trabalho sobre iss
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ISS - Tributação das atividades realizadas pelos data centers
... Referimo-nos à tributação dos data centers pelo Imposto sobre Serviços – ISS ... Desde logo cabe esclarecer que pretendemos versar ... noção diz respeito a um esforço humano (espécie do gênero “trabalho”), que corresponde a uma obrigação de fazer 5 – prestação de ...
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Legislação
... atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização cional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O ...
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Decisões Monocráticas nº 839907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... delegadas de notários e registradores ao tributo municipal sobre serviços, sua base de cálculo se dá pelo preço do serviço, descabendo ... de ser tributada pelo ISS por alíquota fixa, na modalidade de trabalho pessoal ... Afirma, ainda, que a não aplicação do ISS fixo enseja ...
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Perfis contratuais de prestação de serviços apartados do regime celetista
... Casimiro Costa Filho, benfeitor perpétuo do estudo e reflexões sobre o Direito do Trabalho se volta à parametrização dos perfis contratuais ...
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Acórdão Nº 1380484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... recorrente ... Sobre o tema, há entendimento pacífico entre as Câmaras ... de Direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08151897120194058300), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0815189-71.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTAURO SOLUÇÕES ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPI....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073176420174058400), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0807317-64.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BEZERRA ADMINISTRADORA DE HOTEIS EIRELI ADVOGADO: Fabiana Bettamio Vivone Trauzola APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa ... Sentença sem sujeição ao duplo grau de ... prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, mostra-se ... -
Decisão da Presidência nº 970692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2016
... agenciamento de mão-de-obra Hipótese de incidência do imposto sobre os valores recebidos a título de reembolso das empresas tomadoras de ... versa sobre a base de cálculo do ISS devido por empresas de trabalho terceirizado, ou recrutadoras de mão-de-obra temporária, pretendendo a ...
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Decisao Nº 0772162-75.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-10-2020
... EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO SALVADOR. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). PROFISSIONAL AUTÔNOMO. BASE DE ... A RESIDIR EM OUTRO MUNICÍPIO, NELE LABORANDO SOB CONTRATO DE TRABALHO, AO QUAL ATRELAM SEUS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DESDE ENTÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... érsia, o que poderia, no máximo, conduzir a um juízo de valor sobre outra condição da ação: o interesse de agir, sob o viés da análise ... CONCESSÃO DE BOLSAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE ... -
Direito aduaneiro e a economia digital: considerações acerca da tributação da nuvem por meio do iss-importação
... ços: a regra matriz do ISS-Importação e os aspectos doutrinários sobre a sua incidência; 4. Conclusão: os desafios da tributação da nuvem ... , pois essa pesquisa foi desenvolvida de forma brilhante pelo trabalho organizado pela Profa. Tathiane Piscitelli. 35 No que tange à ...
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Decisão da Presidência nº 839907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... delegadas de notários e registradores ao tributo municipal sobre serviços, sua base de cálculo se dá pelo preço do serviço, descabendo ... de ser tributada pelo ISS por alíquota fixa, na modalidade de trabalho pessoal ... Afirma, ainda, que a não aplicação do ISS fixo enseja ...
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Decisão monocrática Nº 1289060 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. FATO GERADOR DO IMPOSTO ... (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o trabalho gráfico na fabricação e circulação de embalagens, e não o ISS ...
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Legislação Complementar
CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração ... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... ção n.190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata ...
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Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização ...
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Acórdão nº 0500947-71.2014.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Febrero de 2017
... trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas ... hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da ... 4. Honorários advocatívos fixados em 10% (dez por cento) ... sobre o valor da condenação, à cargo da parte ré ... 5. Apelo do réu ...
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Sujeitos da relação de emprego - o empregador
... que utiliza os serviços de outrem, em virtude de contrato de trabalho” ... Em que pese a crítica dos civilistas, a definição consolidada ... Duas teorias se debruçam sobre o tema: a) da solidariedade passiva — a significar que cada empresa do ...
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ISS
... , a quem eu admiro muito, professor Aires Barreto, que vai nos falar sobre o ISS em operações de leasing, base de cálculo e local da prestação ... tributária e, também o professor Marcai Justen Filho, no trabalho dele, Sujeição Passiva Tributária, justifica a constitucionalidade do ...
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Acórdão Nº 660970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL – RELEVÂNCIA – PERDA. Ante a perda de relevância da questão constitucional debatida, considerados o transcurso do tempo e a evolução nas telecomunicações, impõe-se, a teor do artigo 323-B, do Regimento Interno do Supremo, a revisão do reconhecimento da repercussão geral, relativamente ao Tema nº 501, a versar imposto incidente sobre atividade de...
Supremo Tribunal Federal ... Decisão sobre Repercussão Geral ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 ... trabalho de secretaria ... Assinala conflito de atribuição tributária ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038433-39.2021.8.19.0000 (Cível), 09-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS-FIXO. ODONTÓLOGO. EXERCÍCIOS DE 2001/2002. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCIPIENTE QUE AFIRMA HAVER REQUERIDO EM 1997 INSCRIÇÃO JUNTO À MUNICIPALIDADE, NÃO TENDO JAMAIS EXERCIDO A PROFISSÃO EM TODO O LAPSO ATÉ O REQUERIMENTO DE BAIXA EM 2005. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO PELO JUÍZO A QUO. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA E SEGURA PRODUZIDA
... JUNTADA DE CARTEIRA DE TRABALHO, FOLHAS DE PONTO, ... DECLARAÇÕES DE COLEGAS ESCRITURÁRIOS E IMPOSTO DE ... sobre" as quais se fundam a Execução” ... Contrarrazões ausentes pelo Munic\xC3" ... -
Legislação Complementar
... DE JULHO DE 2012 ... (DOU 31.7.2012) ... Dispõe sobre a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de ...
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Lei de São Paulo sobre ISS de sociedades uniprofissionais é inconstitucional
Opinião: Sobre a lei de SP sobre ISS de sociedades uniprofissionais
... nº 406/68 que a base de cálculo do imposto é o preço do serviço, porém, quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal (sociedades uniprofissionais), dispõe que será o ISS calculado por meio de alíquotas fixas, em relação a cada profissional habilitado ... -
Súmula, EDITAL DE CHAMAMENTO N. º 003/2021 Edital de Chamamento Público nº 003/2021 , para fins de cr
... copia do RG e do CPF do mesmo; 4.1.10 Declarao de trabalho de menores; (modelo em anexo). 4.2 Na hiptese de o prestador de ... de substituto tributrio, reter da CONTRATADA, a alquota de xx (xxx), sobre os servios prestados no municpio de ________/RS, referente ao Imposto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010481920138150301), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0001048-19.2013.8.15.0301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: Francisco De Sousa Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE URBANA. HOSPITAL DISTRITAL DE POMBAL/PB. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM A EXISTÊNCIA...
... (Senador Ruy Carneiro) deve ser realizado perante a Justiça do Trabalho, ante a inexistência de registro do vínculo. Requer o provimento do ... , diversas pessoas prestaram testemunho, na seara administrativa, sobre a demandante, atestando sua condição de colega de trabalho no Hospital ... -
Decisao Nº 0760316-95.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 05-12-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ISS AUTÔNOMO. INSCRIÇÃO NÃO BAIXADA NO ... Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho" pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de al\xC3" ...