Tráfico de influência

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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. “MULA”. INCIDÊNCIA DA MINORANTE. CONDIÇÕES DA PRÁTICA DO DELITO. INFLUÊNCIA SOBRE O PERCENTUAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. A condição de “mula” do tráfico não autoriza o afastamento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, sob o fundamento de dedicação do agente a atividades criminosas ou de...

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Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso. Sistema penitenciário federal. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que o condenado não tem direito subjetivo de cumprir pena em estabelecimento prisional de...

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• Valor Econômico

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE CRIMES DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA, TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E PECULATO. NULIDADE DA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS E DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DENÚNCIA ANÔNIMA. PRESSUPOSTOS DA LEI N. 9.296/1996. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO. 1. Esta Corte já decidiu que a denúncia anônima pode...

PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO EMDUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. ART. 332DO CP. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DESCABIMENTO. ARTS. 59, 343 E 357 DO CP. DEFICIÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. NULIDADE. AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO. ART. 381, III, DO CPP. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃOMOTIVADO. ARTS. 209 E 402 DO CPP.

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Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu

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TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHO TELEFÔNICO. DISPOSITIVO APREENDIDO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE DE NOVA DECISÃO AUTORIZANDO ACESSO. PRECEDENTES DO STJ. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. DECOTE PARTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS.

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Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RÉU FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Apresentada ...

Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ARGUMENTOS GENÉRICOS SOBRE A GRAVIDADE DO DELITO DE TRÁFICO, DE DANO À SOCIEDADE E SOBRE A POSSIBILIDADE DE ATRAPALHAR A INSTRUÇÃO E DE FUGIR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁV

Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ARGUMENTOS GENÉRICOS SOBRE A GRAVIDADE DO DELITO DE TRÁFICO, DE DANO À SOCIEDADE E SOBRE A POSSIBILIDADE DE ATRAPALHAR A INSTRUÇÃO E DE FUGIR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AGENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CRIMINAIS. CONCUSSÃO. ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL e TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. ARTIGO 332 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS: PRELIMINARES 1.1) CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO. TESE JÁ ENFRENTADA POR ESTE TRIBUNAL. 1.2) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) MÉRITO....

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU PELO CRIME DE TRÁFICO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA ORDEM POR ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA EM OUTRO MANDAMUS. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES PROCESSUAIS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO PACIENTE NO PONTO. 1. Ao julgar o HC 177.920/RS, esta...