Transparência do processo de decisão
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001834-45.2019.8.19.0009 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001834-45.2019.8.19.0009 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrida: CLENIR FERNANDES MOTTA - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Jardim Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
... informação e transparência na apuração e na cobrança de valores não faturados ou faturados a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001034-38.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... ; (b) essa conduta, que tenta perpetuar-se na administração do Conselho, fulmina a lisura do processo eleitoral e atenta contra a transparência do pleito; (c) a decisão agravada desconsiderou a legislação vigente e emprestou validade a ato normativo que não poderia alterar os termos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35600-70.2008.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Junio de 2010
... DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº ... questionamentos acerca da transparência e impessoalidade que devem permear os atos da ... , em prejuízo do hipossuficiente- (Processo TST-E-RR-739-2003-025-04-00-7, Rel. Ministra ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. REVISÃO....
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... V - os mecanismos de transparência e prestação de contas, conforme descritos no ... VIII - as regras do processo de encerramento do instrumento de parceria e do ... na data do primeiro resgate, mediante decisão" do Conselho de Administração, com parecer favor\xC3" ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... dos seguintes princípios: I - transparência financeira e administrativa e conformidade com as ... ções de direção, de supervisão e de decisão na educação física, na atividade física e no ... às pessoas com deficiência e em processo de reabilitação física; II - esporte de lazer, ...
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O Conselho de Aviação Civil e a Teoria Processual Administrativa da Regulação
Propósito - O artigo analisa a regulação realizada pelo Conselho de Aviação Civil (CONAC), na perspectiva da Teoria Processual Administrativa da Regulação. Metodologia/abordagem/design - A metodologia adotada será a análise comparativa entre as bases empíricas da atuação regulatória do CONAC, entre os anos de 2014 e 2019, e os pressupostos da teoria processual-administrativa da regulação. Buscar-s
... possui baixas previsibilidade e transparência no processo decisório, pouca interação e raras ... de aprimorar o processo de tomada de decisão no setor de aviação civil com base em teoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004087320164058001), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800408-73.2016.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE TANQUE D'ARCA ADVOGADO: Jose Roberto De Freitas Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima
... à Informação) e da Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência). Argumenta que o compromisso formal de cumprir a lei foi assumido pela ... 2744059). Decisão judicial, o município foi intimado para demonstrar, no prazo de 20 dias, ... -
Versão original
Decreto nº 11.243 de 21/10/2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.
... dos mecanismos de promoção de boas práticas regulatórias e do processo" de governança regulatória da administração pública federal; ... III \xE2\x80" ... I – é instrumento de apoio à tomada de decisão; ... II – é meio pelo qual as pessoas têm a oportunidade de se ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XI - as disposições sobre transparência; e ... XII - as disposições finais ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes ...
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Acordão da Primeira Seção, 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DESEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO.NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONSUMADA. SÚMULA 635/STJ. VARIAÇÃOPATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOLO GENÉRICO. NULIDADES. NÃOCONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DODEVIDO PROCESSO LEGAL....
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Inteligência artificial em decisões judiciais: opacidade versus garantias processuais
Contextualização: O texto propõe, como temática, uma análise crítica da utilização da inteligência artificial no processo de tomada de decisões judiciais. Objetivo: Objetiva-se realizar um exame de como a utilização das novas tecnologias impacta na efetivação de um processo de garantias. Método: Para o desenvolvimento do trabalho utilizou-se o método dialético, correlacionando a bibliografia...
... ção da inteligência artificial no processo de tomada de decisões judiciais ... a lógica algorítmica para subsidiar a decisão sobre fatos humanos, como a opacidade dos ... não tiverem um alto grau de transparência e explicabilidade, não será possível a sua ... -
Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... III - decisão definitiva em processo administrativo ... transparência aos critérios de seleção dos projetos que ...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... árias de transmissão por ocasião do processo tarifário ordinário do ano de 2017 ... § ... CAPÍTULO IV ... DA GESTÃO E TRANSPARÊNCIA ... Art. 11. Compete à CCEE, conforme ... ÁS até 30 de abril de 2017 ou até a decisão da ANEEL que atestar a transferência dessas ...
