Transferência de verba
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Processo nº 0027270-05.2015.8.19.0087 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 28 de Septiembre de 2017
... responsabilidade pela transferência de titularidade ... evitar prejuízos ao consumidor. Verba" indenizatória ... fixada em consonância com os princ\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0125818-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. ICMS. EXECUÇÃO VERBA SUCUMBENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFESP. LEGALIDADE. PRECEDENTES STF E ... existência de laudo pericial atestando a inocorrência da transferência do encargo financeiro. Impende salientar que o magistrado tem liberdade ...
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Acórdão nº 0020869-76.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Mayo de 2019
... verba" com o advogado anterior, que funcionou na fase de conhecimento ... e no in\xC3" ... PRECATÓRIO. PREFERÊNCIA DEFERIDA ... TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS ... IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL ... DO AGRAVO ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2872800-35.2007.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Constatado pelo TRT, com base em análise das provas dos autos, que o Reclamante não gozou regularmente as suas férias ao longo do seu contrato de trabalho, para que se pudesse decidir em sentido contrário seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório - o que, contudo, é vedado nesta instância
... 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CRITÉRIO. OJ 113/SBDI-1/TST. No tocante ao adicional de transferência, ... por pouco mais de um ano, sendo correto, pois, o deferimento da verba. Recurso de revista não conhecido no aspecto ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1171-53.2011.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... 3. DEPÓSITOS DO FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do ... interesse recursal, pois o Regional excluiu a condenação à verba honorária, nos moldes requeridos pelo reclamado. Agravo de instrumento ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0802215-17.2022.8.19.0073 (Cível), 08-12-2023
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SAÚDE PÚBLICA. AUTORA, HIPOSSUFICIENTE, INTERNADA EM HOSPITAL MUNICIPAL, NECESSITANDO SER TRANSFERIDA PARA NOSOCÔMIO COM SUPORTE EM COLANGIOPANCREATOGRAFIA RETRÓGRADA ENDOSCÓPICA E TERAPIA INTENSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, TORNANDO DEFINITIVOS OS EFEITOS DA...
... ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DA ALUDIDA VERBA EM SEU FAVOR ... TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE QUE OCORREU APÓS O ... -
Acórdão nº 0020869-76.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Mayo de 2019
... verba" com o advogado anterior, que funcionou na fase de conhecimento ... e no in\xC3" ... PRECATÓRIO. PREFERÊNCIA DEFERIDA ... TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS ... IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL ... DO AGRAVO ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50200-68.2008.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses da recorrente. Incólume o artigo 93, IX, da Constituição Federal. VERBA -DUPLA FUNÇÃO-. NATUREZA JURÍDICA. Diante do que restou consignado pelo Tribunal Regional, no sentido de que se trata de parcela paga em caráter...
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Nos termos do artigo 469 da CLT, é vedada a transferência do empregado, ... pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50200-68.2008.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses da recorrente. Incólume o artigo 93, IX, da Constituição Federal. VERBA -DUPLA FUNÇÃO-. NATUREZA JURÍDICA. Diante do que restou consignado pelo Tribunal Regional, no sentido de que se trata de parcela paga em caráter...
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Nos termos do artigo 469 da CLT, é vedada a transferência do empregado, ... pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50200-68.2008.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses da recorrente. Incólume o artigo 93, IX, da Constituição Federal. VERBA -DUPLA FUNÇÃO-. NATUREZA JURÍDICA. Diante do que restou consignado pelo Tribunal Regional, no sentido de que se trata de parcela paga em caráter...
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Nos termos do artigo 469 da CLT, é vedada a transferência do empregado, ... pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50200-68.2008.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses da recorrente. Incólume o artigo 93, IX, da Constituição Federal. VERBA -DUPLA FUNÇÃO-. NATUREZA JURÍDICA. Diante do que restou consignado pelo Tribunal Regional, no sentido de que se trata de parcela paga em caráter...
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Nos termos do artigo 469 da CLT, é vedada a transferência do empregado, ... pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-989-46.2010.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da ... Deve ser observada a Lei nº 5.584/70, de modo que o deferimento da verba condiciona-se ao preenchimento dos requisitos mencionados na Súmula nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-994-63.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Trata a demanda de critérios de cálculo da complementação de aposentadoria mantida pela Caixa dos Empregadores da Usiminas e devida ao trabalhador, verba que tem por origem o contrato de emprego entre o reclamante e a Usiminas, entidade mantenedora daquela. Em tais circunstân
... pela Caixa dos Empregadores da Usiminas e devida ao trabalhador, verba que tem por origem o contrato de emprego entre o reclamante e a Usiminas, ... qual decorre do contrato de trabalho, independentemente da transferência da responsabilidade pela complementação dos proventos de aposentadoria a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1163-76.2011.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 3. DEPÓSITOS DO FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do ... interesse recursal quando o Regional exclui a condenação da verba honorária, nos moldes requeridos pelo reclamado. Agravo de instrumento ...
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Processo nº 0012928-33.2016.8.19.0061 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO HOSPITALAR. AUTORA HIPOSSUFICIENTE. ÓBITO ... S ituações que, s opesadas, conduzem à fixação da verba compens atória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3 ... Reforma parcial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2613-33.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... , haja vista que a figura sucessória provoca automática transferência de direitos e obrigações contratuais, por força de lei, do antigo ... não se acata a regra convencional que retira o caráter salarial da verba e respectivos reflexos e exclui o adicional de horas extras. Precedentes ...
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Acórdão Nº 0043757-92.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. COBRANÇAS INDEVIDAS. LAPSO TEMPORAL. DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... FIDUCIÁRIO ... TRANSFERÊNCIA ... TITULARIDADE. COBRANÇAS INDEVIDAS. LAPSO TEMPORAL ... DANO MORAL ... CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ... ELÉTRICA. DANOS MORAIS. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE (R$ ... 6.000,00). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... -
Acórdão Nº 0622768-33.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-04-2019
3. Os pedidos formulados no feito principal colimando a determinação à requerida de se abster de "exigir dos autores a transferência do veículo ou documentos de quitação para fins de pagamento integral da verba indenizatória do seguro" assim como de determinar que "promova a imediata baixa do veículo sinistrado perante o Departamento de Trânsito, em razão de sua perda total, no prazo de 10 (dez)
... requerida de se abster de “exigir dos autores a transferência do veículo ou ... documentos de quitação para fins de pagamento l da verba indenizatória ... do seguro” assim como de determinar que “promova a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001687-19.2014.8.19.0001 (Cível), 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DE PLANO DE SAÚDE, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. INTERNAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. PLANO AMBULATORIAL. ÓBITO DA AUTORA. PERDA DO OBJETO COM RELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. TRANSMISSIBILIDADE. ASPECTO PATRIMONIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ABUSIVIDADE DA RECUSA DA...
... COBERTURA DA INTERNAÇÃO ATÉ A TRANSFERÊNCIA DO ... PACIENTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PACIENTE ... PERMANECEU IDA. CORRETA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ... RECONVENCIONAL. VERBA SUCUMBENCIAL. APRECIAÇÃO ... EQUITATIVA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM ... -
Acórdão Nº 0002553-67.2016.8.06.0179 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-02-2019
... ADICIONAL. PORTARIA Nº 1.350/2002 DO MINISTÉRIO DA ... SAÚDE. VERBA NÃO VINCULADA AO PAGAMENTO DE ... SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO TORIZANDO A ... TRANSFERÊNCIA DIRETA DO INCENTIVO AOS AGENTES ... PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO ...
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Acordão nº 00978-1994-001-04-00-5 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Mayo de 1999
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Embora aplicável a prescrição parcial ao percebimento do adicional de transferência, dita verba deixa de ser devida quando retorna o empregado ao local de origem onde foi pactuado o contrato de trabalho. Recurso não provido.
... julgado no que concerne às horas extras, ao adicional de transferência, às comissões e às gratificações semestrais ... Por sua vez, a ... 111, e, logo após, efetua demonstrativos em que agrega tal verba aos aumentos de lei e aos próprios reajustes previstos no dissídio ... -
Acórdão Nº 0051195-24.2020.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-02-2021
... NECESSÁRIA ... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA PARA ... HOSPITAL TERCIÁRIO COM LEITO DE UTI. VERBA HONORÁRIA ...
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Processo nº 0359198-09.2008.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL. ... NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA" DA ... PROPRIEDADE. QUESTÃO SEDIMENTADA ... EM SEDE DE\xC2" ... SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. ... VERBA" HONORÁRIA QUE NÃO DESTOA DA ... EQUIDADE. No caso\xC2" ...
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Acórdão nº 50019239120138210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 15-05-2023
... verba indenizatória fixada em relação aos danos morais, a qual deve incluir ... da tutela recursal, a fim de afastar a restrição de transferência sobre os veículos de que é proprietário, uma vez que o comando judicial ...
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Acórdão nº 1.0701.15.020806-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MAJORAÇÃO DA VERBA - IMPOSSIBILIDADE1. Comprovado o cancelamento definitivo do ato de transferência que a autora pretendia anular, não mais subsistem os argumentos lançados...