trafico de orgaos
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Acórdão Nº 227870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI N º ... 11.343/06. PRETENSÃO ...
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Acórdão Nº 224839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº ... 11.343/06 ...
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Acórdão Nº 234044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 220095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI N º ... 11.343/2006 ...
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Acórdão Nº 233035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... PENAL E ... PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006 ...
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Acórdão Nº 234798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... PENAL E ... PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. REDISCUSSÃO ...
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Acórdão Nº 232736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N° 11.343/06 ...
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Acórdão Nº 219202 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE ... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE CORRUPÇÃO ... ATIVA. ARTIGO 33 DA LEI ...
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Acórdão Nº 225211 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, C/C 40, V, DA LEI Nº ...
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Acórdão Nº 234574 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. ALEGADA ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... relacionados com as atividades de prevenção, repressão ao tráfico e à produção não autorizada de drogas e aquelas relacionadas com o ...
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Acórdão Nº 226843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... PENAL E ... PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES E DE RECEPTAÇÃO. ARTIGO 33 DA LEI Nº ...
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Acórdão Nº 227259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ... TRÁFICO" ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº ... 11.343/2006. REDISCUSS\xC3" ...
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Acórdão Nº 226728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... PENAL E ... PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES ... 11.343/06 ... INOCORRÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 219430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... PENAL E ... PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. REDISCUSSÃO ...
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Acórdão Nº 237829 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006 ...
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Acórdão Nº 205949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. WRIT SUCEDÂNEO DE ...
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Decreto nº 7.046 de 22/12/2009. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de drogas, nos termos dos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 da ...
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Acórdão Nº 228068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ...
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Inteligência artificial e direito digital
... éis de narcotraficantes, por contrabandistas, pelas máfias de tráfico humano ou por empresas mal-intencionadas? A navegação na internet está ...
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Acórdão Nº 223476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE TRÁFICO" ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 ... DA LEI Nº 11.343/2006. REDISCUSS\xC3" ...
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Acórdão Nº 231610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ...
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Acórdão Nº 198557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO ... DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. INDUÇÃO A ERRO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DE...
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Acórdão Nº 230342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ... DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 121, § 2º, I E IV, DO ... CÓDIGO PENAL, E ARTIGOS 35 C/C ARTIGO ...