transmissão do cheque
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Acórdãos nº 0002784-72.2011.8.26.0063 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... CHEQUE Monitória Admissível o oferecimento de exceções pessoais pelo apelante, visto que: (a) a transmissão de cheques sem endosso produz efeitos de cessão civil, ...
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Acórdão Nº 5003907-67.2020.8.24.0125 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-04-2022
... AO MONITRIA. CHEQUE. SENTENA DE PARCIAL PROCEDNCIA. INSURGNCIA DO AUTOR.TTULO NOMINAL ...
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Acórdão Nº 0071606-38.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-07-2022
... O PROTESTO É INDEVIDO PORQUE O CHEQUE FORA REPASSADO PELA AUTORA À ... UMA EMPRESA QUE LHE PRESTARA SERVIÇOS, ... POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DO TÍTULO POR ENDOSSO (LEI DO CHEQUE, ... ART. 17) - AUSÊNCIA, ADEMAIS, ...
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Acordao N° 1238035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Cheque nominal. Ausência de endosso do beneficiário. Ilegitimidade ativa do portador. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Art. 485, inciso vi do cpc. Recurso conhecido e desprovido. 1. O cheque é uma espécie de título de crédito que goza da possibilidade de livre circulação, ou seja, pode ser transmissível de credor a...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CHEQUE NOMINAL. AUSÊNCIA DE ENDOSSO DO BENEFICIÁRIO. ILEGITIMIDADE ... ATIVA DO ... Nesse ensejo, tem-se que a transmissão do cheque se deu de forma irregular, uma vez que não foram ... atendidas ... -
Acordao N° 1321625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Monitória. Cheque. Nominal. Endosso em branco. Portador. Legitimidade ativa. Sentença reformada. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. 2. O portador de cheque nominal...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE ... NOMINAL. ENDOSSO EM BRANCO. PORTADOR. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA ... AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO VERSO. IRREGULARIDADE NA ... TRANSMISSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CARACTERIZAÇÃO ... Nos termos da Lei nº ... -
Acórdãos nº 1003624-31.2015.8.26.0126 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... APELADO: ROBERTO COSTA MORAES VOTO Nº 22449 MONITÓRIA. Cheque ao portador transmitido à autora por tradição manual ... de sua obrigação” na hipótese de transmissão de cheque ao portador por tradição manual. Por exceção ...
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Acordao N° 1649138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Apelação civel. Processo civil. Ação monitória. Legitimidade ativa. Cheque prescrito. Título à ordem. Endosso. Irregularidade. Princípio da literalidade. Transferência dos direitos creditórios. Inocorrência. Emenda à petição inicial. Conversão. Rito da ação de cobrança. Comando não atendido. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e não...
... CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO À ORDEM. ENDOSSO. IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA ... por conseguinte, transmissão dos direitos contidos no título, razão porque escorreita a conclusão no ... -
Acórdão Nº 0002488-74.2010.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-01-2024
... INSURGÊNCIA DA ... PARTE EXEQUENTE. CHEQUE QUE NÃO FOI DIGITALIZADO EM SUA ... INTEGRALIDADE PELO CARTÓRIO ... Esclareço que por ser o endosso meio de transmissão" da titularidade do ... título de crédito, como qualquer ato de disposiç\xC3" ...
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Acordao N° 1677809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
Apelação cível. Direito empresarial. Título de crédito. Cheque. Aval. Assinatura no verso do título. Recurso provido. 1. Na hipótese em que o cheque é emitido nominalmente, a assinatura no verso do título somente caracteriza endosso se coincidir com a assinatura do beneficiário do cheque. Desta forma, havendo assinatura no verso do título de pessoa diversa do beneficiário, a única conclusão...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. AVAL ... ASSINATURA NO VERSO DO TÍTULO. RECURSO PROVIDO ... 1. Na ... assinatura constante no verso do título indica a sua transmissão por endosso. Trata-se de presunção ... legal relativa ... No presente ... -
Acórdãos nº 0002473-16.2014.8.26.0180 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... : SONIA REGINA GRACIOTO E OUTRO APDO. : CARLOS RODRIGUES CHEQUE ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA ALEGAÇÃO DE QUE FOI ... transmissão do cheque “em razão de acordo”. Mas, se não fosse ...
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Acórdãos nº 1026489-38.2016.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2019
... Todavia, o cheque, como título de crédito que é, goza dos atributos de ... áter cambiariforme do cheque, pois a sua eventual transmissão se fará na forma de uma cessão ordinária de crédito ...
