transmissão do cheque
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Acórdão nº 1.0388.10.003077-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CHEQUE - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO - AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESACOLHIMENTO. 1. Incumbe ao réu o ônus de provar a existência de fatos impeditivo e extintivo do direito da parte autora, por ele argüidos em embargos apresentados em face da execução. 2. O cheque é uma ordem de pagamento à vista, uma vez emitido vale o que...
... A execuo, questionada nestes embargos, escora-se em cheque n002969, emitido pelo executado Luiz Eduardo Alcntara Bernardes, em ... -
Acórdão nº 1.0388.10.003077-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CHEQUE - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO - AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESACOLHIMENTO. 1. Incumbe ao réu o ônus de provar a existência de fatos impeditivo e extintivo do direito da parte autora, por ele argüidos em embargos apresentados em face da execução. 2. O cheque é uma ordem de pagamento à vista, uma vez emitido vale o que...
... A execuo, questionada nestes embargos, escora-se em cheque n002969, emitido pelo executado Luiz Eduardo Alcntara Bernardes, em ... -
Acórdão Nº 0001598-90.2014.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
... perceber a quantia de R$ 293,21, decorrente do inadimplemento de um cheque. Ainda, requereu a concesso da justia gratuita.1.2) Do encadernamento ...
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Acórdão Nº 0010683-76.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-09-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUE. AUTONOMIA, LITERALIDADE, ABSTRAÇÃO, CARTULARIDADE E INDEPEDÊNCIA. TRANSMISSÃO À TERCEIRO VIA ENDOSSO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A APELADA ADQUIRIU A CÁRTULA DE MÁ-FÉ. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE DO CHEQUE EM RELAÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO PARA
... EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUE. AUTONOMIA, LITERALIDADE, ... ABSTRAÇÃO, CARTULARIDADE E INDEPEDÊNCIA. TRANSMISSÃO À ... TERCEIRO VIA ENDOSSO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A APELADA ... -
Acórdão Nº 0303666-17.2018.8.24.0080 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
... Juíza Margani de Mello ... INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. TÍTULO ... NOMINAL QUE EXIGE ENDOSSO PARA A SUA TRANSMISSÃO ...
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Acórdão nº 50013344020208210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO. I. A ASSINATURA NO VERSO DO TÍTULO É SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ENDOSSO, COMO SE PODE EXTRAIR DA DISPOSIÇÃO NA LEI DO CHEQUE, ART. 19. II. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE HOUVE TRANSMISSÃO REGULAR DO TÍTULO, MEDIANTE ENDOSSO EM BRANCO. III. SENTENÇA REFORMADA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... RELATOR: Desembargador ÉRGIO ... Portanto, verifica-se a transmissão regular dos cheques objeto da presente ação monitória, não havendo ... -
Acórdão nº 1.0261.17.016200-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - CHEQUE - REGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Se o próprio embargante deixa de especificar as provas que pretendia produzir, não há que se falar em cerceamento de defesa, por ausência de dilação probatória, restando caracterizada a...
... busca o pagamento da importncia de R$69.164,27, representada por um cheque (fl. 07). Os apelantes arguem que o valor do dbito no devido, tendo ... -
Acórdão nº 1.0261.17.016200-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - CHEQUE - REGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Se o próprio embargante deixa de especificar as provas que pretendia produzir, não há que se falar em cerceamento de defesa, por ausência de dilação probatória, restando caracterizada a...
... busca o pagamento da importncia de R$69.164,27, representada por um cheque (fl. 07). Os apelantes arguem que o valor do dbito no devido, tendo ... -
Acórdão nº 1.0431.12.000371-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENDOSSO - AUSENCIA DE TRANSMISSÃO AO PORTADOR - ILEGITIMIDADE ATIVA. O portador não é parte legítima para ajuizar ação de cobrança fundada em cheque nominativo, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito.
... da defesa que nunca fizera negcios com o autor." Cita que o cheque era nominal Thas e no houve endosso. Aduz que o autor no comprovou que o ... -
Acórdão nº 1.0431.12.000371-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENDOSSO - AUSENCIA DE TRANSMISSÃO AO PORTADOR - ILEGITIMIDADE ATIVA. O portador não é parte legítima para ajuizar ação de cobrança fundada em cheque nominativo, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito.
