Trabalho Perigoso

PROCESSO Nº: 0809945-98.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: Gustavo Henrique Amorim Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Andre Luis Maia Tobias Granja PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810655

RECURSO DE REVISTA. COMISSÁRIO DE BORDO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE PERIGOSO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. PROVIMENTO. Reconhecido, com base na prova dos autos, que o trabalho exercido pela reclamante, como comissária de bordo, não estava diretamente ligado com inflamáveis, não há como enquadrar a atividade entre aquelas previstas na NR-16, nem há se falar em direito ao adicional de

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO HORAS EXTRAS DE ELETRICITÁRIO SÚMULA 264 CARÁTER PROTELATÓRIO MULTA IMPOSTA. Por lógica inarredável o cálculo da hora extra em trabalho perigoso ou insalubre deve ser feito com a inclusão de todos os adicionais legais e convencionais, pois impossível excluir um e outro (extraordinário e perigoso) se o eletricitário ultrapassar jornada legal. Inexistente omissão porque sobre

RECURSO DE REVISTA. COMISSÁRIA DE BORDO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE PERIGOSO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. PROVIMENTO. Reconhecido, com base na prova dos autos, que o trabalho exercido pela reclamante, como comissária de bordo, não estava diretamente ligado com inflamáveis, não há como enquadrar a atividade entre aquelas previstas na NR-16, nem há se falar em direito ao adicional de

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal Regional consignou que -o abastecimento, no período imprescrito, era realizado por empregado diverso (frentista), em média de dez a quinze minutos por dia (depoimento da testemunha José Ricardo - fl. 696), o que não configura a hipótese de operação em bombas de combustível, pois não havia qualquer contato do autor com a transferência do...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do

EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CARACTERIZAÇÃO - NECESSIDADE DE PERÍCIA. A Eg. SDI já consolidou entendimento no sentido de ser obrigatória e indispensável a realização de perícia para caracterização e deferimento do adicional de periculosidade, conforme dispõe o art. 195, § 2º, da CLT, que exige perícia para constatação do labor em condições de trabalho insalubre ou perigoso. Recurso...

EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CARACTERIZAÇÃO - NECESSIDADE DE PERÍCIA. A Eg. SDI já consolidou entendimento no sentido de ser obrigatória e indispensável a realização de perícia para caracterização e deferimento do adicional de periculosidade, conforme dispõe o art. 195, § 2º, da CLT, que exige perícia para constatação do labor em condições de trabalho insalubre ou perigoso. Recurso...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 938, § 3º, DO CPC. O indeferimento da prova testemunhal pretendida pelo autor, necessária ao deslinde do feito referente às condições de trabalho em ambiente perigoso, questão eminentemente fática, constitui cerceamento ao direito à ampla produçã

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CONTATO COM AGENTE PERIGOSO. PROVA TÉCNICA FAVORÁVEL AO RECLAMANTE. CONCESSÃO. Apesar de o órgão julgador não estar adstrito às conclusões do laudo pericial, essa prova, quando bem elaborada e convincente, deve dar lastro à decisão do magistrado. Cabe ao julgador adotar os elementos de prova que considera mais seguros na formação do seu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO. Verifica-se que a minuta do recurso ressente-se do requisito do inciso II do art. 524 do CPC, uma vez que a agravante, malgrado a fugidia referência ao despacho agravado, cuidou apenas de reproduzir as razões do recurso de revista. Assim, passando ao largo dos motivos pelos quais fora denegado o seu processamento, o agravo não de credencia ao conhecimento da...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA. GUIA PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO). IMPRESCINDIBILIDADE DO DOCUMENTO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. É obrigatória, para a concessão da aposentadoria especial, a comprovação da exposição do empregado a ambiente de trabalho insalubre ou perigoso, a ser realizada por meio da apresentaç

