trabalho extraordinario
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1231-51.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA N° 85 DO TST. Consoante estabelece a Súmula 85, IV, do TST, nas hipóteses em que o acordo de compensação semanal é invalidado pela realização habitual de horas extras, "as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais...
... como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário". Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1231-51.2011.5.09.0018, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-243-15.2010.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMISSIONISTA MISTO - FIXO E COMISSÕES - SÚMULA Nº 340. Para o empregado remunerado mediante pagamento de salário e de comissões - comissionista misto ou impróprio - também é aplicável a Súmula nº 340 do TST. Logo, há direito à percepção de horas extraordinárias (horas normais acrescidas do respectivo adicional) em relação ao salário fixo e,
... adicional) em relação ao salário fixo e, quanto às comissões, é devido tão somente o pagamento do adicional pelo trabalho extraordinário ... Recurso de revista conhecido e provido ... RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-650400-28.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... Quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente ... INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O acórdão regional está ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-289-36.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - PRÉ-ASSINALAÇÃO - VALIDADE - ÔNUS DA PROVA É válida a pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Sua desconsideração leva à má-distribuição do ônus da prova. HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS Não têm validade as cláusulas coletivas que alteram a natureza salarial...
... XVI, da Constituição da República) no sentido de que, extrapolada a jornada normal de trabalho, é devido o adicional por trabalho extraordinário ... Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-119-83.2010.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... disso, considerou inválido o acordo de compensação, mantendo a sentença que deferiu o pagamento apenas do adicional por trabalho extraordinário, quanto às horas destinadas à compensação. Inteligência do item IV da Súmula nº 85. Incidência da Súmula nº 333 e artigo 896, § 4º, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1892000-39.2007.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. Nos termos do item IV da Súmula 85/TST, "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais...
... como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário" ... Recurso de revista conhecido e parcialmente provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108240-75.2002.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Decidida a controvérsia a respeito do trabalho extraordinário com base no exame do conjunto probatório, apenas mediante reexame de fatos e provas poder-se-ia chegar a conclusão diversa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Decidida a controvérsia a respeito do trabalho extraordinário com base no exame do conjunto probatório, apenas mediante reexame de fatos e provas poder-se-ia chegar a conclusão diversa. Agravo de instrumento ... -
Acórdão Nº 0020635-09.2018.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-10-2020
HORAS EXTRAS . Comprovada a realização de atividades cujo tempo despendido não foi computado na jornada de trabalho, é devida a remuneração do trabalho extraordinário correspondente.
... a realização de atividades cujo tempo despendido não foi computado na jornada de trabalho, é devida a remuneração do trabalho extraordinário correspondente ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71400-46.2005.5.09.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA N° 85 DO TST. Segundo a diretriz da Súmula n° 85, IV, do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, e, nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o...
... como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Na hipótese vertente, o Regional condenou o reclamado ao pagamento de horas extras, assim consideradas as laboradas além da oitava diária e as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-261-05.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... 2. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO. VALIDADE. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES. LABOR EXTRAORDINÁRIO. INVALIDADE ... Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é permitido às partes, via negociação coletiva, determinar um tempo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202-53.2011.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INEFICÁCIA. PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA ... 1. A eficácia da autorização concedida por ato do Ministério do Trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2314-56.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO. VALIDADE. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES. LABOR EXTRAORDINÁRIO. INVALIDADE. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é permitido às partes, via negociação coletiva, determinar um tempo fixo a título de horas in itinere, desde que tal ajuste não importe na supressão do referido direito, uma vez que assegurado por...
... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ... 1. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO. VALIDADE. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES. LABOR EXTRAORDINÁRIO. INVALIDADE ... Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é permitido às partes, via negociação coletiva, determinar um tempo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81900-89.2005.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... de turno" e "dupla pegada" e ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, deve ser entendido como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento das horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e XXXIV, da CF). Incidência da Súmula 118/TST. Precedentes. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-260800-69.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. Considerada a possível contrariedade à Súmula nº 423 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DE...
... como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. No caso vertente, o Regional reputou inválido o acordo de compensação diante do efetivo labor extraordinário, mas não limitou a condenação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... XII - o adicional por serviço extraordinário; ... XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde ... parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou ...
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Acórdãos nº RO-32/2012-0019-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ARTIGO 253 DA CLT. PROVIMENTO. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento recém-firmado por esta colenda Corte Superior, no sentido de que o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo...
... pela prestação de labor extraordinário ... habitual, determina-se o pagamento, ... como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-268200-23.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. A questão relativa à possibilidade de prevalência da prova testemunhal sobre a documental, a fim de demonstrar o labor extraordinário, está pacificada na Súmula de jurisprudência nº 338, item II, deste c. TST. No caso, a prova testemunhal demonstrou que a jornada registrada nos cartões de ponto não correspondia à real jornada laborada....
... A questão relativa à possibilidade de prevalência da prova testemunhal sobre a documental, a fim de demonstrar o labor extraordinário, está pacificada na Súmula de jurisprudência nº 338, item II, deste c. TST. No caso, a prova testemunhal demonstrou que a jornada registrada nos ... - Lei nº 10.526 de 06/08/2002. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR GLOBAL DE R$ 124.210.542,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... § 3º O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória ... nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, passam a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 896. Cabe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136900-44.2008.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. JORNADA DE 12 x 36 HORAS. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. O fato de o Regional consignar que a jornada de trabalho pactuada coletivamente era extrapolada com habitualidade permite concluir pela existência de contrariedade ao item IV da Súmula nº 85 do TST. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. JORNADA...
... ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-852000-34.2009.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Inteligência do item IV da Súmula nº 85 do TST ... Conhecido, em parte, e provido ... INTERVALO INTRAJORNADA ... Com efeito, o Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49-47.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... Precedentes ... Recurso de revista não conhecido ... 7. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES. LABOR EXTRAORDINÁRIO ... Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o tempo de deslocamento gasto pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, para ir e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102100-11.2009.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário (Item IV da Súmula nº 85 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido ... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO ... "Descontos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86640-90.2009.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE REVISTA. Demonstrada a contrariedade à Súmula desta Corte superior, nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. -A...
... como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário" (Súmula nº 85, IV, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116700-85.2009.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Constatando-se que o agravo conseguiu demover o óbice erigido no despacho agravado, referente à invalidação do acordo de compensação de jornada e, consequentemente, à limitação ao pagamento do adicional de horas extras, seu provimento é medida que se impõe. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA -...
... como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário". Portanto, há na decisão recorrida contrariedade ao referido verbete sumular, uma vez que, mesmo tendo declarado a nulidade do acordo de compensaç\xC3" ...