transmissão do cheque
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento ... § 2° Não se ... de renda na fonte, a alienação compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, resgate ou repactuação do ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... CAPÍTULO II De transmissão ... ARTIGO 17 ... O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa à ordem, é transmissível por via de ...
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Acordão do Quarta Turma, 18-02-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ENDOSSO À FACTURIZADA.CIRCULAÇÃO E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕESPESSOAIS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.1. Na hipótese em que a transmissão do cheque à empresa de factoringoperou-se por endosso, sem questionamento a respeito da boa-fé daendossatária, portadora do título de crédito, aplica-se ao caso asnormas próprias...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 1o É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, ... IDENTIFICAÇÃO EMITENTE/DOADOR ... IDENTIFICAÇÃO DO CHEQUE ... DATA DA EMISSÃO ... Nº CHEQUE ...
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Acórdão nº 1.0232.16.001903-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ENDOSSO EM BRANCO - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - CHEQUE EMITIDO - CIRCULAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A legitimidade ativa e passiva consiste na capacidade da parte de ocasionar e sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica. - Considerando que a transmissão do cheque ocorreu por endosso em...
... no feito executrio, eis que seu nome no constou como beneficirio do cheque executado. No mrito, pondera que estando o ttulo executivo nominal a ... -
Acórdão nº 1.0232.16.001903-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ENDOSSO EM BRANCO - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - CHEQUE EMITIDO - CIRCULAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A legitimidade ativa e passiva consiste na capacidade da parte de ocasionar e sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica. - Considerando que a transmissão do cheque ocorreu por endosso em...
... no feito executrio, eis que seu nome no constou como beneficirio do cheque executado. No mrito, pondera que estando o ttulo executivo nominal a ... -
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... , podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... IV - não se ... em Reais pela cotação cambial de venda do dia da transmissão da propriedade ... #Revogado pela Lei Nº 14.754, de 12 de dezembro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... errado e seu respectivo estorno, desde que não caracterizem a anulação de operação efetivamente contratada, bem como no lançamento de cheque e documento compensável, e seu respectivo estorno, devolvidos em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil; ... III - no lançamento ...
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Acórdão Nº 5028019-96.2021.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 27-07-2022
... , razo pela qual possui legitimidade ativa para a cobrana do cheque.3. ILEGITIMIDADE ATIVA: Mantenho a sentena recorrida pelos prprios ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; ... V - a espontaneidade na transmissão ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro documento público assinado ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... VII - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF; ... - para o pagamento do título em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, feito o pagamento por meio ...
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Acórdão Nº 0300030-20.2016.8.24.0175 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 07-11-2017
... Des. Pedro Aujor Furtado Júnior ... RECURSO INOMINADO ... CHEQUE. TERCEIRO QUE RECEBE O TÍTULO ... VIA ENDOSSO. DISPENSABILIDADE DA PROVA ... “Deveras, como sabido, a ... regular transmissão do cheque, em regra, submete-se à ... sistemática do endosso, nos termos ...
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Acórdão Nº 0309393-11.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 05-12-2017
... DISCUSSÃO ... DA CAUSA DEBENDI ... AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO CHEQUE. SITUAÇÃO ... ENVOLVENDO TERCEIRO QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO ... “Deveras, como sabido, a ... regular transmissão do cheque, em regra, submete-se à ... sistemática do endosso, nos termos ...
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Acordao N° 1729529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação cível. Ação monitória. Embargos monitórios. Títulos de crédito. Legitimidade. Cheque. Endosso em branco. Portador. Endossante. Aplicação da teoria da causa madura. Impossibilidade. Sentença sem efeito. 1. Tratando-se de título de crédito, a fim de averiguar a legitimidade para ajuizamento da ação, deve se averiguar quem seria o credor considerando as características específicas do título.
... EMBARGOS MONITÓRIOS. TÍTULOS DE ... CRÉDITO. LEGITIMIDADE. CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO. PORTADOR. ENDOSSANTE ... APLICAÇÃO DA TEORIA DA ... 17 da referida norma, a transmissão do ... cheque se dá por meio de endosso ... 3. O endosso pode ser ... -
Acórdãos nº 0010741-82.2012.8.26.0292 de 12ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... monitória, porque qualificado como beneficiário do cheque preenchido na modalidade nominativa em seu favor ... que supostamente teria sido a causa de transmissão do cheque cobrado nos autos à apelada apelante que ...
