transferencia oficiais a reserva
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Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... parcela remuneratória mensal devida aos Oficiais Generais e aos demais oficiais em cargo de ... III - transferência para a reserva remunerada ou reforma; ou. IV - falecimento. § ...
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Decisão monocrática Nº 1316384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
...TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA A RESERVA REMUNERADA. NÃO PARTICIPAÇÃO EM QUADRO DE ... pela Comissão de Promoções de Oficiais da Aeronáutica), confirmada pela Subcomissão de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... à constituição dos fundos de reserva" e de emergência e a participação da administra\xC3"... do fato, comunicando-o incontinenti aos oficiais incumbidos da diligência, sob pena de responder ...
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Acórdão Nº 0500130-33.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 25-10-2022
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO EX OFFICIO. PASSAGEM DO POLICIAL MILITAR, DE OFÍCIO, PARA A INATIVIDADE, ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE À IDADE. DISTINÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES QUE SE APLICA SOMENTE À PARCELA DA HIERARQUIA DA POLÍCIA MILITAR. INCONSTITUCIONALIDADE VISLUMBRADA NO ART. 51, I, DA LEI 5.346/1992.Incidente de arguição de inconstitucionalidade, suscitado...
...Transferência ex-officio para reserva. Tribunal Pleno. Relator: Juiz Conv. Hélio ... a mesma distinção para o posto de Oficiais (2º Tenente, 1º. Tenente, Capitão, Major, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... § 2º Os órgãos oficiais far-se-ão representar, no caso dos ministérios, ... pelo Fundo e, ainda, à formação de reserva" técnica para o atendimento de gastos eventuais n\xC3"...
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Lei nº 14.312 de 14/03/2022. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
...a) ativos;. b) inativos:. 1. da reserva remunerada; e. 2. reformados; e. c) aposentados;. ... integrantes dos institutos oficiais de criminalística, de medicina legal e de ...
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Decisão da Presidência nº 935135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
...ÓRIA DE PERDA DE POSTO E PATENTE DOS OFICIAIS E GRADUAÇÕES DAS PRAÇAS CONDENAÇÃO ... POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA ARTIGO 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ...
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DECRETO Nº 6854, DE 25 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre o Regulamento da Reserva da Aeronautica.
...IV - Reserva de 4a Classe (R/4). . § 1o O Corpo de Oficiais da Reserva da Aeronáutica é integrado pelos Oficiais R/1, R/2 e R/3. . ...
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Decisões Monocráticas nº 1233180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
... Ministério Público e é decidido, com reserva de competência, por este Tribunal. [..] No que ...ÓRIA DE PERDA DE POSTO E PATENTE DOS OFICIAIS E GRADUAÇÕES DAS PRAÇAS CONDENAÇÃO ...
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Decreto nº 10.793 de 13/09/2021. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro, e altera o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
...a) ativos;. b) inativos:. 1. da reserva remunerada; e. 2. reformados; e. c) aposentados;. ... integrantes dos institutos oficiais de criminalística, de medicina legal e de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...reserva de lei. Improcedência do pedido de ... de comunicação dos atos oficiais existentes no século passado, que ...
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Benefícios de legislação especial
... pressões ostensivas ou de expedientes oficiais sigilosos, tenha sido demitido ou compelido ao ... XII - punidos com a transferência para a reserva remunerada, reformados, ou, já na condição de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... das vagas do primeiro posto do Quadro de Oficiais da Administração obedecerá, rigorosamente, à. ... de serviço exigido para a passagem à reserva remunerada, obedecidas as seguintes. ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...oficiais de fomento;. VII - as disposições sobre ...Art. 32. A reserva de contingência será constituída ...
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Decisão monocrática Nº 1413491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... a transferência compulsória para a reserva em vez de declarar a perda da graduação. Cito, ...ÓRIA DE PERDA DE POSTO E PATENTE DOS OFICIAIS E GRADUAÇÕES DAS PRAÇAS – CONDENAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1422414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... a transferência compulsória para a reserva em vez de declarar a perda da graduação. Cito, ...ÓRIA DE PERDA DE POSTO E PATENTE DOS OFICIAIS E GRADUAÇÕES DAS PRAÇAS – CONDENAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027637220204058500), 05-10-2021
Ementa Administrativo. Apelação interposta, em razão de sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora em face à União, os quais objetivavam à indenização por danos morais , ante a falta de assistência médico-domiciliar ao falecido esposo, no valor equivalente a R$ 10.450,00 (dez mil quatrocentos e cinquenta reais), bem como a promoção post mortem do de cujus ao posto de 3º Sargento da...
...reserva remunerada no ano de 1978, com remuneração ... Lei nº 5.821, somente se aplica aos Oficiais da Marinha, exigindo também que o passamento ... -
Acórdão nº 0131714-56.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FÉRIAS VENCIDAS NÃO GOZADAS. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO SERVIÇO. PRESUNÇÃO EM FAVOR DO SERVIDOR. DIREITO CONFIGURADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AJUSTADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. JUROS
...OFICIAIS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO ...reserva remunerada), tendo este pedido suspendido a. ... -
DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
...oficiais da existência a bordo de um certificado válido, ...a) assinatura sem reserva quanto à ratificação, aceitação ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... líquidos de recursos de organismos oficiais parece bastante limitada. A relutância dos ... grau de rigidez e não há um fundo de reserva para cobrir contingências. Os fatores, antes ...
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Lei nº 3.885 de 02/02/1961. CRIA, NO MINISTERIO DA MARINHA, OS QUADROS COMPLEMENTARES DOS CORPOS DA ARMADA, FUZILEIROS NAVAIS E INTENDENTES DE MARINHA.
..., dentro de suas especialidades, dos oficiais formados pelo Centro de Instrução de Oficiais ara a Reserva da Marinha, que o desejarem e tenham sido ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
...Art. 22. O CONTEL reserva-se, em qualquer tempo, a liberdade de restringir ...ão pela Agência Nacional e emissoras oficiais. CAPÍTULO V. Das Retransmissões. Art. 77. ...TRANSFERENCIA DIRETA DE. CONCESSÃO. PERMISSÃO. PARA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5728, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre a Formação de Engenheiros Militares para o Quadro de Oficiais Engenheiros do Corpo de Oficiais da Aeronautica da Ativa e da Outras Providencias.
... Quadro de Oficiais Engenheiros só poderá, ser transferido para a reserva remunerada, a pedido, após decorridos 3 (três) anos de sua inclusão no ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
...ção secundária, normal e profissional, oficiais ou fiscalizados, e bem assim quaisquer impostos ...ço público, ou ao militar da ativa, da reserva ou reformado, mesmo, em qualquer dos casos, ...
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Decreto nº 61.464 de 04/10/1967. DELEGA COMPETENCIA AOS MINISTROS DE ESTADO DA MARINHA, DO EXERCITO E DA AERONAUTICA, PARA DESPACHAR, EM CARATER FINAL, EXPEDIENTES DE INTERESSE DOS MILITARES DA MARINHA DE GUERRA, DO EXERCITO E DA AERONAUTICA MILITAR.
... seguintes assuntos quando referentes aos oficiais e placas da marinha de Guerra, do Exército e da ...I - transferência para a reserva de Capitães ou equivalentes e oficiais ...