lei distrital 4083
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Decisões Monocráticas nº 4090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2012
... do Comércio de Bens, Serviços e Turismo CNC, em face da Lei distrital n.º 4.083, de 4 de janeiro de 2008, a qual dispõe sobre a proibição da ...
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Acordao N° 1224447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2020
Ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ aãâãâo direta de inconstitucionalidade. Lei distrital nã⺠4. 083/2008. Pedido prejudicado. Ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ declarada inconstitucional, com trãâ¢nsito em julgado, no supremo tribunal federal a lei distrital nã⺠4. 083 de 4/1/2008, em adi tambãâ©m nele ajuizada, resta prejudicada a adi ajuizada neste conselho...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 4.083/2008 ... PEDIDO PREJUDICADO ... Declarada inconstitucional, ... -
Decisão da Presidência nº 4090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2012
... do Comércio de Bens, Serviços e Turismo CNC, em face da Lei distrital n.º 4.083, de 4 de janeiro de 2008, a qual dispõe sobre a proibição da ...
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Acórdão Nº 1272832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMPRESA CONTRIBUINTE DE ICMS. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL QUE ESTABELECE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA SUPERIORES AOS FEDERAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO NO JULGAMENTO DA ADI 442. 1. O Tribunal de origem, ao apreciar
... ATUALIZAÇÃO ... DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL QUE ... ESTABELECE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA SUPERIORES ... AOS ... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C7B-85BA-4083-6C51 e senha C30F-9C3B-E589-6051 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - ... -
Decisão monocrática Nº 1461965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL N. 7.058/2022. REGULAÇÃO CONTRATUAL ENTRE PRESTADORES DE SERVIÇOS ...
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Improbidade administrativa
... 4083) (2015) Banca: FCC – Órgão: MPE-PB – Prova: Técnico Ministerial – ... O herdeiro de deputado distrital que tenha, no exercício do mandato, ocasionado lesão ao patrimônio ...
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Acórdão Nº 6938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... 24 e 30, inciso I). 3. A lei distrital sob análise atinge todos os ... devedores e tem por objeto obrigações ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... ício da competência municipal do Distrito Federal (direito distrital feito na competência municipal); e ) leis de efeitos concretos, pois ...
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Decisão da Presidência nº 592492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2017
... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI DISTRITAL N. 4.116/2008 ... AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 ... A Lei distrital n ...
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Acórdão Nº 3824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA – INVASÃO, PELO ESTADO-MEMBRO, DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO – INDEVIDA INTERFERÊNCIA NAS RELAÇÕES JURÍDICO-CONTRATUAIS ENTRE O PODER CONCEDENTE FEDERAL E AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE ENERGIA (CF, ART. 22, IV) E PARA DEFINIR AS POLÍTICAS...
... margem de apreciação do Chefe do Poder Executivo Distrital na ... condução da Administração Pública, no que se inclui a ... -
Acórdão Nº 4118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... DISTRITAL N. 4.116/2008. AÇÃO JULGADA ... PROCEDENTE. 1. A Lei distrital n ...
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Decisão da Presidência nº 5724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI DISTRITAL N. 4.116/2008 ... AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 ... A Lei distrital n ...
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Decisões Monocráticas nº 1198400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2019
... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI DISTRITAL N. 4.116/2008 ... AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 ... A Lei distrital n ...
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Decisão da Presidência nº 4090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2017
... A legislação distrital impugnada dispõe sobre a proibição de cobrança por emissão de carnê ...
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Acórdão Nº 7211 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... do Chefe do Poder Executivo Distrital na condução da ... Administração Pública, no que se inclui a ...
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Decisão da Presidência nº 5399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2015
... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI DISTRITAL N. 4.116/2008 ... AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 ... A Lei distrital n ...
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Acórdão Nº 6214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... “Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Distrital n ... 3.426/2004. 3. Serviço público de Telecomunicações. 4 ...
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Acórdão Nº 6095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... do Chefe do Poder Executivo Distrital na condução da ... Administração Pública, no que se inclui a ...
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Decisões Monocráticas nº 830958 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2015
... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI DISTRITAL N. 4.116/ AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 ... A Lei distrital n. 4.116/2008 ... Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 4083, Rel ... Cármen Lúcia, DJe 14.12.2010) ... Confiram-se, ainda, os ...
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Acórdão Nº 7404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... COMPETÊNCIA ... PRIVATIVA DA UNIÃO. 1. Lei estadual ou distrital que, a ... pretexto de proteção e defesa do consumidor, interfere na ...
- Acórdão nº 4083 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
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Organização do estado
... dá-se por seus poderes legislativo (Câmara Legislativa Distrital), executivo (exercido pelo Governador Distrital), sendo, contudo, seu ...
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Decisão da Presidência nº 4083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2008
DECISÃO Vistos ... Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, tendo por objeto a Lei Distrital nº 4.116, de 7 de abril de 2008, a qual dispõe sobre proibição de cobrança de taxa extra por ponto adicional de instalação de uso de internet ...
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Acórdão nº 50447762420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI DISTRITAL N. 4.116/2008. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A Lei distrital n. 4.116/2008 ... 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.(ADI 4083, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 25/11/2010, ...
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Decisão da Presidência nº 4083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2008
DECISÃO Vistos. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, tendo por objeto a Lei Distrital nº 4.116, de 7 de abril de 2008, a qual “dispõe sobre proibição de cobrança de taxa extra por ponto adicional de instalação de uso de ...