trabalho sobre iss
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... 13, calculada à alíquota de 3% (três por cento) sobre o salário de contribuição previsto no caput, na forma e prazos ... ções do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego ... § 3º O CGSN poderá determinar, com relação ao MEI, a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem consignou que "o artigo 9º, §3º, do Decreto-lei 406/68 não é aplicável ao caso em epígrafe, pois se refere aos serviços prestados por sociedades, cujos profissionais
... trabalho ... -
Acórdão Nº 1316385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO ... BITRIBUTAÇÃO ... CONFIGURAÇÃO ... CONTRIBUINTES ... DISTINTOS ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ... ISSQN. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE ...
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Acórdão nº 2010/0221199-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho"; (ii) como prestadora ... do próprio serviço, utilizando \xC2" ... social, razão pela qual o ISS deve incidir sobre" o valor total cobrado ... pelos serviços ... 3. \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0120635-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... trabalho pessoal do próprio contribuinte. Precedentes: REsp ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pelos "empregadores" (entre outros sujeitos passivos), incidentes sobre a "folha de salários", o "faturamento" e o "lucro" (inciso I) ... 3. A ... incidirem sobre: (i) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pelos "empregadores" (entre outros sujeitos passivos), incidentes sobre a "folha de salários", o "faturamento" e o "lucro" (inciso I) ... 3. A ... incidirem sobre: (i) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste ...
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Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pelos "empregadores" (entre outros sujeitos passivos), incidentes sobre a "folha de salários", o "faturamento" e o "lucro" (inciso I) ... 3. A ... incidirem sobre: (i) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1253700-50.2005.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
I) RECURSO DE REVISTA DE ROBERT BOSCH LTDA. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. OBRIGAÇÕES DECORRENTES. QUITAÇÃO. SÚMULA 330. Nos termos do Acórdão Regional, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho juntado a esses autos confirma que a rescisão homologada apenas quitaria os valores nela consignados. Decisão diversa somente seria possível com o revolvimento do conteúdo probatório, o que é vedado...
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Acórdão nº 2014/0053922-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... TRABALHO PESSOAL. ...
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Acórdão nº 2014/0315211-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS (CARTORÁRIO E NOTARIAL). ART. 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68. RECOLHIMENTO POR QUOTA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO FIRMADO NA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Não se aplica aos serviços...
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Acórdão nº 2014/0164761-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... TRABALHO PESSOAL. ...
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Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... n° 166.772-9/RS, afastou-se a exigência da contribuição social sobre" a remuneração paga a administradores e autônomos. O pretexto da tributa\xC3" ... deste, extraído da Consolidação das Leis do Trabalho pelo Constituinte ... No referido julgamento, proclamou o Plenário do ...
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ISS das Empresas de Trabalho Temporário: a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Recente Alteração na Legislação do Município de Curitiba
... diz respeito à base de cálculo a ser considerada pelas empresas de trabalho temporário para fins de apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços, de competência municipal. A discussão travada se origina da característica peculiar das empresas de trabalho temporário, ...
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Acórdão nº 2008/0038530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O ISS na sua configuração constitucional incide sobre uma prestação de serviço, cujo conceito pressuposto pela Carta Magna ... não configuram prestação de serviço, por afastada a idéia de trabalho, de esforço humano, de um "facere", afronta o disposto no artigo 156, III ...
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Acórdão nº 2014/0321596-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, ...
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Acórdão nº 2012/0114366-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 12484-52.2017.5.15.0117)
I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ISS MANUTENÇÃO E SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA. FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS .
... para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder ... Legislativo não deliberar sobre" a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de ... correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o \xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0279088-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O ISS na sua configuração constitucional incide sobre uma prestação de serviço, cujo conceito pressuposto pela Carta Magna ... não configuram prestação de serviço, por afastada a idéia de trabalho, de esforço humano, de um "facere", afronta o disposto no artigo 156, III ...
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Acórdão nº 2007/0045006-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O ISS na sua configuração constitucional incide sobre uma prestação de serviço, cujo conceito pressuposto pela Carta Magna ... não configuram prestação de serviço, por afastada a idéia de trabalho, de esforço humano, de um "facere", afronta o disposto no artigo 156, III ...
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Acórdão nº 2008/0113271-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A exação deveria recair apenas sobre a "taxa de administração", uma vez que: (a) o contrato social trata de ... a mão de obra daquelas que, além de agenciarem o serviço de trabalho temporário, contratam os trabalhadores para a prestação do serviço nos ...
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Acórdão nº 2010/0145557-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão e que se destinam à prestação de serviços por meio do trabalho pessoal dos seus sócios, desde que não haja finalidade empresarial, ... 406⁄68, que dispõe acerca da incidência de ISS sobre as sociedades civis uniprofissionais, não foi revogado pelo art. 10 da ...
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Acórdão nº 2013/0035957-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de trabalho" pessoal do próprio contribuinte, especialmente porque \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0198332-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a forma de trabalho ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 107320 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA