Transferência de verba

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. LOANDA E NOVA ESPERANÇA. Hipótese em que é inafastável o conhecimento do recurso de revista, por violação constitucional, tendo em vista o deferimento, pelo Regional, de uma determinada parcela reconhecidamente abrangida pelo período prescricional acolhido, e de outra verba já comprovadamente paga pela reclamada. Recurso de revista...

AJUDA ALUGUEL. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a ajuda-aluguel

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer para internação em razão de doença grave. Solidariedade entre os entes públicos no tocante ao fornecimento de medicamentos aos carentes de recursos. Matéria pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro pelo enunciado 65 da súmula de jurisprudência predominante deste Tribunal: deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 00087) DE PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO A PARTIR DE 18/12/2014 ATÉ A TRANSFERÊNCIA DA LINHA, DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DA LINHA PARA O NOVO ENDEREÇO E CONDENAR A Ré AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA DPOR DANO MORAL (R$3.000,00). DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

Processo civil. Cumprimento de sentença. Requerimento. Transferência eletrônica de valores. Retenção da verba honorária. Embargos de declaração. Falta de apreciação. Anulação da decisão a fim de que outra seja proferida para sanar a omissão. I - os embargos de declaração destinam-se, dentre outras hipóteses, a afastar eventual omissão na decisão embargada (cpc, art. 1. 022). Ii - o órgão julgador

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ENTENDER PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL COMPROVA PROPRIEDADE. NÃO ACOLHIDA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. TRANSFERÊNCIA...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – Cartão de crédito com reserva de Margem Consignável – Sentença de parcial procedência, para declarar nula a contratação na modalidade RMC – Recurso interposto apenas pelo autor, pleiteando danos morais, restituição em dobro das parcelas debitadas, e majoração da verba honorária –...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL EM PRECATÓRIO JÁ ARQUIVADO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARTE DA VERBA TRANSFERIDA E EFETIVAMENTE PAGA AOS EXEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. Agravo de Instrumento é meio processual inadequado à pretensão da União Federal, de devolução parcial de valores...

RESPONSABILIDADE CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Arrendamento mercantil. Quitação integral das parcelas contratuais e opção de compra exercida pelo arrendatário. Instituição financeira arrendante que se limita a dar baixa no gravame e não entrega a documentação do veículo,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE DEU SEU VEÍCULO EM PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE UM NOVO PERANTE A CONCESSIONÁRIA, QUE POSTERIORMENTE REVENDEU O BEM. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS PELA COMPRADORA QUE FORAM ATRIBUÍDAS AO AUTOR, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA, QUE DESCUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 123, § 1.º DO CTB AO RECEBER O...

Servidor Público Estadual – Agente de Serviços Escolares – Adicional de insalubridade - Supressão dessa verba a partir da transferência de unidade escolar – Retorno do pagamento a partir da data de homologação do laudo administrativo atestando a insalubridade na nova unidade escolar – Pretensão de recebimento dessa verba no período compreendido entre a supressão e o retorno – Inadmissibilidade –...

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO. PROCEDÊNCIA. APELO DA FAZENDA ESTADUAL APENAS CONTRA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO, MEIO DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO, ALÉM DE RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF DO TEMA 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alega a reclamada ter quitado o adicional de transferência devido ao obreiro sob a rubrica 'ajuda de custo 25%'. Neste contexto, sustenta ter o egrégio Tribunal Regional violado o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal, uma vez que não há em nosso...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DE VERBA CONSTRITADA VIA BACENJUD E DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO PARA CONTA JUDICIAL, CONVERTENDO O BLOQUEIO EM PENHORA. RECURSO DAS EXECUTADAS. ALEGAÇÃO DE QUE O NUMERÁRIO CONSTRITADO PROVÉM DE SUA ÚNICA RESERVA FINANCEIRA PESSOAL. IMPORTÂNCIA QUE NÃO ULTRAPASSA 40 (QUARENTA) SALÁRIOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Internação para tratamento psiquiátrico. Tutela de urgência parcialmente deferida. Recurso do Município de Rio das Ostras. 1. Autora que ajuíza a demanda postulando compelir os réus ao custeio da internação psiquiátrica na clínica em que se encontra (Clínica Revitalis), ou, eventualmente, ao pagamento de 50% do valor da...

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO. PROCEDÊNCIA. APELO DA FAZENDA ESTADUAL APENAS CONTRA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO, MEIO DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO, ALÉM DE RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF DO TEMA 1

Agravo de instrumento. Penhora de valores depositados na conta corrente e conta poupança da devedora. Verba salarial de natureza alimentar. A penhora não pode subsistir sobre esses valores. Jurisprudência do STJ. Art. 833, IV e V, do CPC. Não incide a exceção prevista no artigo 833, §2º, CPC/2015, porque a quantia penhorada é inferior ao patamar de 50 salários mínimos. Verba oriunda de transferênc

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. AUTORA COM SEDE EM SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TOMADOR DE SERVIÇO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE ISSQN PELA TOMADORA DE SERVIÇO EM FAVOR DO MUNICÍPIO RÉU. BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI

APELAÇÕES – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA – RECURSO DA RÉ – CURSO DE ADMINISTRAÇÃO – PEDIDO DE EMENTÁRIO DAS DISCIPLINAS PARA TRANSFERÊNCIA – TAXA EXIGIDA PARA A EXPEDIÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – RECURSO DO AUTOR – VERBA HONORÁRIA – RECUSA AO PEDIDO INICIAL MANIFESTADA NA CONTESTAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 90, §4º, DO CPC – IMPUTAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA INTEIRAMENTE À RÉ – RECURSO...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE FONTE BOA/AM. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. RECURSOS REPASSADOS À MUNICIPALIDADE NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR E DO PROGRAMA DE APOIO AOS SISTEMAS DE ENSINO PARA ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. PAGAMENTOS EFETUADOS EM ESPÉCIE E TRANSFERÊNCIA DA VERBA DA CONTA ESPECÍFICA DO AJUSTE. CITAÇÃO. REVELIA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NCPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. INFRAÇÕES IMPUTADAS AO AUTOR. COMPROMISSO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. BOA-FÉ DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA NO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução – Penhora "on-line" na conta bancária do executado – Impugnação – Alegação de se tratar de verba impenhorável – Aposentadoria – Benefício sacado tão logo recebido – Outros créditos oriundos de transferência bancária que representam o "quantum" localizado – Verba, ademais, que remanesceu na conta corrente – Natureza salarial das verbas bloqueadas desnaturada –...

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA FASE DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO RECORRIDA. BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA DE 30% DA APOSENTARIA DA RÉ/AGRAVANTE PARA CONTA JUDICIAL. MOTIVO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA IMPENHORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC. 1) É expresso o texto normativo (CPC, art. 833, IV) ao preceituar que são...

Agravo de instrumento. Processual civil e civil. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos de verba honorária. Transferência do valor à conta judicial vinculada ao processo em que deferida a penhora. Requerimento de partilha da verba sucumbencial pelos advogados substabelecidos com reserva de poderes. Possibilidade. Intervenção dos substabelecentes. Recurso conhecido e desprovido. 1....

Declaratória de nulidade de título c/c indenização por danos morais e materiais em fase de cumprimento de sentença. Apelada que formalizou acordo em face da instituição financeira com a qual litigava. Acordo que estabeleceu transferência de responsabilidade pelo pagamento de verba honorária. Não ocorreu renúncia ao seu pagamento. Apelantes que não tem interesse na continuidade desse incidente....