Trabalho por turnos

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Segundo o art. 7º, XIV, da CF, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada a ser adotada é de seis horas, salvo negociação coletiva. Complementando a inteligência que se extrai desse dispositivo constitucional, a Súmula 423 do TST dispõe: -Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a...

A) AGRAVO DA RECLAMADA - FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE PARA O TEMA 1.046 DE SUA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. No despacho agravado, denegou-se seguimento ao apelo patronal, por intranscendente,

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS E LIMITADA A OITO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 423. PROVIMENTO. O cerne da controvérsia está em saber se poderia a norma coletiva ampliar a carga horária de seis para oito horas do trabalho prestado em turnos ininterruptos de revezamento. A jurisprudência desta...

TURNOS ININTERRUPTOS (CF, ART. 7º, XIV). VARIAÇÃO ENTRE TURNO DIURNO E NOTURNO CONFORME CONCEITO LEGAL. OBRIGATORIEDADE. Portanto, o perigo não está em qualquer alteração de horário e sim naquele que implica na mudança do ritmo do sono conforme a estrutura bio-psicossocial do homem. Não por outro motivo que a jurisprudência se inclinou a entender que a redução de jornada só é cabível se em algum...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE ELASTECE A CARGA HORÁRIA. VALIDADE. É válida a norma coletiva que elastece a jornada de trabalho de 6 para 8 horas, no sistema de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, observado o limite de 36 horas semanais. Recurso parcialmente provido.

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. No turno ininterrupto de revezamento, em razão da alternância de horários, há maior desgaste físico do trabalhador, em razão das alterações do ritmo biológico, sendo devido o pagamento das horas extras excedentes à sexta diária

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NULIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. INTERVALO ENTRE SEMANAS - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO - INTERVALO INTRAJORNADA - JUSTA CAUSA - DANO MORAL. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão denegatória. Agravo de...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO EM PARTE DA CONTRATUALIDADE. HORAS EXTRAS. DIREITO DO TRABALHADOR À JORNADA DE 06 HORAS DIÁRIAS. PROVIMENTO. Constatada a jornada de trabalho com turnos ininterruptos de revezamentoem parte da contratualidade, e não havendo, nos autos processuais, norma coletiva que permitia a instituição da jornada especial de...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. O elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de seis para dez horas, e, posteriormente, para oito horas, em que pese autorizado pelas normas coletivas, não pode ser considerado válido, diante do entendimento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS. TRABALHO EM DOIS TURNOS. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. Esta Corte possui entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 360 da SBDI-1, segundo o qual a jornada reduzida prevista no art. 7.º, XIV, da CF/88, aplica-se àqueles trabalhadores que desempenham suas atividades em dois turnos alternados. MULTA DO ART. 538,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. turnos ininterruptos de revezamento. configuração. A decisão regional foi proferida em dissonância da jurisprudência atual desta Corte, consubstanciada na OJ 360 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O Tribunal Regional, ao não considerar como turnos ininterruptos de revezamento aqueles que compreendem dois

recurso de revista. TRABALHO REALIZADO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO COM AMPLIAÇÃO DA JORNADA PARA 8 HORAS, MEDIANTE NORMA COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO AUTORIZADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDADE. A redução do intervalo intrajornada, autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, encontra respaldo no art. 71, § 3º, da CLT e não se contrapõe ao item I da Súmula nº 437

TURNOS ININTERRUPTOS (CF, ART. 7º, XIV). VARIAÇÃO ENTRE TURNO DIURNO E NOTURNO CONFORME CONCEITO LEGAL. OBRIGATORIDADE. Portanto, o perigo não está em qualquer alteração de horário e sim naquele que implica na mudança do ritmo do sono conforme a estrutura bio-psicossocial do homem. Não por outro motivo que a jurisprudência se inclinou a entender que a redução de jornada só é cabível se em algum...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO. ACORDO COLETIVO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. Confirma-se a decisão que, por meio de despacho monocrático, negou provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA - CLÁUSULA NORMATIVA - VIGÊNCIA. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA E BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Segundo a Súmula nº 423 do TST, "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Esta Corte já pacificou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1, no sentido de que a caracterização do trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento independe do desenvolvimento das atividades da empresa se dar de forma ininterrupta ou não. A condição existente é apenas de que

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA INSTITUIDORA DE JORNADA DIÁRIA DE 12 HORAS. INVALIDADE. Em consonância com a exegese do art. 7º, XIV, da CF e da Súmula n.º 423 do C. TST, o trabalho realizado mediante turnos ininterruptos de revezamento limita-se à jornada diária de 6 horas, salvo negociação coletiva, sendo certo que, neste caso, não...

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA ALÉM DA 8ª DIÁRIA. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Segundo a Súmula nº 423 do TST, "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - DOIS TURNOS - HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. O trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, desde que compreendam o horário diurno e o noturno, no todo ou em parte, tem direito à jornada especial de seis horas prevista no art. 7º, XIV,...

RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. NORMA COLETIVA. O direito às horas -in itinere-, após o advento da Lei nº 10.243/2001, encontra-se devidamente resguardado por norma de ordem pública e cogente, razão pela qual não pode vir a ser suprimido, seja por acordo individual seja por acordo ou convenção coletiva. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST e...

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na espécie, o reclamante trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento em regime de 12x24. Todavia, ante uma interpretação sistemática dos artigos 7º, III, XIV, XXII e XXVI, da Constituição Federal, conclui-se que não é possível elastecer a jornada para além de 8...

Turnos ininterruptos de revezamento. Não configuração. Inexistindo na dinâmica contratual do empregado significativas alterações em seus diversos horários de trabalho, não há falar em turnos ininterruptos de revezamento, por não se tratar de alternância constante do turno de trabalho. Devem, portanto, ser observados os limites legais de jornada de trabalho previstos aos trabalhadores em geral...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. TURNOS DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DAS DIRETRIZES DO PACTO COLETIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS EM TODO O PERÍODO CONTRATUAL IMPRESCRITO. Na hipótese de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, constitui direito do trabalhador a duração normal da jornada não superior a 6 (seis) horas, ressalvada a possibilidade de negociação...