Transferência de verba
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014574-44.2017.8.19.0061 (Cível), 13-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR PORTADOR DE ESTENOSE SUPRAGLÓTICA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR QUE REALIZE O TRATAMENTO DE QUE NECESSITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENA AMBOS OS RÉUS NA OBRIGAÇÃO DE EFETUAR A TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR, E APENAS O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CONDENAÇÃO...
... PORTADOR DE ESTENOSE SUPRAGLÓTICA. PEDIDO DE ... TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR QUE REALIZE ... O TRATAMENTO DE QUE NECESSITA ... APENAS O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DA VERBA ... HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO ... DE ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006084-96.2018.8.19.0061 (Cível), 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. SUS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. ÔNUS QUE DEVE SER CARREADO AO ENTE MUNICIPAL RÉU, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA QUE, ENTRETANTO, NÃO É DEVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL...
... ação em que o autor pleiteou sua transferência" e internação em hospital ... conveniado ao SUS para tratamento de disfun\xC3" ... SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE ... ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM ... FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. ÔNUS ... QUE DEVE SER ... -
Acordão nº 0031200-67.2006.5.04.0102 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Abril de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. RATEIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSFERÊNCIA DA VERBA AO JUÍZO CÍVEL. Incontroversa a cisão da sociedade de advogados em data anterior ao ajuizamento da reclamatória, deverá a parcela correspondente aos honorários de assistência judiciária ser satisfeita nesta reclamatória.
... ao cível e posterior expedição de alvará” relativo à verba honorária em favor dos advogados acima nominados ... Sustentam ser ocada a decisão que manteve a transferência da verba honorária para os autos da Ação de Interdito Proibitório ... -
Acórdão Nº 5063127-46.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
... , uma vez que no foi juntado o contrato que dispe sobre aludida verba,de modo que no h incidncia do art. 22, 4, da Lei n. 8.906/94.Sobre a ...
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Acórdão nº 2007/0099102-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "Ocorrendo transferência" de titularidade do imóvel, não se transfere tacitamente ao novo propriet\xC3" ... Isto porque a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, o que ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... para atuar no setor da cultura poderão optar por não solicitar a verba individualmente nos termos do § 4º deste artigo e escolher apresentar ... ção deverão reiterar essa informação no momento da transferência de recursos aos beneficiários selecionados ... Art. 14. É vedado aos ...
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Processo nº 0049913-17.2009.8.19.0038 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
... FORNECIMENTO ... DOCUMENTAÇÃO. ... TRANSFERÊNCIA ... PROPRIEDADE NÃO EFETUADA. RESCISÃO ... CONTRATUAL ... indenização por dano moral, fixada a verba em R$ ...
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Acórdão Nº 4000017-23.2016.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 25-05-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE NUMERÁRIO. BACEN JUD. DECISÃO QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO AO EXEQUENTE. CONTA EM QUE O EXECUTADO RECEBE SEUS VENCIMENTOS. VERBA ALIMENTAR, NO CASO, NÃO COMPROVADA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE DO MÊS ANTERIOR. PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR. CONSTRIÇÃO LEGÍTIMA. ORDEM DENEGADA.
... PENHORA DE NUMERÁRIO. BACEN JUD. DECISÃO QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO AO EXEQUENTE. CONTA EM QUE O EXECUTADO RECEBE SEUS IMENTOS. VERBA ALIMENTAR, NO CASO, NÃO COMPROVADA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM A ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 14435 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA NÃO ONEROSA. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. ÔNUS ... o valor da causa, sob pena de impossibilidade de execução desta verba ... 4. Os adeclaratórios merecem acolhimento para, completando a ...
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Acordao N° 1294113 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Agravo de instrumento. Agravo interno. Julgamento simultâneo. Preliminar de incompetência. Rejeição. Arts. 81 e 85, parágrafo único, do regimento interno deste tribunal de justiça. Valores bloqueados via bacenjud. Retardamento da transferência para conta judicial. Efeitos da mora. Responsabilidade. Exequente. 1. O art. 81 do regimento interno do tribunal de justiça do distrito federal e...
... VALORES BLOQUEADOS VIA ... BACENJUD. RETARDAMENTO DA TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL. EFEITOS ... DA MORA. RESPONSABILIDADE. EXEQUENTE ... 4. Eventual retardamento da conversão da verba bloqueada em depósito ensejará a ausência de ... atualização ... -
Acórdão nº 1.0000.22.032972-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VICÍO ULTRA PETITA - EXCESSO - DECOTE - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - FRACIONAMENTO DA SOLIDARIEDADE - TRATAMENTO DE DOENÇAS DO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS - TRANSFERÊNCIA
... obter o cumprimento em prazo razovel, como o caso do bloqueio de verba. A adoo de medidas coercitivas, como a aplicao de multa e o bloqueio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.032972-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VICÍO ULTRA PETITA - EXCESSO - DECOTE - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - FRACIONAMENTO DA SOLIDARIEDADE - TRATAMENTO DE DOENÇAS DO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS - TRANSFERÊNCIA
... obter o cumprimento em prazo razovel, como o caso do bloqueio de verba. A adoo de medidas coercitivas, como a aplicao de multa e o bloqueio ... -
Acórdão nº REsp 1154763 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. BANCO MERIDIONAL. CEF. CONTRATO APROVADO PELO CMN. AÇÃO PROPOSTA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE DA PARTE QUE AJUIZOU O PROCESSO, INDEPENDENTEMENTE DA CESSÃO. 1. A transferência do direito litigioso não altera a legitimidade para o processo, nos termos do §3º do art. 42 do CPC, conquanto a sentença proferida entre as partes originárias estenda seus...
