Transferência do direito à pensão
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0275927-82.2020.8.19.0001 (Fazendária), 27-07-2022
Embargos de Declaração no Rec. Inom. nº 0275927-82.2020.8.19.0001 Embargantes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargada: MARIA JOSÉ LIMA DA ROCHA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSIONISTA DE FALECIDO MILITAR ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL/RJ Nº 9.537/21, QUE ALINHOU O ORDENAMENTO...
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0190818-03.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0190818-03.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO AMORIM DE CARVALHO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ... RECORRENTE ... -
Relatório e Voto com número 5135357-79.2020.8.09.0084 da 3ª Câmara Cível, 06-07-2023
... acerca da pensão que a Sra. Rosa Maria Pereira dos Santos ... dos Santos, ora 1ª agravante, o direito de recebimento da pensão por morte pela ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001783-84.2021.8.19.0002 (Criminal), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0001783-84.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WILSAHIR QUEIROZ SEABRA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. APLICAÇÃO DO § 18
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Processo nº 0140810-47.2005.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO" DO CONSUMIDOR. ... PREVENÇÃO DA C\xC3" ... transferência da menor Luiza, logo após o ... final para pagamento de pensão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0205534-98.2021.8.19.0001 (Cível), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0205534-98.2021.8.19.000 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FRANCISCO CARLOS DE JESUS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MILITAR INATIVO. REFORMA POR INVALIDEZ. CONTRIBUIÇÃO...
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025955-93.2021.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Embargos de Declaração nº 0025955-93.2021.8.19.0001 Embargante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: MARGARETH BARBOSA GOMES ALVES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR, HAVENDO PERDA DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL/RJ Nº 9.537/21, QUE...
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012983-88.2021.8.19.0002 (Cível), 27-07-2022
Embargos de Declaração nº 0012983-88.2021.8.19.0002 Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Embargada: VANDA BENTO DE QUEIROZ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSIONISTA DE FALECIDO MILITAR ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL/RJ Nº 9.537/21, QUE ALINHOU O ORDENAMENTO ESTADUAL AO DECRETO-LEI
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001083-74.2022.8.19.0002 (Criminal), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0001083-74.2022.8.19.0002 Recorrente: LUIZ AMARAL DE SOUZA, Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA...
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : LUIZ AMARAL DE SOUZA ... RECORRENTE ... : ... -
Decisao Nº 0120209-15.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDAMENTOS DO RECURSO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. A preliminar não foi ventilada perante o Juízo a quo, muito menos, na sentença ora atacada, houve manifestação sobre a matéria. Supressão de instância. NÃO CONHECIMENTO. Ocorrência do fato quando o ex-servidor já estava na inatividade. DIREITO À PENSÃO POR MORTE. Consta...
... Assunto : Pensão por Morte (Art. 74/9) ... Trata-se de ... e 3º Sargento a que teria o ex-servidor direito da data em que fora transferido para a ... que pese, esteja consignado que a transferência para inatividade foi em 12.12.1997, verifica-se ... -
Direito civil
... Empresa de transporte coletivo. Fato de terceiro. Pensão. Dano moral. Precedentes da Corte. 1. Cuida o caso de saber se a culpa do ... O contrato de seguro constitui um acordo de transferência da titularidade dos prejuízos econômicos decorrentes da materialização ...
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Acórdão Nº 0000063-18.2018.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2023
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O FEITO E QUANTO AO REMANESCENTE DO MÉRITO, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. APLICAÇÃO DAS REGRAS NO ART. 40, § 7º, INCISO I, DA EC Nº 41/2003. BENEFÍCIOINFERIOR AO TETO DA PREVIDÊNCIA E AO SALÁRIO MÍNIMO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LC Nº 31/2002. DEMORA DESARRAZOADA NA CONCESSÃO
... DEMORA DESARRAZOADA NA CONCESSÃO DA PENSÃO ... DEFINITIVA. AJUSTE, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA ... pensão, a demandante veio a óbito, sendo caso de transferência do direito vindicado a seus sucessores ... 3. Devem ser aplicadas as ... -
Acórdão nº 0000062-83.2011.8.05.0149 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Julio de 2016
... CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA ... INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO ... DO CASAMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA ... DE DEMONSTRAÇÃO DE ... Não se pode admitir ... a transferência do dever processual da parte para o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0181970-90.2021.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0181970-90.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: SIMONE CABRAL MASSA PASSOS RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA....
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ... RECORRENTE ... -
Decisão Monocrática Nº 0304477-56.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-09-2019
... do Estado de Santa Catarina, objetivando a equiparação de sua pensão por morte ao valor que seu instituidor perceberia se vivo fosse ... atual da graduação de 2º Tenente, devido desde a transferência de seu esposo à reserva remunerada em 19.07.1979 ...
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Decisão Monocrática Nº 0302828-22.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-08-2019
... do Estado de Santa Catarina, objetivando a equiparação de sua pensão por morte ao valor que seu instituidor perceberia se vivo fosse ... ao vencimento atual da graduação de Cabo, devido desde a transferência de seu esposo à reserva remunerada em 14.04.1987 ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... principalmente em questões de herança e pensão. Com informações da Assessoria de Imprensa do ... da cessão a terceiros ou mesmo da transferência da gravação original para outra forma de ...
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Acórdão nº 2007/0257888-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... NÃO-OCORRÊNCIA. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE NÃO-HABILITADA. RESERVA DE ... do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ...
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Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... - toda criança tem direito a um padrão de vida adequado para permitir seu ... ) facilitar a cobrança e a rápida transferência dos pagamentos de alimentos; ... g) facilitar a ... ção ou suspensão de benefícios de pensão; ... g) informação aos organismos de crédito; ...
- Acórdão Nº 0000166-47.2012.8.24.0073 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-06-2022
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Acórdão nº 80028001720188050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 9 de Marzo de 2019
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETENTORA DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NÃO OCORRÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( ,Número do Processo: 80028001720188050001, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0204752-91.2021.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0204752-91.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: REYNALDO CRISPIM FIGUEIREDO DO NASCIMENTO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA....
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ... -
Relatório e Voto com número 5691884-59.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-12-2023
... LEI ESTADUAL 11.416/91. TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A RESERVA ... REMUNERADA ... Requer seja declarado o direito de ... passar para a reserva remunerada, com a ... pensão militar dos militares e respectivos pensionistas ...
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Acórdão nº 0005150-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E ... TRANSFERÊNCIA DO INFANTE PARA OUTRA ESCOLA ... DEVIDO A ... REFORMA DA DECISÃO ... RESTABELECENDO A PENSÃO NO PATAMAR DE ... 20%(VINTE POR CENTO) DOS ...