trafico de orgaos
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Análise comparativa do sistema brasileiro e argentino concernente ao controle do comércio internacional de espécies animais
Este estudo apresenta como tema central o comércio ilegal de animais vivos, como contraposto da figura do correto administrador. Identificam-se as ferramentas que Brasil e Argentina dispõem no que concerne o controle do comércio internacional de espécies animais, em conformidade com as disposições legais que versam a propósito da utilização racional dos recursos faunísticos. A partir de...
... e controle, como instrumento eficaz de amparo e minimização do tráfico irregular das espécies de animais vivos ... Palavras-Chaves: Controle ... -
Acórdão Nº 1403021-86.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/04/2023
MANDADO DE SEGURANÇA – CRIMINAL – REQUISIÇÃO DE JUNTADA DE LAUDOS PERICIAIS DE APARELHO CELULAR E VEÍCULO APREENDIDOS EM TRÁFICO DE DROGAS -– INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO – POSSIBILIDADE DE O PROMOTOR DE JUSTIÇA REQUISITAR A PROVIDÊNCIA DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES QUE NÃO EXCLUI O REQUERIMENTO AO JUÍZO – MATÉRIA DE INTERESSE PÚBLICO – ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE, BUSCA DA VERDADE
... E VEÍCULO APREENDIDOS EM TRÁFICO DE DROGAS - – INDEFERIMENTO ... PELO MAGISTRADO – POSSIBILIDADE DE O ... -
Acórdão nº 84658 de 2ª Turma, 3 de Junio de 2005
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE CONCRETA DE FUGA DA PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. No que se refere à garantia da aplicação da lei penal, deve-se levar em conta que a paciente é acusada de integrar quadrilha de tráfico...
... - MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, MEMBRO, QUADRILHA, TRÁFICO ... INTERNACIONAL DE ÓRGÃOS, FUNDAMENTAÇÃO, PERICULOSIDADE, AGENTE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... IMPUTADAS AOS RÉUS JÚLIO E HUGO, DO CRIME DE ... TRÁFICO DE DROGAS PARA AQUELA PREVISTA NO ... ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006; 4) ... - Acórdão Nº 5021127-94.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2022
- Decreto nº 9.833 de 12/06/2019. Dispõe sobre o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
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Acórdão Nº 0806050-46.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-10-2021
... Habeas Corpus Criminal n.º 0806050-46.2021.8.02.0000 ... Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... Câmara Criminal ... Des. José Carlos ...
- Mercadante quer 'punição exemplar' no ministério
- Mercadante quer 'punição exemplar' no ministério
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Acórdão Nº 0807719-71.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-12-2020
... Habeas Corpus Criminal n.º 0807719-71.2020.8.02.0000 ... Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... Câmara Criminal ... : Des. José Carlos ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ão, controle e fiscalização das atividades relacionadas com o tráfico e uso de entorpecentes e substâncias que determinem dependência física ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ício de atividades diretamente relacionadas com o combate ao tráfico e ao contrabando ... II - no inciso III do caput, as aquisições de ...
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Acórdão Nº 0800325-07.2019.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-03-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. VERIFICAÇÃO. PACIENTE SEGREGADO HÁ CERCA DE 09 (NOVE) MESES SEM FORMALIZAÇÃO DA ACUSAÇÃO. DELONGA INCOMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DA CAUSA. MORA ATRIBUÍVEL, EXCLUSIVAMENTE, AOS ÓRGÃOS ESTATAIS. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319...
... Habeas Corpus n.º 0800325-07.2019.8.02.9002 ... Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... Câmara Criminal ... Relator:Des. José ... - O enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil: uma análise jurídica e criminológica
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Acórdão nº 2005.35.00.023131-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Noviembre de 2005
Assunto: Lenocínio e Tráfico de Pessoas (arts. 227 a 232) - Crimes Contra os Costumes - Penal ...
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Acórdão nº 2005.35.00.023131-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Noviembre de 2005
Assunto: Lenocínio e Tráfico de Pessoas (arts. 227 a 232) - Crimes Contra os Costumes - Penal ...
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nº 2005.35.00.023131-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 17 de Noviembre de 2005
Assunto: Lenocínio e Tráfico de Pessoas (arts. 227 a 232) - Crimes Contra os Costumes - Penal ...
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A (im)possibilidade de adoção internacional de crianças brasileiras
Pancieri: Sobre a adoção internacional de crianças brasileiras
... de forma fraudulenta e com fins escusos, como por exemplo para tráfico internacional de crianças, para tráfico de órgãos, para exploração ... - Em vigor Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
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Acórdão Nº 0002069-66.2022.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2023
... Classe Processual : Apelação Criminal ... Assunto Principal : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... Apelantes : Pablo Eduardo da Silva ... : ...
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Acórdão nº 50020775120208210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DEMANDADOS USUÁRIOS DE DROGAS, JÁ DESTITUÍDOS DO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO À FILHA MAIS VELHA. NEGLIGÊNCIA COMPROVADA. REITERADO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. É CERTO QUE, AO TRATAR DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO,...
... flagrante em janeiro de 2021, por suposto cometimento de crime de tráfico de entorpecentes (evento 132, OUT2). Embora a demandada/recorrente tenha ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, e à lavagem e à ...
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Acórdão Nº 219911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. SUPOSTA ...
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Acórdão nº 2006.30.00.001602-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Julio de 2009
Assunto: Lenocínio e Tráfico de Pessoas (arts. 227 a 232) - Crimes Contra os Costumes - Penal ...
- Lei nº 13.886 de 17/10/2019. Altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.