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Acórdão Nº 0003131-59.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 07-07-2023
... CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VERBA SALARIAL ... TRANSFERÊNCIA DE CONTA SALÁRIO PARA CONTA CORRENTE ...
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Acórdão nº 2006/0097763-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. A transferência indevida de ações causa danos materiais ao proprietário dos títulos, ... 5. Não se altera em recurso especial verba honorária fixada em patamar razoável - nem irrisório nem excessivo - ...
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Acórdão nº 2004/0182286-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DO ... o executado parte ilegítima pois o Fisco já conhecia a transferência da propriedade do imóvel tributado, uma vez que consta de seus cadastros ...
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Decisão Monocrática nº 50003861320108210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 05-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Ausente pretensão resistida, e tendo o ajuizamento da execução fiscal contra a agravante decorrido da própria desídia desta em comunicar ao Município a transferência da...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA ... imóvel gerador da tributação, descabe atribuir à municipalidade verba sucumbencial, em atenção ao princípio da causalidade ... RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-448-13.2011.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
... auxílio-alimentação pago pela Fundação COPEL, antes da transferência da obrigação para a COPEL DISTRIBUIÇÃO, tem natureza salarial. Por ... pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa ...
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Decisão Monocrática N° 00015108620178070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Verifico que os honorários advocatícios foram requistados neste precatório e o titular dessa verba não aderiu à proposta de acordo direto em exame. Logo, não há que se falar em transferência da verba honorária neste momento, já que o seu pagamento deve aguardar a ordem cronológica ou ser objeto de futuro acordo direto a ser celebrado pelo seu titular. Sendo assim, INDEFIRO o pedido formulado no...
... advocatcios foram requistados neste precatrio e o titular dessa verba no aderiu proposta de acordo direto em exame. Logo, no h que se falar em ... -
Acordao N° 1652160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Apelação. Civil e processo civil. Ação de indenização por danos morais. Instituição bancária. Alvará judicial. Atraso injustificado na transferência de valores. Verba alimentar. Danos morais. Cabimento. Quantificação. Critério bifásico. 1. Comprovada nos autos a demora desarrazoada e injustificada da instituição bancária em cumprir a determinação judicial de transferência dos valores bloqueados...
... ATRASO INJUSTIFICADO NA TRANSFERÊ ... NCIA DE VALORES. VERBA ALIMENTAR. DANOS MORAIS. CABIMENTO ... QUANTIFICAÇÃO. CRITÉRIO ... determinação judicial de transferência dos valores bloqueados na conta do genitor, resta caracterizado ... o ato ... -
Acórdão Nº 0023443-97.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 06-10-2023
... ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ... PAGAMENTO DA VERBA DE CORRETAGEM AO COMPRADOR ... /CONSUMIDOR ...
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Processo nº 0037636-12.2016.8.19.0203 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
... VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. TRANSFERÊNCIA ... DA TITULARIDADE PERANTE O DETRAN OBSTADA ... VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25400-44.2005.5.09.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO NAS HORAS EXTRAS. O pagamento mensal da gratificação semestral afasta a aplicação do entendimento contido na Súmula 253 do TST em face da alteração da natureza jurídica da verba, que por sua habitualidade passa a ter índole salarial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. De...
... Súmula 253 do TST em face da alteração da natureza jurídica da verba, que por sua habitualidade passa a ter índole salarial. Precedentes. rso de revista conhecido e provido ... - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. De acordo com a Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-500-64.2005.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... 3. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CRITÉRIO. OJ 113/SBDI-1/TST. No tocante ao adicional de transferência, ... Devido, portanto, o deferimento da respectiva verba. Recurso de revista não conhecido, no aspecto ... 4. DESCONTOS ...
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Acórdão nº 1.0024.10.229659-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. BLOQUEIO ON LINE. RETARDO NA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. CONCRETIZAÇÃO DA CONVERSÃO DA VERBA BLOQUEADA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR. - A responsabilidade do devedor pelo débito e seus encargos moratórios cessa com o bloqueio on line que satisfaz a execução, passando a...
... , no indicou a ocorrncia de qualquer retardamento da converso da verba bloqueada em depsito decorrente de fato que pudesse ser imputado ...