Transferência do direito à pensão
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Acórdão nº 0540551-59.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... mérito para declarar a prescrição do direito ... de ação da demandante, nos moldes do art ... REMUNERADA EM 1985 E 1986. PENSÃO POR ... MORTE DECORRENTE DOS PROVENTOS DE ... criada após a transferência dos policiais militares (já ... falecidos) para ...
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Acórdão Nº 0311858-92.2017.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... Juiz Marcio Rocha Cardoso ... INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE ... RECEBIMENTO DE PENSÃO, COM POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DA ... CONTA PARA ...
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Ordem social
... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: ... contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência ... A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1º O capital a que se refere o caput, ...
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Acórdão Nº 0000833-24.2020.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 14-04-2023
... ÇÕES CÍVEISE REEXAME NECESSÁRIO– DIREITO PREVIDENCIÁRIO – ... PENSÃO POR MORTE – ... PREVÊ A TRANSFERÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DOS ALIMENTOS AOS ... HERDEIROS, E ...
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Acórdão Nº 5001476-13.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-04-2021
... Estado de Santa Catarina.O decisum objurgado determinou a transferência dos valores recebidos para uma subconta vinculada aos autos da Ação de ... precatório recebido refere-se à diferenças impagas relativas à pensão graciosa de titularidade do exequente. Sustenta que o incapaz possui ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08156943320174058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0815694-33.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MANOEL CALHEIROS DE MELO ADVOGADO: Thiago Cysneiros Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE...
... União defende a prescrição do fundo de direito por não ter sido observado o prazo quinquenal ... o autor, que iniciou a percepção de sua pensão muito antes da transferência da RFFSA para ... - Acórdão Nº 0009798-47.2008.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... entidade privada fechada como "fundo de pensão" ... O direito brasileiro reconhece e ... um serviço ou da aquisição ou transferência de um bem, mas participação no custeio, forma ...
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Jurisdição e competência
... direito”, consistente em realizar o Direito de modo ... para julgar ação de complementação de pensão requerida por viúva de ex-empregado. (184) ... de futebol, com pedido de transferência imediata para outra agremiação desportiva e de ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nos itens dêste artigo exclui do direito às prestações os dependentes enumerados nos ... II - Quanto aos dependentes: ... a) pensão por morte; ... b) auxílio-reclusão; ... c) ... c) cessão e transferência ou promessa de cessão e transferência de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0118827-98.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-03-2021
Recurso Inominado nº 0188827-98.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: VERA LUCIA CARDOSO SIMAS RECURSO INOMINADO. AÇÃO VISANDO TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL PARTICULAR PARA CTI DA REDE PÚBLICA. SENTENÇA QUE EXCLUI DA APRECIAÇÃO O HOSPITAL PARTICULAR QUE HAVIA FORMULADO PEDIDO CONTRAPOSTO POR ENTENDER SOMENTE SER POSSÍVEL FIGURAR COMO RÉU NAS DEMANDAS EM...
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Lei nº 11.311 de 13/06/2006. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 11.119, DE 25 MAIO DE 2005, 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.964, DE 10 DE ABRIL DE 2000, E 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.
... provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou ... ípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência ...
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DECRETO Nº 92512, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
... e da Aeronáutica e seus dependentes têm direito à assistência médico-hospitalar, sob a forma ... XVII - Evacuação - é a transferência do paciente, por razões de ordem médica, para ... dos Militares, torna-se habilitado à Pensão Militar; ... XXVIII - Perícia Médico-Legal - é ...
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Parte geral
... 2.1.1. Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ... ção do direito automático de pedir pensão alimentícia ... As espécies de emancipação ... 46 a 48) ... A transferência dos direitos patrimoniais poderá ser dos ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... ê que o seguro social, exceto no caso de pensão alimentícia, não sofrerá qualquer tipo de ... e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0225304-6 de T6 - SEXTA TURMA
... "ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL ... O Superior Tribunal de Justiça, ... , face o instituto constitucional do direito adquirido" (fl. 378) ... Recurso tempestivo (fl ... do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ...
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Decreto nº 10.471 de 24/08/2020. Regulamenta o adicional de compensação por disponibilidade militar, de que trata o art. 8º da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
... não prejudicam ou alteram o valor do direito do militar à percepção do adicional de ... decorrência de reforma, morte ou transferência para a reserva; ... II – percepção de soldo ... III – percepção de pensão militar correspondente a grau hierárquico ...
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Acórdão Nº 0000454-74.2018.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 09-05-2022
... DANO ... MORAL, MATERIAL, ESTÉTICO E PENSÃO VITALÍCIA ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MÉDICA ... TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL COM CAPACIDADE PARA ... REALIZAR ... direito do autor ao recebimento de indenização por ...
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Questões comentadas
... contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência ... Questões Comentadas de Direito Previdenciário.indd 15 06/07/2018 12:33:15 ... recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0249186-05.2020.8.19.0001 (Cível), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0249186-05.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RONALDO BARBOSA DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MILITAR INATIVO. REFORMA POR INVALIDEZ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI...
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdão Nº 2202-010.420 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/11/2023
... Ano-calendário: 2008 F ... DEDUÇÃO. PENSÃO ... ALIMENTÍCIA. EFETIVO PAGAMENTO. FALTA ... C ... falta de comprovação da efetiva transferência financeira de importâncias ... pagas a título ... ão alimentícia em face das normas do Direito ... de Família, quando em cumprimento de ...
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Acórdão Nº 2202-010.421 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/11/2023
... Ano-calendário: 2009 F ... DEDUÇÃO. PENSÃO ... EFETIVO PAGAMENTO. FALTA ... C ALIMENTÍCIA ... falta de comprovação da efetiva transferência financeira de importâncias ... pagas a título ... normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ...
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Direito Civil
... renunciado ao uso dos apelidos do marido, ainda que dele receba pensão alimentícia. § 5.º O aditamento regulado nesta Lei será cancelado a ... Gumercindo será possível a decretação de sua morte e a transferência da propriedade dos bens para os herdeiros ... (B) Eles devem requerer ...
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Acórdãos nº 1046023-03.2015.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... das diferenças na complementação de aposentadoria/pensão decorrentes de dissídios concedidos. Prescrição não ... ao § 1º, da Lei nº 9.343/96, com subsequente transferência à FERROBAN no final de 1998. Obrigação do ...