trabalho sobre iss
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a descontada dos trabalhadores a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a descontada dos trabalhadores a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da sociedade conjugal, por morte de um dos cônjuges, serão tributadas, em nome do sobrevivente, as importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo privativo, de quaisquer bens que não se incluam no monte a partilhar e cinqüenta por cento dos rendimentos ...
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Cooperativas de trabalho não devem ser obrigadas a recolher ISS
Pedro Mosqueira: A tributação das cooperativas de trabalho pelo ISS
... nos autos do Agravo em Recurso Especial 1.160.270-SP (1ª Turma), na qual consignou-se que uma cooperativa de táxi deve recolher o ISS sobre todos os valores que ingressam no seu caixa relativos aos serviços prestados pelos seus cooperados, posto que, supostamente, tais serviços seriam ... -
Rock in Rio conta com isenção de ISS sobre trabalho de estrangeiros
Rock in Rio tem isenção de ISS sobre trabalho de estrangeiros
Estão isentos de pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) no âmbito da cidade do Rio de Janeiro os artistas e técnicos de espetáculos, ainda que estrangeiros, conforme o Código Tributário Municipal.- Acórdão nº 2006/0028029-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO ISS: NÃO-INCIDÊNCIA VALORES REPASSADOS PELA COOPERATIVA AOS COOPERADOS EM RAZÃO DO SERVIÇO MÉDICO PRESTADO ATO COOPERATIVO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se inexistentes as omissões e contradições apontadas. 2. Configura-se ato cooperado o repasse de verbas...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO - COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO - ISS: NÃO-INCIDÊNCIA - VALORES REPASSADOS PELA COOPERATIVA AOS ... ao autor da demanda; e) determinou ao réu a produção de prova sobre fatos que não eram controversos ou relevantes para a solução do ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA - OGMO. INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEI MUNICIPAL N. 3.998/1993. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. JUNTADA TARDIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA ...
...: ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO" . PORTUÁRIO AVULSO . ADVOGADOS. : LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO -\xC2"...ISSQN SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEI MUNICIPAL N. . ...- Acórdão nº 2015/0148181-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ISS. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM DEIXOU CONSIGNADO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE SE TRATA DE EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO DE AGENCIAMENTO, ATUANDO COMO INTERMEDIÁRIA ENTRE O TRABALHADOR E A EMPRESA QUE
...RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ISS. . ... o terceiro que é colocado no mercado de trabalho; (ii) como . ...- Acórdão nº 2014/0339514-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR contra decisão proferida em processo no qual...
...de serviços sob a forma de trabalho" pessoal, de modo que inviável . o benefício fiscal \xC2"...- Acórdão nº AgRg no Ag 1407916 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EMPRESA PRESTADORA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. BASE DE CÁLCULO QUE ABRANGE, ALÉM DA TAXA DE AGENCIAMENTO, OS VALORES RELATIVOS AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS REFERENTES AOS TRABALHADORES CONTRATADOS PELA "EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO". 1. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que "as empresas de mão-de-obra...
...MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EMPRESA PRESTADORA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. BASE DE CÁLCULO QUE ABRANGE, ALÉM DA TAXA DE AGENCIAMENTO, ...Na primeira hipótese, o ISS incide "apenas sobre a taxa de agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, ...- Acórdão nº REsp 1185275 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. ISS. EMPRESA PRESTADORA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. BASE DE CÁLCULO QUE ABRANGE, ALÉM DA TAXA DE AGENCIAMENTO, OS VALORES RELATIVOS AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS REFERENTES AOS TRABALHADORES CONTRATADOS PELA "EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO". 1. É aplicável a teoria da encampação em casos de mandado de...
...AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. ISS. EMPRESA PRESTADORA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. BASE DE CÁLCULO QUE ABRANGE, ALÉM DA TAXA DE AGENCIAMENTO, ...Na primeira hipótese, o ISS incide "apenas sobre a taxa de agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, ...- Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...licenciamento de uso de programas de computador. Relevância do. trabalho" humano desenvolvido. Contrato complexo ou híbrido. Dicotomia entre obriga\xC3"...“apenas pode incidir sobre a atividade-fim, que é o serviço de. comunicação, e não sobre a ...- Acórdão nº 2010/0212172-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. ISS. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Decidindo o Tribunal a quo a matéria posta a deslinde, não há falar em violação do artigo 535 do Código de
... não se enquadram na prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal, de modo que inviável o benefício fiscal de recolher o ISS com ..., por não ter sido instada, não se debruçou naquela oportunidade sobre os diversos fundamentos (causas de pedir) levantado nestes autos pelos ...- Acórdão nº AgRg no Ag 1348776 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não se enquadram na prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal, de modo que inviável o benefício...
...PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Os ... omissão, uma vez que o Tribunal não pode negar a se manifestar sobre teses de direito; caso contrário, será criado um obstáculo para a via ...- Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...licenciamento de uso de programas de computador. Relevância do. trabalho" humano desenvolvido. Contrato complexo ou híbrido. Dicotomia entre obriga\xC3"...indébito do ICMS incidente sobre" operações com softwares em favor de. quem recolheu esse imposto até a v\xC3"...- O ISS incidente sobre atividade notarial e registral após a Lei complementar n. 157/2016
Apresentam-se neste trabalho as mudanças na norma geral do ISS e na lei de improbidade administrativa, efetuadas pela lei complementar n. 157, de 31 de dezembro de 2016, relativamente à tributação pelo ISS sobre registros públicos, cartorários e notariais. Inicialmente, analisam-se o conceito de emolumentos e as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Descrevem-se...
. RESUMO: Apresentam-se neste trabalho as mudanças na norma geral do ISS e na lei de improbidade administrativa, efetuadas pela lei complementar n. 157, de 31 de dezembro de 2016, ...- Acórdão nº 2005/0120797-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. INTERMEDIAÇÃO. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. TAXA DE AGENCIAMENTO. VALOR REFERENTE AOS SALÁRIOS E AOS ENCARGOS SOCIAIS. 1. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, consoante disposto no artigo 9°, caput, do Decreto-Lei 406/68. 2. A...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA ... da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho. 3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão, ...- Acórdão nº REsp 1249129 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL NÃO CONFIGURADO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. ARTIGO 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA APRECIADA PELO STF. ADIN 3.089/DF. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não se aplica aos serviços de registros públicos,...
...PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL NÃO CONFIGURADO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. ARTIGO 9º, § 1º, ...Sustenta que o ISS incidente sobre os serviços de registros públicos cartorários e notariais não pode ser ...- Acórdão nº AgRg no REsp 1197799 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ISS FORMADA PELA TAXA DE AGENCIAMENTO MAIS OS VALORES REFERENTES AOS SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES CONTRATADOS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO, NOS TERMOS DA LEI 6.019/74. QUESTÃO DECIDIDA NO RESP. 1.138.205/PR, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DAS EMPRESAS DESPROVIDO. 1. ...
- Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
..., beneficiando a implantação de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez anos. A idéia de uma lei ... para os dez anos posteriores, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos. Em 10 de fevereiro de 1998, o Deputado Ivan Valente ...- Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3º deste artigo, observado o ...ão, a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes do trabalho, acrescido do montante efetivamente recolhido a título de contribuição ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-78100-91.2009.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
I - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA.) ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - REFLEXOS A Corte a quo reconheceu a natureza salarial do adicional de produtividade, porquanto pago habitualmente. As assertivas recursais, todavia, divergem do quadro fático delineado pela instância de origem. Aplica-se a Súmula nº 126 do TST. HORAS IN ITINERE - AUSÊNCIA DE TRANSPORTE...
...A Súmula nº 225 do TST é impertinente, porque versa sobre a base de cálculo do repouso semanal remunerado. Não conheço. 2 - HORAS IN ITINERE - AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. a) Conhecimento. O ...- Acórdão nº 2008/0003267-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO CONJUNTO DE ISS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI N. 4006/68. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NS. 282 E 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. I - Tendo em vista a não-indicação,...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO CONJUNTO DE ISS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 10 ...406/68 "é claro ao excluir da incidência do imposto sobre serviço a relação de emprego". De se concluir, portanto, pela inépcia ...- Acórdão nº 2009/0084721-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN. AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. VALOR REFERENTE AOS SALÁRIOS E AOS ENCARGOS...
... A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E DE TRABALHO TEMPORÁRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO - "AMICUS CURIAE"ADVOGADO :ESTEFÂNIA ...ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA ...- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1348776 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição, nos termos do art. 535 do Código de...
- Acórdão nº 2006/0028029-3 de T2 - SEGUNDA TURMA