Tráfico branco

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI 12.850/2013). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO (ART. 12 E 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1.1 VIOLAÇÃO AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. NULIDADE POR ACESSO IRREGULAR ÀS CONVERSAS DO WHATSAPP. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO ALBERGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA ROBUSTO E APONTA, DE FORMA SEGURA, PARA A CERTEZA QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0508569-85.2018.8.05.0001, Relator(a): Nilson Soares Castelo Branco,...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – TESE ABSOLUTÓRIA – AFASTAMENTO – PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE – CONSONÂNCIA DAS DECLARAÇÕES POLICIAIS COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO – DOSIMETRIA – RETIFICAÇÃO PARCIAL, EX OFFICIO – AFASTAMENTO INDEVIDO, PELO JUÍZO PROCESSANTE, DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PENAL –...

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA – INOCORRÊNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO – IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA ROBUSTO E APONTA, DE FORMA SEGURA, PARA A CERTEZA QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS – PRECEDENTES –...

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REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, POR NÃO SE TRATAR DE DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO CRIME – QUESTÃO DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL – RE Nº 453.000/RS. INSTITUTO ABRIGADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA ACERCA DO TEMA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 621 DO...

EMENTA HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS PLEITO LIBERATÓRIO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL ACOLHIMENTO PRISÃO PREVENTIVA LASTRADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONCEDIDA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0024851-98.2017.8.05.0000, Relator(a): Nilson Soares Castelo Branco, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE CAPITAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. 1. A jurisprudência desta CORTE possui entendimento no sentido de que “a existência de organização criminosa impõe a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública,...

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) – EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – VERIFICAÇÃO – PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO HÁ MAIS DE CINCO MESES SEM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA TENHA DEFLAGRADO AÇÃO PENAL CONTRA ELE – MOROSIDADE DO APARELHO ESTATAL CONFIGURADA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO -...

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APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE. ELEMENTOS DA

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO. TRANSPORTE DE 32,92g DE COCAÍNA, DIVIDIDAS EM 33 (TRINTA E TRÊS) PORÇÕES, NO INTERIOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RÉU POSSUIDOR DE ANTECEDENTE PENAL E REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 2°, DA LEI 1

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RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ART. 33 CAPUT DA LEI 11.343/06 SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA PELA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA INCERTA. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE NÃO APONTAM COM CERTEZA ABSOLUTA A QUEM PERTENCIA A DROGA APREENDIDA. INDÍCIOS PRODUZIDOS NA FASE JUDICIAL INSUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “IN...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E POSSE DE MUNIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELOS EXAMES PERICIAIS NO MATERIAL APREENDIDO E PELOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE APETRECHOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A MERCANCIA. PEDIDO DE...

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEENTORPECENTES, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO,PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENORES.NEGATIVA DE AUTORIA E RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONALDE JUSTIÇA ? CNJ. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. PRISÃOPREVENTIVA. REVOGAÇÃ

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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Formado conjunto de provas vasto e conclusivo tanto da existência quanto da autoria do injusto disposto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, é impossível desclassificar a conduta do agente para o tipo penal do art. 28 da mesma Norma Especializada.Apelação...

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Maconha. Absolvição. Desclassificação. Inviável. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Provas da materialidade e da autoria. Dosimetria. Antecedentes. Quantum de aumento na primeira fase. Proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. 1. Configurada a autorização do pai do réu, além da situação de flagrância e urgência, respaldado se encontra o...

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HABEAS CORPUS. delito de TRÁFICO DE DROGAS. 1)- custódia cautelar. FUMUS COMISSI DELICTi E PERICULUM LIBERTATIS demonstrados. gravidade ‘in concreto’ do delito. transporte em ônibus interestadual de 4,090 quilogramas de ‘maconha’. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS TORNADAS IRRELEVANTES, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.

EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPUGNAÇÃO DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA EVIDENCIADOS. APONTADA A GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO PRATICADA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. ACOLHIMENTO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 07 (SETE) MESES SEM QUE TENHA SIDO INICIADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA. ( Classe: Habeas Corpus,Número...

TRÁFICO DE ENTORPECENTES PORTE ILEGAL DE ARMA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA OCORRÊNCIA PRISÃO QUE JÁ PERDURA HÁ MAIS DE SEIS MESES SEM QUE TENHA HAVIDO SEQUER O INÍCIO DA INSTRUÇÃO MORA ESTATAL NA EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DE ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, CONCEDIDA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0001271-44.2014.8.05.0000, Relator(a):...

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EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, LEI Nº 11.343/2006) – PLEITOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA – NÃO CONHECIDOS – MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – NÃO CONHECIDO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA...

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HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – ADMISSIBILIDADE – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE PRESCINDE DE PREPARO – MÉRITO – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – PACIENTE PRESO COM 59 (CINQUENTA E NOVE) UNIDADES DE MDMA (ECSTASY) EM SEU VEÍCULO, SENDO...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – TESE ABSOLUTÓRIA – AFASTAMENTO – PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE – CONSONÂNCIA DAS DECLARAÇÕES POLICIAIS COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO – DOSIMETRIA – RETIFICAÇÃO PARCIAL – MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PENAL – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ( Classe:...

Ementa: Apelação Defensiva. Condenações por Tráfico e Associação Ao Tráfico de Drogas: Arts. 33 e 35, Ambos Da Lei Nº 11.343/2006. Carlos Henrique Da Silva Schanuel: Pena de 11 Anos de Reclusão e 1.500 Dias Multa, À Razão de 1130 Do Salário Mínimo Vigente. Romário Quintanilha de Almeida: Pena de 08 Anos de Reclusão e 1.200 DIAS-MULTA, À Razão de 1130 Do Salário Mínimo Vigente. Regime Fechado....

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO ABSOLUTÓRIO – INACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – POLICIAIS MILITARES QUE DETECTARAM EM PODER DO RECORRENTE QUANTIDADE DE "MACONHA PRENSADA" ACONDICIONADA PARA O COMÉRCIO, BALANÇA DE PRECISÃO E CADERNETA CONTENDO ANOTAÇÕES DE VENDAS DE ENTORPECENTES – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS – PRECEDENTES –...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA – NÃO ACOLHIMENTO – PEÇA DE INCOAÇÃO QUE DESCREVE SUFICIENTEMENTE AS CONDUTAS DELITIVAS – POSSE E DEPÓSITO QUE SÃO EXTRAÍDOS DA NARRATIVA ACUSATÓRIA – MÉRITO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – IMPOSSIBILIDADE...