Transferência de verba
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Acórdão Nº 5024820-26.2022.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CABIMENTO. GOLPE PERPETRADO NA PRÓPRIA AGÊNCIA BANCÁRIA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO RECONHECIDA PELA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CDC). FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO....
... registrado em 20/09/2022 (evento 1, BOC3); comprovantes de transferência (evento 1, COMP4); contestação de débitos (evento 1, DOCUMENTACAO5); ... de Justiça fixou os seguintes parâmetros para a fixação da verba:Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.223316-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO. CONTEMPLAÇÃO POR EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PERANTE A FAZENDA NACIONAL E O FGTS. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 25, § 3º, DA LC nº 101/00, PARA FINS DE VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DA VERBA,
... irregular no CAGEC para fins de operacionalizar a transferncia de verba pblica em seu favor, mediante a edio de resoluo e celebrao de convnio ... -
Acordão do Primeira Turma, 10-08-2020
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO JULGADAIMPROCEDENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DIVISÃO DOS HONORÁRIOSSUCUMBENCIAIS EM PROPORÇÕES IGUAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA POR UM DOSCORRÉUS. PRINCÍPIO DA EQUIDADE AFASTADO. VERBA ADVOCATÍCIA ALTERADAPARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL. INALTERADO O QUANTUM DESTINADO AOLITISCONSORTE QUE NÃO APELOU. TRANSFERÊNCIA DA DIFERENÇA PARA O RÉUAPELANTE....
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Acórdão nº 1064809-30.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 15-05-2023
Recurso Inominado nº.:1064809-30.2022.8.11.0001Origem:Sexto Juizado Especial Cível de CuiabáRecorrente(s):ALESI HENRIQUE DA SILVARecorrido(s):COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOSJuiz Relator:Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento:15/05/2023EMENTA: RECURSO INOMINADO – TRANSFERÊNCIA DE VERBA SALARIAL PARA CONTA DE TERCEIRO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO – VALORES DA INDENIZAÇÃO...
... 15/05/2023 ... EMENTA: RECURSO INOMINADO – TRANSFERÊNCIA DE VERBA SALARIAL PARA CONTA DE TERCEIRO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO – ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1048400-72.2009.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... , consubstanciada no item I da Súmula 372 e no entendimento de que a verba denominada CTVA possui natureza salarial, razão pela qual deve ser ... 1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. O entendimento desta Corte, externado por seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-441-21.2011.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 do C. TST. As situações de desrespeito à regularidade do banco de horas conduzem à automática sobrerremuneração das horas diárias em excesso, como se fossem efetivas horas extras, nos termos do § 3º do art. 59 da CLT. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório carreado, entendeu que o...
... pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa ... 4. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. CRITÉRIO. OJ 113/SBDI-1/TST. No tocante ao ... -
Acórdão nº 2006/0108463-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , inter vivos ou mortis causa, quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a ... ência para fins de imposição da condenação ao pagamento da verba honorária (Precedentes: REsp n.º 777.393/DF, Corte Especial, Rel. Min ...
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Acórdão nº 2007/0063529-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 1. A transferência do imóvel constrito ocorreu em data anterior ao ajuizamento da ação ... e contrariou a jurisprudência deste STJ no sentido de que a verba honorária deve ser suportada por quem deu causa à demanda ... 2 ...
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Acórdão nº 2006/0178055-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA MUNICIPAL DE TRANSFERÊNCIA" DA PERMISSÃO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL. ILEGALIDADE AFERIDA COM BASE NA AN\xC3" ... NÃO-CONHECIMENTO. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE PARA EMPRESAS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1192-37.2013.5.09.0001)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo tese sobre o tema na decisão recorrida, é desnecessário que contenha referência expressa a dispositivo de lei para fins de prequestionamento,
... verba ACP, auxílio-alimentação, quitação do contrato de trabalho, verba guel, pedido de ... compensação e adicional de transferência ... não havendo omissão quanto às questões relevantes ao ... -
Acórdão Nº 5044738-13.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
... valor perseguido, bem como pelo reconhecimento da inexigibilidade da verba, vez que as partes j teriam realizado acordo para o pagamento da quantia.O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-517-73.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECEBIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso em exame, o TRT manteve a sentença que reconheceu a competência desta Justiça Especializada para apreciar a pretensão atinente ao recebimento dos depósitos do FGTS, desde o início do contrato de trabalho, até a...
... MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. FGTS. PRESCRIÇÃO ... "A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do ... Na Justiça do Trabalho, a condenação em verba advocatícia deverá observar a incidência simultânea dos dois ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59600-03.2008.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... No caso concreto, é incotroverso que a reclamada suprimiu a verba "abono salarial", ao transferir o obreiro para base territorial diversa da ... caso, qual seja, de que houve redução salarial ao haver transferência do empregado. Incidência da Súmula 296 do TST ... Não conhecido ...
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Acórdão nº 2006/0280512-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇA - EFEITOS - PERDA DO INTERESSE - PRECATÓRIO - SEQÜESTRO DE VERBA - VERBAS JÁ LEVANTADAS PELOS CREDORES ... 1. Não se pode mais ... levantamento de verbas já realizado pelos credores após a transferência das verbas a título de precatório ao juízo da execução ... 2. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83700-37.2007.5.09.0749 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... Corte de origem manteve a condenação ao pagamento dos reflexos da verba. No recurso de revista, a Reclamada BV Financeira S.A. afirma que sempre ... Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Conforme se observa do acórdão regional, o Reclamante foi admitido em ...
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Acórdão Nº 0006814-81.2012.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... NEGÓCIO JURÍDICO, QUITAÇÃO DO PREÇO E RESISTÊNCIA À TRANSFERÊNCIA" DA PROPRIEDADE EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA ... \xC2" HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM SEU TETO LEGAL ... RECURSO CONHECIDO E ...
- ACÓRDÃO Nº 9367/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-10-2017
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Acórdão Nº 0801765-07.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 19-04-2018
... REQUERIMENTO DE AJUDA DE CUSTO DIANTE DA TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE. VERBA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DE RESIDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0004872-73.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BLOQUEIO DA VERBA PREVIDENCIÁRIA. PROVA DE VIDA. COMANDO REALIZADO PELO INSS. TRANSFERÊNCIA DOS PROVENTOS PARA CONTA BANCÁRIA DIVERSA SEM ANUÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. PARTE AUTORA QUE DEVE COMPROVAR
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... BLOQUEIO DA VERBA PREVIDENCIÁRIA. PROVA DE VIDA. COMANDO ... REALIZADO PELO INSS ... ão foi realizada por culpa do banco e de que houve indevida transferência de conta para ... recebimento do benefício ... 7. Bom lembrar que, ... -
Acórdão Nº 0014775-75.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... e Idelvan, e o terceiro/Sebastião, para se esquivar do pagamento da verba alimentar (honorários advocatícios) devida aos autores, consubstanciado na transferência do imóvel diretamente ao requerido/Idelvan, o que configuraria fraude à ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o ... e vincendas, indenização e aviso prévio, e qualquer outra verba devida ao representante oriunda da relação estabelecida com base nesta ...
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Processo nº 0049543-13.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
... transferência do referido veículo para o ... pode fazê-lo e a redução da verba indenizatória. ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033686-48.2018.8.19.0001 (Cível), 26-05-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MAGÉ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO ESTADO - DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA IMPOSTA À MUNICIPALIDADE. Apelação. Saúde. Transferência para unidade intensiva. Diante do falecimento da autora, a sentença julgou extinto o feito, com fulcro no artigo 485, c/c art. 313, §2º, inciso II,
... CONDENAÇÃO DO ESTADO - DEFENSORIA PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE. VERBA" HONORÁRIA IMPOSTA À ... MUNICIPALIDADE ... Apelação. Saúde. Transfer\xC3" ... transferência para uma UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA ... 26ª CÂMARA CÍVEL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1493/2002-031-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Junio de 2007
CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. IMPRESTABILIDADE DA PROVA ORAL. I - Como se infere do decisum impugnado, não foi comprovada a identidade de pedidos, ainda que parcial, capaz de tornar suspeita a testemunha contraditada e essa premissa, eminentemente fática, é insuscetível de revisão nesta Corte, ante o óbice da Súmula 126 do TST. II - De qualquer sorte, a tese do...
... III - Não se verifica, nessa hipótese, a transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado, desde que é beneficiado com o pagamento de verba mensalmente, estando a gratificação de caixa, in casu, a remunerar o ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037993-77.2020.8.19.0000 (Cível), 08-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA NOSOCÔMIO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. ESTADO QUE FOI INTIMADO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Intempestividade do recurso quanto ao mérito da tutela de urgência pelo D. Juízo a quo. 2. Somente será conhecido, portanto, o recurso na parte em que...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. DIREITO À SAÚDE. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA ... TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA NOSOCÔMIO ... PARTICULAR ...