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Decisão Monocrática N° 07112798320228070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. TÍTULOS DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE. CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO. PORTADOR. ENDOSSANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA...
... AO MONITRIA. EMBARGOS MONITRIOS. TTULOS DE CRDITO. LEGITIMIDADE. CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO. PORTADOR. ENDOSSANTE. APLICAO DA TEORIA DA CAUSA ... -
Acórdãos nº 1025719-45.2016.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... Apelado: Nilton Donizete Crispim Tavares Voto n.º 30.034 Cheque Sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade ... A transmissão do cheque, na hipótese em análise, ocorreu na forma do ...
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Decisão Monocrática N° 07168549020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2022
Cuida-se de reclamação proposta por SAMUEL LUCAS ALVES DE SOUZA contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal na ação de cobrança 0704937-48.2021.8.07.0020. No processo de origem, o autor, ora reclamante, pediu a condenação do ESPÓLIO DE JOSÉ ILTO DOS SANTOS ao pagamento dos valores descritos em 5 (cinco) cheques emitidos pelo de cujus, que...
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AO DE COBRANA. CHEQUE. ENDOSSO PSTUMO. NATUREZA DE CESSO CIVIL. AUSNCIA DE RELAO JURDICA ENTRE ... -
Acórdãos nº 1005536-03.2016.8.26.0361 de 11ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... verossímil a alegação contida em réplica sobre a transmissão do cheque a terceiro antes de terem sido devolvidos pela ...
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Acórdãos nº 2125772-12.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2018
... cheque, nem menção ao nome do beneficiário, constando apenas uma rubrica ... Para a transmissão do cheque não é necessária a indicação do nome do ...
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Acórdão Nº 0056007-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-03-2023
... Isto porque, a transmissão do cheque, sem o ... endosso, tem efeito de cessão civil, na forma do ...
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Acordao N° 1267079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Embargos de declaração. Apelação. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos desprovidos. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1. 022, cpc/2015). 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim, buscam reexame...
... Isso porque, o ... acórdão foi claro ao estabelecer que a transmissão do cheque se deu de forma irregular, uma vez que ... não foram atendidas ... -
Acórdãos nº 0047855-03.2009.8.26.0602 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... Indicando omissões da Turma com relação à transmissão do cheque por endosso; à alínea de devolução das ...
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Acórdão Nº 0004458-41.2019.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 18-10-2022
... “Apelação. Ação indenizatória. Devolução indevida de cheque ... Motivo 11. Ausência de fundos. Preliminar. Contrarrazões. Juntada ... do serviço administrativo. Ausência de prova de transmissão do cheque e de ... devolução por falta de fundos. Dano moral ...
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Caetit� - Vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Nessa linha, o artigo nº 17 da Lei n° 7.357/85 prevê que: "O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘à ordem’, ... , verifica-se que o endosso é requisito de validade para a transmissão" do cheque para um terceiro. No caso dos autos, verifica-se que dois dos tr\xC3" ...
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Acordao N° 1375319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Apelação cível. Processo civil e cível. Ação monitória. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Cheque prescrito. Pagamento. Não demonstrado. Constituição em título executivo. Juros da mora. Apresentação da cártula à instituição financeira. Termo inicial. 1. Verificando-se que as provas vindicadas pela apelante/requerida mostram-se desnecessárias à solução da controvérsia, não há que se...
... CHEQUE PRESCRITO. PAGAMENTO. NÃO ... DEMONSTRADO. CONSTITUIÇÃO EM TÍTULO ... indicar irregularidade na transmissão do documento ... Tanto há indícios de irregularidade no endosso do ... -
Acórdãos nº 0005913-27.2006.8.26.0624 de 20ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2013
... EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO Cheque Prescrição Inocorrência, haja vista que a demora ... não se deu por culpa do exequente Transmissão pelo favorecido Portador apresentante legítimo e ...
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Relatório e Voto com número 5252898-90.2021.8.09.0087 da 4ª Câmara Cível, 31-03-2023
... narra em sua inicial o vínculo jurídico antecedente a emissão do cheque, que trata de ... uma corretagem numa compra e venda de imóvel, logo, a ... Resta claro, portanto, que é desnecessário o endosso para a transmissão do cheque emitido de forma inominada, ... não havendo que se falar em ...
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Acórdãos nº 1001462-22.2022.8.26.0222 de 11ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2024
... CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. RECURSO DO EMBAR ... Transmissão" do cheque ao embargado, que consta como beneficiário da cártula. Emiss\xC3" ...