... da defesa que nunca fizera negcios com o autor." Cita que o cheque era nominal Thas e no houve endosso. Aduz que o autor no comprovou que o ... -
Acórdão nº 1002264-04.2021.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 16-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SUSTAÇÃO DE CHEQUE – ARGUIÇÃO DE DISTRATO COMERCIAL – TRANSMISSÃO POR ENDOSSO – DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI – INVIABILIDADE – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – RECURSO PROVIDO.A princípio, não se admite a discussão sobre a causa debendi do cheque por ser título de crédito de livre circulação, dotado de autonomia e inoponibilidade. “O cheque pagável a pessoa nomeada, com
... Cheque]Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO ... Turma Julgadora: ... SUSTAÇÃO DE CHEQUE – ARGUIÇÃO DE DISTRATO COMERCIAL – TRANSMISSÃO POR ENDOSSO – DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI – INVIABILIDADE – MÁ-FÉ ... -
Acórdão Nº 5002800-90.2020.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE CRUZADO E NOMINAL. AUSÊNCIA DE ENDOSSO PARA A SUA TRANSMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... ativa da parte autora, ao argumento de que o ttulo se tratava de cheque nominal e no teria sido endossado ao requerente, circunstncia que o ... -
Acórdão Nº 0029199-04.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-11-2020
... Desembargador Luiz Zanelato ... CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE ... NOMINAL A TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS ... EMBARGOS ... PORTADORA DO TÍTULO QUE NÃO ... DEMONSTRA A CADEIA DE TRANSMISSÃO DA CÁRTULA. MANIFESTA ... ILEGITIMIDADE ATIVA. MODIFICAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0300697-68.2015.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 28-05-2019
... INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE". REVELIA ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... IRRESIGNAÇÃO ... DA PARTE R\xC3" ... ACOLHIMENTO ... CHEQUE NOMINAL QUE EXIGE ENDOSSO PARA A SUA TRANSMISSÃO ... AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE EVIDENCIE A APOSIÇÃO ... DE ...
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Acórdão nº 1.0231.01.011457-8/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.
... entendeu "que o Embargado seria endossante, sendo que não há no cheque nenhuma assinatura do credor nominal ( ... ) lhe transferindo por endosso, ... 17 e seguintes da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), a transmissão do título se dá da seguinte forma: ... "Art ... 17 O cheque pagável a ... -
Acórdão nº 1.0074.15.002251-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2018
EMENTA: EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - LEGITIMIDADE ATIVA. O endossante que resgate o título é parte legítima para cobrar a dívida consignada em cheque prescrito através de ação monitória. (VVP)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ENDOSSO EM PRETO - TRANSMISSÃO DOS DIREITOS A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MÉRITO
... em 20/01/2010, publicao da smula em 01/03/2010)AO MONITRIA - CHEQUE - ENDOSSO NOMINATIVO - LEGITIMIDADE DE TERCEIRO PORTADOR - AUSNCIA. O ... -
Acórdão nº 1.0019.14.001981-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES PRESCRITOS - ENDOSSO EM BRANCO - VALIDADE COMO CESSÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE ATIVA E INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO - REJEIÇÃO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBICA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE DECAIMENTO.- O portador de cheque prescrito que lhe foi endossado detém legitimidade para a propositura de Ação de
... de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), representada pelo cheque de n 002678 (f. 83), quantias essas que devero ser atualizadas pelos ... -
Acórdão nº 1.0019.14.001981-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES PRESCRITOS - ENDOSSO EM BRANCO - VALIDADE COMO CESSÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE ATIVA E INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO - REJEIÇÃO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBICA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE DECAIMENTO.- O portador de cheque prescrito que lhe foi endossado detém legitimidade para a propositura de Ação de
... de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), representada pelo cheque de n 002678 (f. 83), quantias essas que devero ser atualizadas pelos ... -
Acordao N° 1347280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Penal. Furto de cheque qualificado pelo abuso de confiança. Autoria e materialidade comprovadas. Conduta típica. Prejuízo comprovado. Valor econômico inerente. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, inviável falar em absolvição por insuficiência probatória. 2. Comprovada a existência de prejuízo econômico, inviável falar em...
... Acórdão Nº ... PENAL. FURTO DE CHEQUE QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. AUTORIA E ... MATERIALIDADE ... transmissão do título (ID 23235663, pág. 1) ... Assim, comprovada a autoria e a ... -
Acórdão Nº 5017765-35.2020.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
... Como dito, o cheque circulou atravs de endosso, pois reconhecido pela prpria embargante que a ...
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Acórdão Nº 0312004-97.2017.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
... cheque valorado em R$ 500,00;(b) estabelecer como termo inicial da correção ... p. 170).No tocante à possibilidade de transmissão da cártula nominal, com ou sem cláusula expressa "à ordem", exige ...
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Decisão Monocrática Nº 0010293-28.2013.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-08-2020
... RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Em se tratando de cheque emitido de forma nominal, deveria sua transmissão a terceiros ... não ...
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Acórdão Nº 0050569-43.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-12-2017
... EMBARGOS DO DEVEDOR ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. TRANSMISSÃO POR ... ENDOSSO. ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO PRATICADO PELO ...