trabalho noturno na clt

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão que adota tese contrária à defendida pela parte, desde que devidamente motivada, não importa em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). BASE DE CÁLCULO. No caso em exame, discute-se a base de cálculo do...

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão que adota tese contrária à defendida pela parte, desde que devidamente motivada, não importa em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). BASE DE CÁLCULO. No caso em exame, discute-se a base de cálculo do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA. HORA NOTURNA REDUZIDA. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira Reclamada (Metropolitana), para "determinar que na apuração das horas extras deferidas seja considerada a hora noturna de 60 minutos", na forma como estabelecido em negociação coletiva. Entendeu que a lei autoriza "a livre negociação das

RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). BASE DE CÁLCULO. No caso em exame, discute-se a base de cálculo do Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - benefício pecuniário instituído por norma coletiva pela PETROBRAS. Esta Corte Superior, ao interpretar o alcance da norma coletiva que institui o Complemento de RMNR, firmou...

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. O Regional manifestou-se expressamente e de forma fundamentada a respeito de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, razão pela qual não se cogita de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimação...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO AUTORIZADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Conforme consignado no acórdão regional, apesar de existir uma autorização do Ministério do Trabalho para redução do intervalo para 30 minutos diários, ficou comprovado nos autos que sequer esse tempo mínimo foi regularmente observado. Nesse contexto, verifica-se estar a decisão a quo em consonância com a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, instância soberana na apreciação do conjunto probatório, consignou que apesar de haver acordo coletivo elastecendo a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, a norma coletiva não abrange todo o período do contrato de trabalho. Diante desse contexto fático, não

RECURSO DE REVISTA. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À MARCAÇÃO DO PONTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. REFLEXOS. 1. Solucionada a controvérsia com fundamento na prova oral efetivamente produzida, não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, dispositivos disciplinadores da repartição do ônus da prova, que incidem apenas nos casos em que não se produziu prova ou esta se...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 12 HORAS EM 14 DIAS DE TRABALHO POR 7 DE DESCANSO. FIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. Demonstrada a possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO EM SOBREJORNADA APÓS AS 5 HORAS DA MANHÃ. FASE DE EXECUÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O Colegiado Regional, ao concluir que o adicional noturno deveria ser pago aos reclamantes quanto ao período trabalhado em sobrejornada após as 5 horas da manhã, ainda que houvesse uma hora de intervalo entre o fim de um plantão e o início de outro, decidiu a matéria à

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. LABOR EM PERÍODO DIURNO E NOTURNO. A decisão recorrida está em consonância com a OJ nº 360 da SDI-1 desta Corte, atraindo o óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Na hipótese, ficou assentado pelo Regional que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO ALÉM DA OITAVA HORA DIÁRIA POR NORMA COLETIVA. Consoante a Súmula nº 423 desta Corte, é válido o elastecimento de jornada superior a seis horas desde que limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva para os empregados submetidos a turno...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - 1. PENSÃO VITALÍCIA. Segundo a Corte de origem, a reclamante pretendeu a instituição de pensão vitalícia, ao argumento de que sua incapacidade para o trabalho era total e permanente, o que foi indeferido, considerando-se que a prova demonstrou que a incapacidade é apenas parcial e temporária. Nesse contexto, a pretensão de obter pensão vitalícia ao argumento

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. A prorrogação da jornada noturna a que se refere o disposto no §5º do artigo 73 da CLT se dá quando o trabalho for integralmente cumprido no período considerado noturno, hipótese na qual se enquadra a jornada do reclamante, cumprida das 21h às 6h e das 19h às 7h. Súmula 60, II, do TST.

RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA DISPENSA NA SEXTA-FEIRA. A jurisprudência do TST tem se inclinado para considerar que nos casos em que a notificação da dispensa tenha ocorrido na sexta-feira, o termo inicial do prazo para pagamento das verbas rescisórias é a segunda-feira subsequente, uma vez que não há expediente aos sábados e domingos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional, instância soberana no exame da prova dos autos, deliberou, com base na prova pericial, que o autor trabalhava em ambiente cuja temperatura era de 8 graus Célsius, e que o reclamante não recebeu calçado adequado, tampouco jaqueta térmica própria para esse tipo de ambiente frio. Nesse contexto, somente com