Tribunal...

  • DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.

    ..., substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;. c) cálculo dos ... que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como ...

  • Em vigor Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.

    ... caracterizada por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática desportiva, no qual deverá ... ou privadas, incluindo-se todo e qualquer montante percebido eventual ou regularmente, diverso do salário, assim como qualquer tipo de apoio em ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10388-55.2015.5.12.0008) 11-10-2017

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. 1. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÕES AO USO DE TOALETE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A configuração do dano moral, segundo dispõe o art. 186 do Código Civil, pressupõe a existência de conduta ilícita do pretenso ofensor, que produza efeito lesivo no íntimo do ofendido. O

  • Em vigor Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.

    ... § 3o deste artigo aplica-se a procedimento idêntico que, eventualmente, tenha sido anteriormente adotado. #Incluído pela Lei nº 11.196, de ...ão fixado pelo Superintendente, com observância do mercado de trabalho", e aprovados pelo Conselho Técnico. ARTIGO 19. O Superintendente e Secret\xC3"...

  • Em vigor Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

    ... que entender conveniente, sem ocasionar a interrupção de seus trabalhos. CAPÍTULO III Presidente e vice-presidente. ARTIGO 69. Os ministros ... sessão ordinária do mês de dezembro, ou, em caso de vaga eventual, na primeira sessão ordinária após sua ocorrência, exigida a presença ...

  • Acórdão nº 2014/0281888-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 26 de Agosto de 2015

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADO DA FEPASA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE DIREITO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO CELETISTA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA FEDERAL. SUCESSÃO DA RFFSA, ADQUIRENTE DA FEPASA, PELA UNIÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PROVENTOS (E PENSÃO) A CARGO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CLÁUSULA...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.

    ...Parágrafo único. Nos períodos de paralisação dos trabalhos do Tribunal, o Conselho exercerá as funções jurisdicionais que lhe ...III - designar serventuários para substituição eventual de titulares;. IV - indicar à nomeação o Diretor da respectiva ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-147040-54.2007.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO NA QUAL CONSTOU EXPRESSAMENTE QUE AS PARTES NÃO RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ART. 109 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 195, INCISO I, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Na esfera do Direito do Trabalho, é preciso definir o que se entende por acordo judicial...

    ... de parcela pecuniária decorrente de mera liberalidade do empregador sem que haja relação jurídica subjacente qualquer, como o trabalho eventual, autônomo ou subordinado. Nessa hipótese, estar-se-ia diante de mera doação do suposto tomador da prestação de trabalho em decorrência do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121100-15.2008.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Maio de 2013

    EMBARGOS DECLARAÇÃO. A fim de não deixar margem à eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração, com o propósito de prestar esclarecimentos.

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/cs/fd/JRP/tb. EMBARGOS DECLARAÇÃO. A fim de não deixar margem à eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração, com o propósito de prestar esclarecimentos. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-230300-08.2004.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PARCELA AJUSTADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não...

    ...A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não se trata de mera doação do suposto tomador de serviço ante o ajuizamento de reclamação trabalhista. Assim, tendo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-142900-70.2006.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PARCELA AJUSTADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não...

    ...A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não se trata de mera doação do suposto tomador de serviço ante o ajuizamento de reclamação trabalhista. Assim, tendo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-19800-56.2007.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PARCELA AJUSTADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não...

    ...A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não se trata de mera doação do suposto tomador de serviço ante o ajuizamento de reclamação trabalhista. Assim, tendo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-37400-18.2007.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PARCELA AJUSTADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não...

    ...A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não se trata de mera doação do suposto tomador de serviço ante o ajuizamento de reclamação trabalhista. Assim, tendo ...