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Acórdãos nº 1006659-49.2015.8.26.0077 de 19ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... o pagamento Recorrente que não refuta transmissão do cheque que acompanha a inicial, por endosso - Sentença ...
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Relatório e Voto com número 5443687-16.2021.8.09.0097 da 7ª Câmara Cível, 18-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE CHEQUE POR BANCO ENDOSSATÁRIO TERCEIRO DE BOA-FÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA .AFASTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEM DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO DISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 1. Não há falar-se em cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário final do...
... CHEQUE POR BANCO ENDOSSATÁRIO TERCEIRO DE ... BOA-FÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA ... inerente ao próprio negócio jurídico (transmissão do cheque por endosso) ... APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA ... -
Acordao N° 1372707 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Apelação cível. Processo civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Endosso. Não configuração. Aval. Requisitos. Ausência de comprovação na hipótese dos autos. Sentença mantida. 1. O endosso, de forma resumida, é uma forma de transmissão do cheque, em que o beneficiário do pagamento ou o portador do título (endossante) autoriza o sacado a pagar ao endossatário a quantia declarada na cártula,...
... CHEQUE PRESCRITO ... ENDOSSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AVAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA ... 1. O endosso, de forma resumida, é uma forma de transmissão do cheque, em que o beneficiário do ... pagamento ou o portador do ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acordao N° 1439294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Civil, comercial e processual civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Prova escrita. Aparelhamento. Declinação e evidenciação da causa debendi. Dispensa. Desqualificação do título e do débito retratado na cártula. Contrato subjacente. Subsistência. Desnecessidade. Circulação do título. Desprendimento da causa originária da emissão. Exceções pessoais. Oposição pelo emitente ao endossatário....
... CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ... PRESCRITO. PROVA ESCRITA. APARELHAMENTO. DECLINAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO ... legitimidade da transmissão do cheque prescrito ao autor da pretensão injuntiva que o tem como ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ções elétricas, em qualquer das fases de produção, transmissão", distribuição ou consumo de energia ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acordao N° 1271785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Processual civil. Apelação. Ação monitória. Gratuidade de justiça. Deferimento com efeitos ex nunc. Preliminar. Inovação processual. Rejeição. Cheque nominal e sem endosso. Ausência de impugnação específica dos fatos alegados na inicial. Presunção de veracidade. Art. 341, cpc. Boa-fé do portador. Legitimidade ativa. Caracterizada. Honorários sucumbenciais. Minoração. Não cabimento. Recurso...
... PRELIMINAR. INOVAÇÃO PROCESSUAL ... REJEIÇÃO. CHEQUE NOMINAL E SEM ENDOSSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... ESPECÍFICA DOS FATOS ... Desse modo, nota-se que a transmissão do cheque à parte autora se ... deu de forma irregular. 4.5. Contudo, é ... -
Acórdão Nº 0304834-11.2014.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 07-11-2017
... Pedro Aujor Furtado Júnior ... RECURSO INOMINADO. CHEQUE. PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI ... TÍTULO ... "Deveras, como sabido, a regular transmissão do cheque, em regra, submete-se à sistemática do endosso, nos termos do ...
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Acórdão Nº 0306430-93.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 24-04-2018
... RECURSO INOMINADO ... CHEQUE. TERCEIRO QUE RECEBE O TÍTULO VIA ENDOSSO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI ... "Deveras, como sabido, a regular transmissão do cheque, em regra, submete-se à sistemática do endosso, nos termos do ...
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Acordao N° 1417104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizado especial cível. Civil. Processual civil. Ação de cobrança. Cheque. Endosso póstumo. Natureza de cessão civil. Ausência de relação jurídica entre as partes. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de cinco cheques no valor de r$ 4. 830,00 (quatro mil oitocentos e trinta reais).
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA ... CHEQUE. ENDOSSO PÓSTUMO. NATUREZA DE CESSÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE ... RELAÇÃO ... 30118420) ... 3. Configura-se o endosso póstumo quando a transmissão do cheque ocorre após o banco sacado ter ... recusado o pagamento da ...