transferencia oficiais a reserva
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... expressar as ideias e informações oficiais produzidas por órgãos estatais, ... ou ... O direito à reserva do ser particular e da vida privada ... envolve ... -
Acordao N° 1606352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Fazenda. Agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento da tutela de urgência consistente no sobrestamento da transferência ex officio de bombeiro militar para a reserva até o trânsito em julgado da ação anulatória originária. Não satisfatoriamente evidenciados os pressupostos à concessão da medida. Conduta administrativa em aparente consonância à legalidade: implementadas as condições...
... OFFICIODE BOMBEIRO MILITAR PARA A RESERVA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA ... AÇÃO ... SELETIVO PARA CURSO PREPARATÓRIO DE OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO ... E ESPECIALISTAS BOMBEIRO ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... oficiais de fomento; ... VIII - as disposições ... § 3o A Reserva de Contingência, prevista no art. 13, será ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... -fé no fornecimento de dados internos oficiais", pois tal é princípio ... legal da Administraç\xC3" ... inviável a oposição da cláusula da reserva do possível nessas ... hipóteses, tendo em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000956-73.2017.5.07.0010), 2018-04-16
... de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, sendo trabalhadores do setor privado ... XII - punidos com a transferência para a reserva remunerada, reformados, ou, já na condição de ...
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Processo nº 0094854-27.2013.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... ASTREINTES. RESERVA" DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA SEPARA\xC3" ... índices oficiais" de remuneração básica e juros \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0210437-50.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0210437-50.2019.8.19.0001 Recorrente: CARLOS ALBERTO BARROS DE ARAUJO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: DR. JOÃO FELIPE NUNES FERREIRA MOURÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OFICIAL BOMBEIRO MILITAR NA RESERVA NÃO REMUNERADA. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES...
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Acórdão N° 2016.0001.004330-4 do Tribunal de Justiça do Piauí, 04/09/2017
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. IDADE LIMITE PARA A PERMANÊNCIA DE OFICIAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE OFICIAIS CAPELÃES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ. MATÉRIA NÃO TRATADA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL UTILIZADA PELO EXÉRCITO BRASILEIRO POR FORÇA DO ARTIGO 138 DO ESTATUTO MILITAR PIAUIENSE. SEGURANÇA CONDEDIDA. I. Verifica-se que os textos legais...
... de Pessoal a iniciar o processo de transferéncia ex officio ... para a reserva remunerada dos ... integrantes do Quadro de Oficiais Capeiñes ... da Policia Mitar do Estado do Piaul ... -
Decreto nº 9.205 de 24/11/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
... 74000 Operações Oficiais de Crédito 0 0 0 ... 001 848.605.001 Reserva para Emendas Impositivas Individuais ...
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Julgamento 7001057-77.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-03-2020
EMENTA: REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. OFICIAL SUBALTERNO. CONDENAÇÃO POR CONCUSSÃO. PENA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. DELITO DE CONCUSSÃO. PRECEITOS MORAIS E ÉTICOS. ...
... RESERVA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. DELITO DE ... Para os Oficiais, o rigorismo quanto à observância desses ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0125698-81.2018.8.19.0001 (Fazendária), 08-10-2020
PROCESSO Nº 0125698-81.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DANIEL BERNARDO DE BARROS EMENTA: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO PARA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRETPM) PARA O PERCENUTAL CORRESPONDENTE AO POSTO DE SEGUNDO TENENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO
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Acórdão Nº 0702231-32.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-09-2019
... Transferência ex-officio para reserva ... 2ª Câmara Cível ... : Desa. Elisabeth ... 5.346/1992. EXISTÊNCIA DE OFICIAIS HABILITADOS PARA ASCENSÃO ... FUNCIONAL ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... I - oficiais da União, Estados, Distrito Federal, Municípios ... 5. liberação de reserva de domínio de veículos ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1196, DE 09 DE SETEMBRO DE 1950. Inclui Como Contribuinte do Montepio Militar, os Oficiais da Reserva das Forças Armadas Que, Convocados Durante o Estado de Guerra, Permanecem No Serviço Ativo.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023993-66.2020.8.19.0002 (Criminal), 29-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0023993-66.2020.8.19.0002 Embargante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS ROBAINA Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... líquidos de recursos de organismos oficiais parece bastante limitada. A relutância dos ... grau de rigidez e não há um fundo de reserva para cobrir contingências. Os fatores, antes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0257263-66.2021.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0257263-66.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ CLAUDIO LÍRIO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). REDUÇÃO DE PERCENTUAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AUMENTO DO PERCENTUAL PARA 150%. PAGAMENTO REALIZADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. PAGAMENTO RETROATIVO INDEVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0222094-18.2021.8.19.0001 (Criminal), 11-07-2023
Recurso Inominado nº 0222094-18.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WILSON DA CONCEIÇÃO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). REDUÇÃO DE PERCENTUAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AUMENTO DO PERCENTUAL PARA 170%. PAGAMENTO REALIZADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. PAGAMENTO RETROATIVO INDEVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0013963-09.2019.8.19.0001 (Fazendária), 26-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0013963-09.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLÁUDIO DA SILVA RANGEL POLICIAL MILITAR - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO PARA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - GRETPM PARA O PERCENTUAL...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... @@@18.1.4 Negar publicidade aos atos oficiais ... Trata o inc. IV do ato de negar ... prioridades, elaboração de cronograma e reserva de recursos para implementação das ações; e ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0194494-27.2018.8.19.0001 (Fazendária), 30-09-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0194494-27.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: Roberto Carlos de Oliveira RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO, REFORMADO NA PATENTE DE SUBTENENTE, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE PARCELA DENOMINADA RETPM PARA 150%.
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Medida Provisória nº 781 de 23/05/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
... quadros auxiliares ou complementares de oficiais" ou praças; e ... \t\tII - servidores civis da Uni\xC3" ... 826, de 2003, aplica-se aos militares da reserva remunerada dos Estados e do Distrito Federal que ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0060123-92.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-11-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado: 0060123-92.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: ADILSON FONSECA DA ROZA RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO, REFORMADO NA PATENTE DE SUBTENENTE, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE PARCELA DENOMINADA RETPM PARA 150%....
... Assunto : Reserva Remunerada / Sistema Remuneratório e Benefícios ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0293304-66.2020.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso inominado nº 0293304-66.2020.8.19.0001 Recorrente: GENILSON OLIVEIRA DE SOUZA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VOTO PELO CONHECIMENTO E...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049607-42.2021.8.19.0001 (Fazendária), 04-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO Nº 0049607-42.2021.8.19.0001 RECORRENTE: JULIO CESAR BAPTISTA DA LUZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUBTENENTE DO CORPO DE BOMBEIRO QUE PASSA PARA INATIVIDADE. PROVENTOS CALCULADOS SOBRE O SOLDO CORRESPONDENTE AO POSTO DE SEGUNDO-TENENTE. NÃO SE CONFUNDE COM A LIMITAÇÃO...