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Decreto nº 11.466 de 05/04/2023. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.
... § 2º O prestador poderá incluir no processo de comprovação da capacidade ... poderá, para subsidiar sua análise e decisão, requisitar ao interessado a apresentação de ... , atendidos os pressupostos da transparência, da publicidade, da tecnicidade e do direito à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001039-79.2013.5.06.0391 (01673-2009-014-06-00-3)), 30-09-2015
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PREVISÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS IMPLANTADO PELA EMPRESA. Superada por decisão plenária do Regional proferida em processo de Incidente de Uniformização de Jurisprudência a exigência de homologação pelo Ministério do Trabalho, a validade do Plano de Cargos e Salários instituído pela empresa de economia mista, não pode ficar ao seu bel...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002004420164058501), 17-03-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. APERFEIÇOAMENTO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NO PRAZO DE 60 DIAS PARA MUNICÍPIO E 90 DIAS PARA UNIÃO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS AOS OUTROS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE QUE INCLUIU TODOS OS DADOS PREVISTOS EM LEI NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO...
... mil reais), a promover a correta implantação do Portal da Transparência, previsto na Lei Complementar n.º 131/2009 e na Lei n.º 12.527/2001, ... as ferramentas de fiscalização impostas pelo magistrado na decisão objurgada, afrontando o art. 1 º , § 3 o da Lei 8.437/92 e art ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... § 1º Após a publicação da decisão" relativa ao julgamento do requerimento de concess\xC3" ... impede o trâmite processual de eventual processo administrativo fiscal relativo ao mesmo ou outro ... c) transparência da gestão da movimentação de recursos; ... d) ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, ... gerados pelo Programa; IX - transparência e monitoramento com relação à execução ... de que se tenha desfeito por força de decisão judicial há, no mínimo, 5 (cinco) anos; II - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003965920164058001), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0800396-59.2016.4.05.8001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALOISIO RODRIGUES DE MELO ADVOGADO: João Paulo Loic Fonseca Simões e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. NÃO IMPLANTAÇÃO DO PORTAL...
... ão, pois afirmou que a não implantação do Portal da Transparência não tem como ser qualificada como ato de improbidade administrativa, por ... ainda pugnou pela possibilidade de ser determinada a nulidade da decisão recorrida e a abertura da instrução processual, porém penso que, ante a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010002-46.2013.5.06.0013), 21-07-2016
PROGRESSÃO HORIZONTAL. PREVISÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS IMPLANTADO PELA EMPRESA. Superada por decisão plenária do Regional proferida em processo de Incidente de Uniformização de Jurisprudência a exigência de homologação pelo Ministério do Trabalho, a validade do Plano de Cargos e Salários instituído pela empresa de economia mista, não pode ficar ao seu bel prazer e conveniência a aplicação...
... Superada por decisão plenária do Regional proferida em processo de Incidente de ... comprometer os princípios da Impessoalidade, moralidade e transparência que norteiam os atos da administração pública, quer direta ou indireta ... -
Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... agente de distribuição, de forma a garantir publicidade, transparência e igualdade de acesso aos interessados ... § 1º O ... junto ao seu supridor, com antecedência mínima de cinco anos, a decisão de retornar à condição de agente atendido mediante tarifa e condições ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... decisão de instituição credenciada e aos atos ... conhecimento tradicional associado no processo de tomada de decisão sobre assuntos relacionados ... parâmetros de clareza, lealdade e transparência nas cláusulas pactuadas, que deverão indicar ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra a ... decisão de fls. 481.886/481.918 dos autos ... originários, proferida pelo MM ... recuperacional deve ser conduzido pelo princípio ... da transparência e cooperação, presumindo-se a ... boa-fé das partes em uma comunhão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003935620164058502), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NO PRAZO DE 60 DIAS PARA MUNICÍPIO E 90 DIAS PARA UNIÃO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS AOS OUTROS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE QUE INCLUIU TODOS OS DADOS PREVISTOS EM LEI NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. REMESSA...
... Município que promova a correta implantação do Portal da Transparência previsto na LC n.º 131/2009 e na Lei n.º 12.527/2011 ... O MPF alega ...