ADICIONAL E PERICULOSIDADE INTERMITÊNCIA. A exposição intermitente ao agente perigoso gera direito ao adicional de periculosidade integral (Orientação Jurisprudencial nº 5 da e. SDI). Recurso de revista não conhecido.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não havendo prova de que o autor tenha permanecido em ambiente próximo a depósitos de combustíveis, transportado inflamáveis, explosivos, ou trabalhado junto ao gerador de energia elétrica, é correta a conclusão pericial quanto ao não enquadramento do trabalho como perigoso. Diante da conclusão pericial elaborada com base nas informações prestadas pelas partes durante

EMENTA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE PROVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. Segundo o art. 195 da CLT, a caracterização do trabalho insalubre ou perigoso ocorre mediante perícia realizada por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Ainda que haja perícia e posterior acordo em ação coletiva movida pelo Sindicato profissional, o ajuizamento de ação individual...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO.PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA - EFEITO DEVOLUTIVO - CPC, ART. 1.013, § 3º, I - ANÁLISE DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE.1. É nula a sentença que analisa pretensão diversa daquela deduzida na peça exordial.2. O reconhecimento da nulidade da sentença não impõe, necessariamente, o...

PROCESSO Nº: 0815574-82.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO ADELVAN DE OLIVEIRA ADVOGADO: Youshiro Yokota Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE...

EMENTA:ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEFERIMENTO. Constatando-se que o autor laborava em ambiente perigoso, impõe-se confirmar a sentença, que julgou procedente o pedido de pagamento do título em epígrafe. Recurso não provido.

EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEFERIMENTO. Constatando-se que o autor laborava em ambiente perigoso, impõe-se confirmar a sentença, que julgou procedente o pedido de pagamento do título em epígrafe. Recurso não provido.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. I - Com base no laudo pericial - indicativo do labor em área de risco decorrente do armazenamento de líquido combustível -, o TRT ratificou a sentença que deferira o adicional de periculosidade. II - A Súmula nº 126/TST inviabiliza o conhecimento do apelo, seja por violação legal e/ou constitucional, seja por dissenso pretoriano, pois a reforma do julgado

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. I - Com base no laudo pericial - indicativo do labor em área de risco decorrente do armazenamento de líquido combustível -, o TRT ratificou a sentença que deferira o adicional de periculosidade. II - A Súmula nº 126/TST inviabiliza o conhecimento do apelo, seja por violação legal e/ou constitucional, seja por dissenso pretoriano, pois a reforma do julgado

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. I - Com base no laudo pericial - indicativo do labor em área de risco decorrente do armazenamento de líquido combustível -, o TRT ratificou a sentença que deferira o adicional de periculosidade. II - A Súmula nº 126/TST inviabiliza o conhecimento do apelo, seja por violação legal e/ou constitucional, seja por dissenso pretoriano, pois a reforma do julgado

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. I - Com base no laudo pericial - indicativo do labor em área de risco decorrente do armazenamento de líquido combustível -, o TRT ratificou a sentença que deferira o adicional de periculosidade. II - A Súmula nº 126/TST inviabiliza o conhecimento do apelo, seja por violação legal e/ou constitucional, seja por dissenso pretoriano, pois a reforma do julgado

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. I - Com base no laudo pericial - indicativo do labor em área de risco decorrente do armazenamento de líquido combustível -, o TRT ratificou a sentença que deferira o adicional de periculosidade. II - A Súmula nº 126/TST inviabiliza o conhecimento do apelo, seja por violação legal e/ou constitucional, seja por dissenso pretoriano, pois a reforma do julgado

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL. TRABALHO DO EMPREGADO MENOR DE IDADE EM AMBIENTE INSALUBRE. PROIBIÇÃO EXPRESSA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO, NA CLT E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONVENÇÃO 182 DA OIT. 1. A Convenção 182 da OIT define a expressão " piores formas de trabalho infantil " como o labor que, por sua natureza ou pelas condições em que é...