transferência do local trabalho
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Acordão nº 93.019135-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Agosto de 1994
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Desprovida a transferência do local de trabalho do caráter de transitoriedade, inviável o deferimento do sobre-salário em epígrafe. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Havendo prova de que a reclamante exercia o cargo de Escriturária I e a paradigma o cargo de Escriturária II, as nomenclaturas diversas dos cargos, fazem presumir a inexistência de identidade de funções, máxime,...
... com a decisão que a condenou ao pagamento de adicional de transferência, aviso prévio proporcional e diferenças de salário por equiparação ... ção do julgado de origem, porquanto despojada a transferência do local" de trabalho do caráter de transitoriedade, imprescindível à configuraç\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... da residncia, inclusive para fins de trabalho ou para a prestao de depoimentos; ... III - ... de residncia ou acomodao provisria em local compatvel com a proteo; ... IV - preservao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1247-46.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFINITIVIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 113 DA SBDI-1. Nos termos da parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 113 desta Subseção, -o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória-. O referido entendimento jurisprudencial ostenta um grau muito grande de subjetividade, autorizando o...
... GMMAC/r3/msr/eo/ri RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFINITIVIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 113 DA SBDI-1. Nos ... local no qual foi contratado, local no qual houve a rescisão contratual. Ora, ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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Acordão nº (RO)0039000-18.2008.5.06.0007 (00390.2008.007.06.00.5) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 9 de Diciembre de 2009
... ; exigência de metas; e previsão de punições como a transferência do local de trabalho ... Vistos etc ... Cumpridas as formalidades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... X - delegação: transferência, mediante convênio, da administração e da ... ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e ... XV - organizar a ... V - o órgão local de gestão de mão de obra do trabalho avulso ...
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LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , para implantação de oficinas de trabalho referentes a setores de apoio dos presídios." ... poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher os ... em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada ...
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Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... IV - aprovar a transferência de titularidade de contratos de concessão, de ... associados à complexidade das obras e ao local do empreendimento ... § 5º As modelagens dos ... a) Ministério do Trabalho, que o coordenará; ... b) Ministério dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... ária ou prisão comum, sujeitas a trabalho interno, admitido o benefício do trabalho ... § 6º Deverão ser regulamentadas por lei local ou, à sua falta, por provimento do Conselho ... um dos três regimes, bem como a transferência e o retorno de um para outro; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... , em carter permanente, no Ministrio do Trabalho e Previdncia Social, o registro das admisses e ... de 80% (oitenta por cento) do salrio-mnimo local devido, at o prazo mximo de 6 (seis) meses, a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido ... d) transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - receitas com transferência de atletas; ... IV - receitas de bilheteria; ... ção de registro de contrato especial de trabalho desportivo, para os fins do disposto no § 5º do ... e oito horas antes de cada rodada, em local e data previamente definidos ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ção e a proteção física da área do local ou recinto, inclusive entre as áreas de ... "Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e no Livro I, Título II, Capítulo V, da Lei no ... para terceiros, independentemente do local" onde sejam executados, os empregados serão inclu\xC3" ... beneficiárias de programas de transferência de renda; ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
... Repblica e dos Ministrios da Educao, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate ... artigo devero ser contratados em mbito local ... 3.Os rgos responsveis pela coordenao ...
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Acordão nº 01627-2006-201-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Septiembre de 2008
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Tendo ocorrido a transferência do local de prestação de serviço do reclamante e perdurado por longo período (seis anos) não se caracteriza como temporária a autorizar o deferimento de adicional de transferência.
EMENTA: ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Tendo ocorrido a transferência do local de prestação de serviço do ... - Acordão nº 20030206507 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Septiembre de 2003
- Acordão nº 20030206507 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Septiembre de 2003
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... IV - aprovar a transferência de titularidade de contratos de concessão, de ... associados à complexidade das obras e ao local do empreendimento ... #Incluído pelo ... a) Ministério do Trabalho, que o coordenará; ... #Redação dada pelo ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... II – transferência direta do Fundo Nacional da Cultura para os ... no momento de elaboração do plano de trabalho, com diálogo técnico entre agente cultural e ... ão e o protagonismo, observadas a realidade local, a organização social do grupo, quando ...
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Acordão nº 19990432271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Octubre de 2000
TRANSFERÊNCIA. LICITUDE. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. Nos termos do parágrafo 2º do art. 469 da CLT, a extinção do estabelecimento em que laborar o empregado é pressuposto de licitude da ordem de transferência do local de trabalho. Mero fechamento do setor de trabalho não se coaduna com a extinção do próprio estabelecimento, pois esta, de maior abrangência, supõe a completa desativação das...
... de horas extras, conforme item 5 da exordial, adicional de transferência de novembro de 93 a novembro de 95, salário utilidade referente a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49200-72.2003.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - CARÁTER DEFINITIVO DA MUDANÇA - DIREITO AO PERCEBIMENTO - AUSÊNCIA. A decisão regional fundamenta-se no entendimento de que não há distinção entre o caráter definitivo e transitório da transferência de modo a ensejar o recebimento do adicional previsto no § 3º do art. 469 da CLT. Revela-se incontroverso nos autos o fato de que a...
... /ma/pcp/wmc RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - CARÁTER DEFINITIVO DA MUDANÇA - DIREITO AO PERCEBIMENTO - AUSÊNCIA. A ... de trabalho, levando-se a concluir que o tempo em que permaneceu no local para o qual foi transferido revelou-se suficiente para que se instalasse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1500-40.2002.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - CARÁTER DEFINITIVO DA MUDANÇA - DIREITO AO PERCEBIMENTO - AUSÊNCIA. A ... de trabalho, levando-se a concluir que o tempo em que permaneceu no local para o qual foi transferida revelou-se suficiente para que se instalasse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1824-46.2011.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. A tese da empresa é no sentido de que a -falta grave- pela transferência ou designação do empregado para local com inadequadas instalações ergonômicas ao desempenho de sua atividade laboral não caracteriza descumprimento da obrigação contratual capaz de ensejar a ruptura do contrato de trabalho e nã
... A tese da empresa é no sentido de que a "falta grave" pela transferência ou designação do empregado para local com inadequadas instalações ...