Transferência de verba

Direito Constitucional. Direito Administrativo. Transferência hospitalar e cirurgia. Tutela antecipada prontamente cumprida pelos réus. Dano moral não configurado. Precedentes. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Réus que são responsáveis pelo ajuizamento da demanda, já que não providenciaram a transferência da demandante para hospital com U.T.I.. Honorários que devem ser...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Tribunal Pleno  Processo: PETIÇÃO (CÍVEL) n. 8015893-16.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE NOVA SOURE Advogado(s): VITOR DE AZEVEDO CARDOSO PARTE RÉ: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):  *   DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. VERBA PÚBLICA. ESTADO DA BAHIA. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. REGULARIDADE FISCAL. AFINS.

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional no sentido de que inexiste, no caso, acordo de

EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO FIRMADO COM MINISTÉRIO DA SAÚDE. REPASSE DE VERBA FEDERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA PELA CÂMARA MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA CORTE DE CONTAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. CRITÉRIO. OJ 113/SBDI-1/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegada contrariedade à OJ 113 da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. Constatada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR COM CENTRO DE TRATAMENTO PARA QUEIMADOS OU CTI/UTI PEDIÁTRICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, na qual a parte...

INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR EM SERVIÇO. REEMBOLSO DE COMBUSTÍVEL. Os arestos transcritos são inespecíficos, à luz da Súmula 296 do TST, na medida em que não abordam a situação fática específica consignada no acórdão regional no sentido de que o contexto probatório, produzido nos autos, foi suficiente para comprovar a tese do reclamante quanto à utilização de veículo particular no...

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IPTU. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL COMPROVADA. APELO QUE OBJETIVA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA EXECUTADA/APELANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. VERBA SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER SUPORTADA APENAS PELA MUNICIPALIDADE EXEQUENTE. PRECEDENTES DESTE TJCE. APELO

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SUPRESSÃO DO FLUXO DE CAIXA. SÚMULA Nº 294. Tendo em vista que não decorreu mais de cinco anos entre a alteração da verba denominada "Fluxo de Caixa" e o ajuizamento da reclamação trabalhista, não há falar em prescrição total, tampouco em contrariedade à Súmula nº 294. Ao contrário do defendido pela reclamada, a prescrição total a que alude a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO TEMPESTIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. RECURSOS RECEBIDOS DO GOVERNO FEDERAL PARA APLICAÇÃO EM ÁREA ESPECÍFICA. TRANSFERÊNCIA PARA CONTA BANCÁRIA NÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO DA VERBA. CONDUTA ÍMPROBA CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não há que se falar em intempestividade da apelação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO TEMPESTIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. RECURSOS RECEBIDOS DO GOVERNO FEDERAL PARA APLICAÇÃO EM ÁREA ESPECÍFICA. TRANSFERÊNCIA PARA CONTA BANCÁRIA NÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO DA VERBA. CONDUTA ÍMPROBA CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não há que se falar em intempestividade da apelação...

Ação declaratória c/c condenatória. Transmissão de jazigo perpétuo. Pretensão de transferência da titularidade do jazigo perpétuo nº 759, quadra 36, no Cemitério São João Batista e de declaração de direito ao sepultamento. Sentença de procedência. Apelação. Decreto 39.094/2014 que institui o Regulamento Cemiterial e Funerário do Município do Rio de Janeiro e dispõe acerca dos requisitos para

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE, NO EXERCÍCIO DE 2005. SAQUE DE VALORES DA CONTA ESPECÍFICA, NA BOCA DO CAIXA. TRANSFERÊNCIA DE VERBA PARA OUTRA CONTA CORRENTE. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COM DÉBITO E MULTA. O dever de reparar o dano, que motivou a citação, decorre da obrigação pessoal de comprovar, mediante prestação de contas, a regular

Agravo de instrumento. Processual civil e civil. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos de verba honorária. Transferência do valor à conta judicial vinculada ao processo em que deferida a penhora. Requerimento de partilha da verba sucumbencial pelos advogados substabelecidos com reserva de poderes. Possibilidade. Intervenção dos substabelecentes. Recurso conhecido e desprovido. 1....